Página 6464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Inicialmente, em relação à argumentação do Recorrente de que teria inexistido a sua regular notificação para participar do processo administrativo, que está-se diante de tributo cuja constituição do crédito através do lançamento tributário se dá por homologação, de sorte que lícito ao Fisco proceder ao lançamento de ofício na hipótese de haver divergência com o pagamento efetuado pelo sujeito passivo ou inadimplemento, sendo despicienda, na hipótese, a notificação do sujeito passivo para participação no processo administrativo. 3. No que concerne à pretensa nulidade da CDA, não se revela nenhuma irregularidade nos documentos que instruem a CDA, conforme bem pontuou o juízo sentenciante, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de execução Fiscal nº 6.830/80. Há efetiva indicação do responsável tributário, de forma que vício algum subsiste no referido documento. (...) (Classe: Apelação,Número do Processo: 030XXXX-82.2019.8.05.0001,Relator (a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 19/06/2020 ). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. “A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor.” (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) Considerando o quanto exposto JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, tendo em vista a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, devendo a execução prosseguir conforme estabelecido em rito próprio da lei 6830/1980. Sendo o caso de duplicidade processual, determino desde já, a juntada de cópia desta sentença ao processo principal promovendo a consequente baixa, após a devida certificação com inclusiva a menção à sentença proferida nestes autos. A Secretaria providências necessárias. Comunique-se as partes. Cumpra-se.

[1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. 2015, p.834.

VALENÇA/BA, 24 de maio de 2022. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito João Vitor de Jesus Santos Estagiário de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 800XXXX-35.2021.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Joilton Ramos Sousa Advogado: Washington De Jesus Vieira (OAB:BA41544) Reu: Estado Da Bahia

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 800XXXX-35.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: JOILTON RAMOS SOUSA Advogado (s): WASHINGTON DE JESUS VIEIRA (OAB:BA41544) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

SENTENÇA Vistos, etc. JOILTON RAMOS SOUSA, em que é parte adversa o ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos, oferece EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença (id. 194678789) alegando erro material, pois “[...] houve um erro no que tange o objeto da lide,