Página 175 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, designo Audiência de Conciliação, para o dia 20 de julho de 2022, às 15 horas, a ser realizada por meio da plataforma de videoconferências Zoom, com ID de acesso nº 837 8890 0102 e senha de acesso 24avara

ADV: ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS (OAB 4514/AL), ADV: GIORDANA BRUNO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 8793/AL), ADV: MYRELLE QUEIRÓZ SILVA FERREIRA (OAB 9170/AL), ADV: VÂNIA MARIA CAVALCANTI LIMA (OAB 7119/AL) - Processo 071164355.2015.8.02.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: T.A.M. - EXECUTADO: José Claudio Correia - Em análise do requerimento de fls.124/128 dos autos, Defiro o pedido de penhora.A secretaria para enviar os autos para BACENJUD. Cumpra-se.

ADV: DJALMA MASCARENHAS ALVES NETO (OAB 6756/AL), ADV: DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA (OAB 11226/PB) - Processo 071XXXX-75.2021.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Liquidação / Cumprimento / Execução - ALIMENTAND: L.V.S.N. - ALIMENTANT: E.F.L. - Autos nº 071XXXX-75.2021.8.02.0001 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Alimentando: Larissa Vitória dos Santos Nascimento Alimentante: Erico Ferreira de Lima Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da contestação apresentada, de fls 37/43 e documentos anexos, abro vista dos autos a Defensoria Pública da parte Autora, para, querendo, apresentar a sua manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Maceió, 24 de maio de 2022. Francisco José Analista Judiciário

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 071XXXX-67.2017.8.02.0001 - Divórcio Litigioso -Dissolução - AUTOR: J.M.B. - RÉ: M.J.A.S.B. - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 14 de setembro de 2022, às 16 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO (OAB 11276/AL), ADV: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO (OAB 11276/AL), ADV: ELIETE ROSA (OAB 16689/AL) - Processo 071XXXX-64.2018.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Fernando José Correia Gomes -REQUERIDA: Maria de Fátima Correia Gomes e outro - ASSLITISC: Maria de Fátima Correia Gomes e outro - Tendo em vista que o processo encontra-se devidamente sentenciado as fls.126/127, o qual transitou em julgado; requerimento de fls.144, foi informado o falecimento da curatelada, deve o feito ser arquivado com a devida baixa.

ADV: MAURÍCIO GUIMARÃES CURSINO (OAB 8574/AL), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL) - Processo 073XXXX-30.2018.8.02.0001 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Pessoas naturais - REQUERENTE: Lidiane Pereira da Silva -Autos nº: 073XXXX-30.2018.8.02.0001 Ação: Suprimento de Idade e/ou Consentimento Requerente: Lidiane Pereira da Silva Requerido: Vitor Rodrigues Martin DECISÃO Trata-se de ação de Suprimento de Idade e/ou Consentimento, ajuizada por Lidiane Pereira da Silva, em face de Vitor Rodrigues Martin, objetivando suprimento de autorização paterna para expedição de novos passaportes e viagem ao exterior. Em analise aos autos, observa-se que o processo foi interposto em 2018, pois a genitora pretendia viajar com o menor entre março e junho de 2019 para passar 15 (quinze) dias de férias na Alemanha, porém o genitor se recusou a autorizar que fosse feito o passaporte do filho, alegando o seguinte: que na época em que a requerente pretende viajar estará muito frio no local; que o menor é muito novo para viajar para tão longe; o fato da requerente não falar alemão seria um problema; e que não achava que não seria um bom momento para a viagem. As fls. 31 o MP pugnou pela concessão da tutela de urgência pretendida. Entretanto, em despacho as fls. 32 foi determinado que a autora comprovasse a compra das passagens, especificando-se a data da viagem e sua duração. Às fls. 35/36 a autora requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias diante do quadro de pandemia ocasionada pela Covid-19, considerando os riscos que uma viagem poderia acarretar a saúde da Requerente e a do seu filho. Despacho as fls. 41 deferindo o pedido de suspensão. Às fls. 43/45 a parte autora peticionou informando que entrou em contato com o Requerido no intuito de obter a autorização para que o menor MIGUEL PEREIRA RODRIGUES MARTIN possa acompanhá-la em viagem para a Alemanha, no período compreendido entre 23/06/2022 a 09/07/2022, não obtendo, entretanto êxito, conforme se faz prova as conversas pelo aplicativo Whatsapp. Aduz ainda a Requerente que buscou marcar a viagem, cujas passagens seguem em anexo (Docs. 52/57), de modo a evitar qualquer prejuízo nos estudos do menor, conforme se verifica no Calendário Escolar (Doc. 58), em que o período de recesso escolar é de 24/06/2022 a 10/07/2022, ressaltando que a última prova do Bimestre antes do recesso (Avaliação de 2ª chamada), está marcada para o dia 21/06/2022. Bem como, destaca que, anteriormente, uma das preocupações apresentadas pelo Requerido consistia no fato de que a viagem inicialmente pretendida estava prevista para o final do ano, período de inverno na Alemanha, o que poderia acarretar problemas de saúde ao menor. Entretanto, considerando a nova data da viagem, percebe-se que o período de 23/06/2022 a 09/07/2022 encontrase em época de verão, não havendo, portanto, qualquer risco de saúde ao menor. Por fim, requer a autora o PROSSEGUIMENTO da presente Ação, com a concessão do pedido de tutela provisória de urgência e consequente expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL DE SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA A EXPEDIÇÃO DO PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR (Alemanha), do menor MIGUEL PEREIRA RODRIGUES MARTIN, no período compreendido entre 23/06/2022 e 09/07/2022. Instado a se manifestar o MP reiterou o parecer de fls. 31, opinando pela concessão da tutela de urgência pleiteada. É o relatório Decido. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que estejam presentes seus requisitos, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, vê-se que tal requisito está presente no caso ora sub judice, haja vista a necessidade de autorização judicial, suprindo-se a autorização paterna, para que o menor em tela possa viajar com sua genitora. No que pertine ao periculum in mora, ou perigo na demora, não existe nos autos dúvida quanto à presença do citado requisito, uma vez que a não concessão da liminar ora pleiteada implica na impossibilidade de realização da respectiva viagem, já marcada para o próximo mês. Entende este Juízo, assim como o MP, que as razões trazidas como motivo da recusa paterna, não são justificáveis dada a idade atual da criança; sendo certo que a genitora deverá tomar todos os cuidados necessários ao bem estar do mesmo. Bem como, o período para viagem é curto e certo, havendo comprovante de passagens de ida e volta anexo aos autos, não se verificando prejuízos aos interesses do menor, nem prejuízo ao ano letivo deste, já que a viagem acontecerá no período de férias escolares. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do NCPC,C/C art. 83 da Lei 8.069/90, passando a conceder TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA, autorizando-se a EXPEDIÇÃO DO PASSAPORTE do menor MIGUEL PEREIRA RODRIGUES MARTIN, E AUTORIZANDO A SUA VIAGEM AO EXTERIOR (Alemanha), juntamente com sua genitora, no período compreendido entre 23/06/2022 e 09/07/2022. Expeça-se o competente Alvará de Autorização de viagem em favor do menor, na forma requerida as fls. 43/45. Cite-se a parte ré para querendo oferecer contestação no prazo legal. Notifique-se o Ministério Público . Maceió , 24 de maio de 2022. Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito

ADV: IVANA REZENDE DE CARVALHO (OAB 16396/AL), ADV: GEORGE CLEMENTE E SILVA LIMA BRITO (OAB 11949/AL) -Processo 073XXXX-98.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: A.J.M.S.

- EXECUTADO: Adriano dos Santos - Autos nº 073XXXX-98.2017.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Alicia Joana Marques dos Santos Executado: Adriano dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia ajuizada por Alicia Joana Marques dos Santos, representada por sua genitora, em face de Adriano dos Santos, devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que em agosto de 2015, foi firmado acordo entre as partes no Processo nº 215/2015, homologado pelo CJUS Pré-Processual, onde o executado se comprometeu em pagar à exequente, a título de alimentos, o percentual de 19,1% (dezenove vírgula um por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado mensalmente, entretanto, aduz na inicial que o executado não vinha