Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2022

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Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7062676-38.2021.8.22.0001

REQUERENTE: MAURO MARCELO SOUZA RAMOS, AVENIDA AMAZONAS 6120 - CASA 12, - DE 6030 A 6440 - LADO PAR TIRADENTES - 76824-536 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO PINHO FERREIRA, OAB nº RO1816A

REQUERIDO: Energisa Rondonia, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 -PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto próprios e tempestivos.

Entretanto, compulsando os autos não se identifica a existência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, constatando-se que os embargos de declaração interpostos visam unicamente à reapreciação do conteúdo probatório.

Os embargos se prestam a corrigir imperfeição técnica do julgado, jamais para o fim de discutir a validade dos argumentos da sentença ou da fundamentação judicial externada, bem como a eventual interpretação equivocada de documentos.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo probatório.

A sentença recorrida fundamentou suficientemente o entendimento do julgador, inexistindo vício ou erro a ser reconhecido.

No caso, a matéria albergada nos embargos de declaração deve ser consignada e demonstrada em recurso próprio, observados o preparo regular e a tempestividade.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, e os JULGO IMPROCEDENTES, devendo o cartório, após o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada, cumprir os dispositivos e comandos nela inseridos.

Intimem-se.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, 23 de maio de 2022 .

Danilo Augusto Kanthack Paccini

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7039646-08.2020.8.22.0001

REQUERENTE: RAILANE BARBA FREIRE, RUA JARDINS 1227, 200 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5379A

REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD , AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, que sustenta gozar das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no tocante aos seus bens, que são impenhoráveis, devendo ser aplicado o regime de precatório, pois executa serviço público essencial e em regime não concorrencial. Assevera que o valor exeqüendo deve ser apurado nos moldes fazendários, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Pois bem. Na ADPF 556 o Supremo Tribunal Federal estendeu às sociedades de economia mista que realizam atividade pública primária e essencial o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública, em especial a possibilidade de pagamento de seus débitos por meio de precatório. Veja-se:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)

Houve, ainda, decisões da Suprema Corte reconhecendo expressamente o regime de precatórios à CAERD, a exemplo dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). II Agravo regimental a que se nega provimento” (Reclamação n. 43.366, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 11.5.2021).

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O