Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado do Acre
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o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Ressalto que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 9º da mesma lei. Determino, também, a intimação das partes acerca do entendimento deste Juízo Especial da Fazenda de reduzir o valor da execução, mediante utilização do Termo de Cooperação celebrado entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Acre no ano de 2011 (D.O.E. De 03/02/2011, edição 10.477), Anexo I, Tabela I, que fixa valores para pagamento dos honorários dos advogados dativos até resolução dos ajustamentos em andamento sobre o assunto, com participação do Poder Executivo, do TJAC, da PGE e da OAB/ AC, inclusive, com minuta de anteprojeto de alteração de lei construída pelos participantes. Cite-se. Intimem-se.

ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 070XXXX-40.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -

CREDOR: Belquior José Gonçalves - DESPACHO A petição inicial apresenta a mesma causa de pedir indicada em outras reclamações que tramitam neste Juízo, nas quais a tentativa de conciliação restou infrutífera, inclusive, tendo a parte reclamada expressamente dito que não há possibilidade de acordo, o que certamente se repetirá nesta reclamação. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Nesse sentido, a designação de audiência de conciliação em reclamações como a ora examinada, além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Ressalto que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 9º da mesma lei. Determino, também, a intimação das partes acerca do entendimento deste Juízo Especial da Fazenda de reduzir o valor da execução, mediante utilização do Termo de Cooperação celebrado entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Acre no ano de 2011 (D.O.E. De 03/02/2011, edição 10.477), Anexo I, Tabela I, que fixa valores para pagamento dos honorários dos advogados dativos até resolução dos ajustamentos em andamento sobre o assunto, com participação do Poder Executivo, do TJAC, da PGE e da OAB/AC, inclusive, com minuta de anteprojeto de alteração de lei construída pelos participantes. Cite-se. Intimem-se.

ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC) - Processo 070XXXX-32.2022.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -

REQUERENTE: Grazielle Frota de Freitas - DESPACHO A petição inicial apresenta a mesma causa de pedir indicada em outras reclamações que tramitam neste Juízo, nas quais a tentativa de conciliação restou infrutífera, inclusive, tendo a parte reclamada expressamente dito que não há possibilidade de acordo, o que certamente se repetirá nesta reclamação. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Nesse sentido, a designação de audiência de conciliação em reclamações como a ora examinada, além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Ressalto que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 9º da mesma lei. Determino, também, a intimação das partes acerca do entendimento deste Juízo Especial da Fazenda de reduzir o valor da execução, mediante utilização do Termo de Cooperação celebrado entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Acre no ano de 2011 (D.O.E. De 03/02/2011, edição 10.477), Anexo I, Tabela I, que fixa valores para pagamento dos honorários dos advogados dativos até resolução dos ajustamentos em andamento sobre o assunto, com participação do Poder Executivo, do TJAC, da PGE e da OAB/AC, inclusive, com minuta de anteprojeto de alteração de lei construída pelos participantes. Cite-se. Intimem-se.

VARA DE PROTEÇÃO À MULHER

E EXECUÇÕES PENAIS

TJ/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER E EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA ÁLVARES BRAGANÇA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAIRINE STÉFANI BEZERRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2022

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 000XXXX-48.2017.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: Francisco José Torres Cândido e outro - Intime-se a defesa de Francisco José para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto ao pedido de incidente de insanidade mental, protocolado em autos distintos, devendo a secretaria anexá-lo a estes autos, por se tratar de incidente. CIENCIA DA DECISÃO

TJ/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER E EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA ÁLVARES BRAGANÇA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAIRINE STÉFANI BEZERRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0158/2022

ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC) - Processo 000XXXX-48.2017.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: Francisco José Torres Cândido e outro - Por outro lado, quanto a Natan Lima de Oliveira, não há que se falar em prescrição, haja vista que à prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 tem previsão de pena privativa de liberdade máxima de 6 (seis) anos de reclusão. O art. 109, inciso III, do Código Penal, dispõe que o crime em que a pena máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) e não exceda a 8 (oito) anos, prescreve em 12 (doze) anos, contados do recebimento da denúncia ou queixa crime, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Assim, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 25/06/2018 (fls. 154/158), vê-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, cumpra-se o contido em termo de audiência de fl. 287, incluindo-se o feito na próxima pauta de audiência. Cumpra-se. Ciência ao MP. Ciência às Defesas. Intime-se a defesa de Francisco José para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto ao pedido de incidente de insanidade mental, protocolado em autos distintos, devendo a secretaria anexá-lo a estes autos, por se tratar de incidente. Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de maio de 2022. Carolina Álvares Bragança Juíza de Direito

COMARCA DE BRASILÉIA

VARA CÍVEL

TJ/AC - COMARCA DE BRASILÉIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0427/2022

ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC) - Processo 070XXXX-56.2016.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco da Amazônia S/A - Intime-se o credor para se manifestar acerca da resposta de fl. 148, no prazo de dez dias. Sendo informado novos dados, determino a confecção de novo alvará.

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 070XXXX-23.2022.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Veículos -

REQUERENTE: Virlei Paes de Oliveira e outros - Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, anexando o verso da certidão de óbito, bem como, demonstrando a inexistência de outros bens a inventariar.

ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 070XXXX-87.2022.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Adoção de Criança - REQUERENTE: E.M.H.A.P. - Considerando as alterações na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolecente), que determina a inclusão do pretensos adotantes em Cadastro Nacional (art. 50, § 3º do ECA), ressalvados casos excepcionais (art. 50, 13º do ECA), deverão os autores apresentar comprovante de que estão incluídos no Cadastro Nacional, qual seja, decisão que defere a habilitação ou outro documento pertinente, uma vez que os documentos anexados não são aptos a comprovar tal habilitação; ou enquadrando-se na exceção, apresentar os documentos descrito no artigo 197-A do ECA. Nesse sentido, faculto aos autores, oportunidade para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 070XXXX-26.2022.8.01.0003 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Minervina Pereira de Souza - As alegações da parte requerente não se encontram apoiadas em elementos que demonstrem a verossimilhança do relato contido na peça vestibular, razão pela qual, tenho como imprescindível a realização de audiência de justificação prévia. Assim sendo, justifique o requerente os fatos por si alegados. Dada a urgência da situação, designe-se dia e hora para a realização da audiência de justificação prévia, devendo a requerente da medida trazer suas testemunhas, até o má