Página 1851 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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relativos a terceiro, in casu, do cônjuge falecido, de modo que é patente a ilegitimidade ativa e incabível o processamento do feito na forma como requerida. Sobre o tema, oportuno destacar precedente do c. STF, in verbis: "EMENTA: HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. , parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. da Constituição da Republica, sua impetração deve ter por objetivo"assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". Agravo regimental não provido." (HD 87 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00017 RDDP n. 85, 2010, p. 144-146 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 169-173) (grifo nosso) Não bastasse, a autora não comprova que requereu diretamente ao SUS a documentação respectiva, o que poderia ser realizado, inclusive, nos autos da própria ação ajuizada em desfavor do Distrito Federal e na qual pretende juntar o documento (070XXXX-78.2022.8.07.0018), a fim de comprovar o alegado tratamento médico indevido. E, se a pretensão ajuizada decorre de serviço médico prestado pelo SUS, e no qual a requerida atuou apenas na condição de conveniada, a ação deve ser ajuizada em desfavor do ente público respectivo que estabeleceu o convênio com a ré, de modo que, seja por qual prisma se observe o pleito ajuizado, resta evidente a ausência de preenchimento das condições ao processamento da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. Sem custas, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa. Faculto o desentranhamento dos documentos, ficando traslado. Arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito