Página 15221 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

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de 2021 . Grifei.

Destarte, a contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos Militares e pensão militar, nas hipóteses de acometimento de doença profissional ou moléstias graves, veicula regra geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração.

Nesse sentido, dispôs o art. 24-C da Lei Federal nº 13.954/2019. Vejamos:

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares .

A moderna jurisprudência dos tribunais superiores, após inúmeras reformas previdenciárias, alinhou-se no entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte aresto do Tribunal de Justiça Goiano:

Dupla Apelação cível. Isenção de Contribuição previdenciária. Servidor Público inativo portador de Neoplasia Maligna. Reforma previdenciária. EC n. 103/2019, referendada pela EC Estadual n. 65/2019. O § 21, do art. 40, da Constituição Federal, assegurava a chamada "dobra previdenciária" aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante, incidindo a contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassasse duas vezes o teto do RGPS. O referido dispositivo tratava, pois, de imunidade tributária, porquanto concedida constitucionalmente, estabelecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos abaixo do dobro do teto do regime geral de previdência. Contudo, com a revogação do referido parágrafo pela EC n. 103/2019, reforma adotada, no âmbito local, pela Emenda n. 65/2019, que revogou o § 21 do art. 97, da Constituição Estadual. Verificada a ausência de direito adquirido ao regime jurídico previdenciário, o direito a isenção-fiscal não subsiste a promulgação alteração da legislação local. Apelações cíveis conhecidas e providas. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 555XXXX-90.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021)

Fixada essa premissa, cabe analisar o marco inicial da incidência dos descontos previdenciários. Isso porque, de acordo com recentes precedentes da Turma Recursal goiana, a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da CF, acrescentada pelo artigo da EC 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo.

No mesmo sentido, temos que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 97, que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

Assim, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme exposto em linhas anteriores, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo após a EC Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, ainda havia a necessidade de lei prevendo, em especial, a alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade.