Página 3062 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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renda e, por conseguinte, incapacidade econômica para arcar com os encargos processuais desta demanda.

(iii) Cautelarmente e liminarmente:

(iii.1) Seja deferido, com fundamento nos artigos 297, 301, 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, em caráter antecedente e liminarmente, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, a produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, laptops, disquetes, CD’s, DVD’s serviços de armazenamento na nuvem ou qualquer outro meio de armazenamento do software Pro Ração que se encontre na sede da Ré, na Avenida Presidente Vargas, 1878/CXPST 195, Jardim Goiás, Rio Verde, GO, CEP: 75.903-901, para que se aponte com precisão:

a. A quantidade de programas instalados na sede da Ré;

b. Especifique detalhadamente as fórmulas; códigos e referências encontrados no programa de computador da Ré;

c. Especifique detalhadamente as fórmulas; códigos e referências encontrados no programa de computador do computador do Sr. Zoroastro Teixeira que será fornecido ao Sr. Perito pela Autora; d. Compare essas fórmulas; códigos e referências encontrados no programa de computador da Ré com as fórmulas, códigos e referências encontrados no programa de computador do computador do Sr. Zoroastro Teixeira a ser fornecido pela parte Autora; e. Confirme se são os mesmos núcleos, premixes e suplementos.

(iii.2) Seja deferido, com fundamento nos artigos 297, 300, 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, em caráter antecedente e liminarmente, a busca e apreensão e avaliação de todas as notas fiscais discriminadas emitidas pelas premixeiras VACCINAR, DE HEUS; M. CASSAB, TORTUGA, POLI-NUTRI e SALUS para a Ré a partir de 16/04/2015, em livros contábeis, fiscais, blocos de notas ou em pastas seja em meio físico ou eletrônico que se encontre na sede da Ré, na Avenida Presidente Vargas, 1878/CXPST 195, Jardim Goiás, Rio Verde, GO, CEP: 75.903-901.

(iii.2.1) Não sendo tais documentos localizados na diligência, que V.Exa. determine que Ré exiba todas as notas no prazo improrrogável de 5 dias, na forma dos artigos 301, 381 e 399, II e 400 do CPC e Enunciado 129 do FPPC2, ficando o auxiliar da justiça encarregado autorizado a intimar a Ré para este fim;

(iii.3) Seja expedido o respectivo mandado de vistoria e constatação com a nomeação de perito judicial especializado preferencialmente em informática e nutrição animal, ao qual incumbirá proceder à vistoria para confirmar a ocorrência da violação pela utilização indevida do Know-how de propriedade intelectual da Autora referente às fórmulas secretas dos seus núcleos, premixes, rações e suplementos.

(iii.4) Seja determinado ao Sr. Perito e do Sr. Oficial de Justiça a cumprirem a medida em data a ser designada por este r. Juízo, dando-se ciência aos patronos da Autora para acompanhamento da diligência a fim de auxiliar,