Página 1422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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do processo (art. 300 do CPC). Os documentos acostados em ambos os autos demonstram a verossimilhança da alegação da autora de que na plataforma da requerida estão sendo comercializados os seus cursos, sem autorização, como afirmado pela autora. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada na Lei nº 9.610/98, que estabelece nos artigos 101 e seguintes as sanções àqueles que violam os direitos autorais. É possível extrair daqueles dispositivos, em especial o artigo 105, acerca da suspensão imediata ou interrupção por autoridade judicial competente e das demais indenizações cabíveis quando da realização de violação aos direitos dos titulares de obras artísticas, literárias e cientificas, no caso de transmissão e a retransmissão de obra sem autorização do titular. Por outro lado, o perigo de dano se revela presente na medida em que a demora na retirada dos cursos da autora podem agravar os danos ao patrimônio da autora. Ressalte-se que, no presente caso, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, após o julgamento definitivo da lide, caso se decida pela improcedência dos pedidos da autora, a requerida poderá promover novamente as medidas que entender cabíveis para a reinserção dos cursos em sua plataforma. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a citação e intimação das requeridas para que retirem de suas plataformas e dos seus meios de comunicação e material de divulgação, a menção, foto ou qualquer outra informação sobre os cursos: "CURSO DE VITRINES, EBOOK COMBÃO 5X1; PAULA LARYSSA EBOOK DOCE DE VITRINE; FOLHATA E COPO NINHO DUPLO; PAULA LARYSSA CURSO DA MINHA VITRINE PARA A SUA e PAULA LARYSSA FAÇA E VENDA", no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Citem-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

N. 071XXXX-27.2022.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULA LARYSSA CONFEITARIA AFETIVA EIRELI. Adv (s).: DF58224 - MARCELLA SOUZA BASEGGIO. R: SAYMON RHUANO DIAS DE ANDRADE 10272929689. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TOWEB BRASIL LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 071XXXX-27.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA LARYSSA CONFEITARIA AFETIVA EIRELI REQUERIDO: SAYMON RHUANO DIAS DE ANDRADE 10272929689, TOWEB BRASIL LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de decisão conjunta no processo nº. 071XXXX-12.2022.8.07.0003, no qual litiga PAULA LARYSSA CONFEITARIA AFETIVA EIRELI em desfavor de UOL UNIVERSO ONLINE S/A e processo nº. 071XXXX-27.2022.8.07.0003, no qual litiga PAULA LARYSSA CONFEITARIA AFETIVA EIRELI em desfavor SAYMON RHUANO DIAS DE ANDRADE e TOWEB BRASIL LTDA ? EPP, em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência. Breve relatório relativo ao processo n. 071XXXX-12.2022.8.07.0003 - UOL UNIVERSO ONLINE S/A. Primeiramente, recebo a emenda à inicial. A autora alega que teve o seu direito de propriedade intelectual violado em virtude da conduta ilícita da requerida de disponibilizar os seus cursos nos sites de propriedade da empresa UOL UNIVERSO ONLINE S/A, em formato PDF, aberto gratuitamente ao público, sem qualquer indicação da autoria ou autorização prévia. Requer, então, a concessão de tutela de urgência para que a requerida UOL UNIVERSO ONLINE S/A seja compelida a retirar as referidas imagens da internet. Breve relatório relativo ao processo n. 071XXXX-27.2022.8.07.0003 - SAYMON RHUANO DIAS DE ANDRADE e TOWEB BRASIL LTDA ? EPP. Primeiramente, recebo a emenda à inicial. A autora alega que teve o seu direito de propriedade intelectual violado em virtude da conduta ilícita da requerida de disponibilizar os seus cursos nos em formato PDF, aberto gratuitamente ao público, sem qualquer indicação da autoria ou autorização prévia. Requer, então, a concessão de tutela de urgência para que as requeridas SAYMON RHUANO DIAS DE ANDRADE e TOWEB BRASIL LTDA ? EPP sejam compelidas a retirar as referidas imagens da internet. DECIDO. Para a concessão da medida de urgência, impõe-se a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Os documentos acostados em ambos os autos demonstram a verossimilhança da alegação da autora de que na plataforma da requerida estão sendo comercializados os seus cursos, sem autorização, como afirmado pela autora. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada na Lei nº 9.610/98, que estabelece nos artigos 101 e seguintes as sanções àqueles que violam os direitos autorais. É possível extrair daqueles dispositivos, em especial o artigo 105, acerca da suspensão imediata ou interrupção por autoridade judicial competente e das demais indenizações cabíveis quando da realização de violação aos direitos dos titulares de obras artísticas, literárias e cientificas, no caso de transmissão e a retransmissão de obra sem autorização do titular. Por outro lado, o perigo de dano se revela presente na medida em que a demora na retirada dos cursos da autora podem agravar os danos ao patrimônio da autora. Ressalte-se que, no presente caso, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, após o julgamento definitivo da lide, caso se decida pela improcedência dos pedidos da autora, a requerida poderá promover novamente as medidas que entender cabíveis para a reinserção dos cursos em sua plataforma. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a citação e intimação das requeridas para que retirem de suas plataformas, no prazo de cinco dias, e de todos os seus meios de comunicação e material de divulgação, a menção, foto ou qualquer outra informação sobre os cursos: "CURSO DE VITRINES, EBOOK COMBÃO 5X1; PAULA LARYSSA EBOOK DOCE DE VITRINE; FOLHATA E COPO NINHO DUPLO; PAULA LARYSSA CURSO DA MINHA VITRINE PARA A SUA e PAULA LARYSSA FAÇA E VENDA", no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Citem-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

DESPACHO

N. 072XXXX-06.2021.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOSE MARCOS FRANCISCO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF25014 - LEANDRO OLIVEIRA ALVES. R: EVERSON VERNEQUE VALENTIM. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 072XXXX-06.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MARCOS FRANCISCO DE OLIVEIRA

EXECUTADO: EVERSON VERNEQUE VALENTIM DESPACHO Houve o bloqueio via SisbaJud no valor integral do débito. A parte executada, intimada acerca do bloqueio, formulou proposta de pagamento da dívida (Id. 123532095). Intimada a se manifestar, a parte exequente quedouse inerte. Assim, defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente se manifestar acerca da proposta de acordo id. 123532095, ficando ciente que seu silêncio será entendido como anuência. Na oportunidade, a parte executada, após se identificar (comprovação através da apresentação da carteira de motorista), realizou a proposta de acordo, sendo: o valor da dívida R$ 721,18 (setecentos e vinte e um reais e dezoito centavos) divididos em 4 (quatro) vezes iguais, no valor de R$ 180,30 (cento e oitenta reais e trinta centavos), valor este que será pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando em 10/05/2022. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

INTIMAÇÃO

N. 070XXXX-44.2021.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA. A: FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA. Adv (s).: DF50242 - VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA, DF49930 - FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 070XXXX-44.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA REQUERENTE: FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Converto o depósito judicial ID 124346318 em pagamento. Ante as recomendações das autoridades de saúde e as restrições de atendimento ao público nas instituições públicas e privadas, nos termos da Portaria Conjunta 33, de 20 de março de 2020, do TJDFT, defiro o requerimento ID 123644469 e autorizo a transferência. Ao Banco do Brasil (agência 4200 - Judicial) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, transfira ao DR. RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR, CPF n. XXX.937.591-XX, advogado da parte executada JOAQUIM TEIXEIRA FILHO, com poderes para receber e dar quitação (id. 94892487), a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e demais acréscimos legais, depositada à disposição deste