Página 4612 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Entretanto, no caso, a alíquota aplicável seria a de 10,5%, incidente sobre a totalidade dos vencimentos do Requerente, conforme consta expressamente da legislação supramencionada, considerando que a legislação entrou em vigor no corrente ano e não da forma requerida na peça preambular.

Nota-se, contudo, que constitui fundamento da peça preambular a Lei nº 13.954, que foi promulgada pela União em 16 de dezembro de 2019, que dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, sendo que a partir daí todos os militares (ativos, inativos e pensionistas) arcarão com nova alíquota de contribuição para o custeio do Sistema a incidir sobre a totalidade da remuneração e não mais no percentual incidente sobre o valor da parcela dos seus proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A propósito:

“Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.

Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será:

de:I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e

II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021”.

Desse modo, conclui-se que a norma prevista no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal é dirigida somente aos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que percebam aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, do qual os Policiais Militares sejam ativos, não se aplicando ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios (Lei Federal nº 13.954/2019 a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Vejamos:

“Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos .”

E para corroborar tal assertiva vale trazer à baila o julgado abaixo transcrito: