Página 20 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Maio de 2022

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TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 07-2022

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência desta Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso IIIdo § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro

de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo,

nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para

comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2022 a 17/05/2022, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior a 20% do estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso IIIdo § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no

§ 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o

caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2022, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do

art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquotas,

incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande, MS, 24 de maio de 2022.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL

Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI 07-2022




MUNICÍPIO 

CNPJ 

IE 

EMPRESA 

CAMPO GRANDE 

24569910000158 

284138991 

BARBARA BENITES FIGUEIREDO 

CAMPO GRANDE 

27139650000179 

284201472 

TAHIS SILVA 

CARACOL 

15299523000158 

284627305 

JELVANE ROBERTO HEIDRICH 

CORUMBA 

39413121000109 

284685143 

VALERIA SOARES GONGORA DA SILVA 

CORUMBA 

44173485000190 

284653551 

YULIZA ANAI ALCON COCA 

GUIA LOPES DA LAGUNA 

14603554000198 

283717408 

WENID LEAL DELLA 

IGUATEMI 

08568489000104 

283410833 

CLACI MARIA BARCE ANGELO 

PEDRO GOMES 

44438840000106 

284664944 

JOAO CARLOS MACIEL 

PONTA PORA 

45689949000189 

284686557 

TIAGO SANCHEZ FERREIRA 

SIDROLANDIA 

29725408000102 

284307866 

POLIANA FOGACA DOS SANTOS 

SIDROLANDIA 

44161622000177 

284668494 

RONEI DE SOUZA RATIER 

TRES LAGOAS 

44622282000134 

284671460 

JOSE RICARDO BRITO SILVA 

TRES LAGOAS 

43872017000141 

284643343 

VITOR EMANUEL FERREIRA DE ARAUJO 

TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 08-2022

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

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