Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

previsto no art. 1º, II, ‘d’, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 . Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria para tal objetivo .

9. Diante do exposto , com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/ c o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente mandado de injunção .”

( MI 6.595/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei )

Vê-se , portanto, que se revela insuscetível de conhecimento a ação injuncional promovida pela parte ora impetrante.

Sendo assim , e pelas razões expostas, não conheço do presente mandado de injunção ( CPC/15 , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º).

2. Defiro o pretendido benefício da gratuidade, tendo em vista a afirmação que a parte ora impetrante fez nos termos e para os fins a que se refere a legislação processual ( CPC/15 , arts. 98 e 99, “caput” e §§ 3º e 4º, c/c o RISTF , art. 21, XIX).

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 32.812 (622)

ORIGEM : MS - 32812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : ÁLVARO FERNANDES DIAS

ADV.(A/S) : RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA (0020301/ DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

ADV.(A/S) : MARA ROCHA AGUILAR (52897/RJ) E OUTRO (A/S)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DO PRESIDENTE DO BNDES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PARA OS GOVERNOS DE CUBA E ANGOLA. DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO POSTERIORMENTE AFASTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

DECISÃO : Trata-se de mandado de segurança impetrado por Álvaro Fernandes Dias, Senador da República, contra ato praticado pela Presidente da República, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O impetrante noticiou que “foi veiculado pela imprensa nacional que o Governo brasileiro, através da pessoa de sua Presidente da República, bem assim com a participação dos demais demandados, cada qual à sua esfera de atribuição e competência, realizou empréstimos, via BNDES, aos governos de Cuba e Angola, em condições, valores e termos absolutamente desconhecidos do público em geral e do Senado Federal como um todo.”

Relatou que, motivado pelas revelações da imprensa, o impetrante protocolou pedido administrativo junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para ter acesso, com fundamento na Lei 12.527/2011, às seguintes informações:

“I) Valor total (2005-2013) dos recursos públicos envolvidos nas operações financeiras do BNDES em benefício dos governos de Cuba e Angola, respectivamente;

II) Datas das operações e das transferências financeiras;

III) Atos ou instrumentos normativos e contratuais (nacionais ou internacionais) que viabilizaram as operações financeiras; e

IV) Inteiro teor do despacho e motivações do Sr. Ministro de Estado que classificou as operações e respectivos documentos como secretos.”

Em resposta, o Ministério esclareceu que as informações relativas às negociações para concessão de financiamento do Brasil aos Governos de Cuba e Angola foram classificadas como sigilosas, nos termos do inciso II do art. 23 da Lei 12.527/2011 e dos incisos II e III do art. 25 do Decreto nº 7.724/2012.

Requereu, ao final, “a concessão de pleno acesso ao Impetrante dos documentos e informações pleiteados em seu requerimento anexo à presente, formulado com base na Lei de Acesso a Informacao; caso o pedido anterior não seja deferido, requer-se a concessão de ordem para que os impetrados forneçam as informações requeridas, com base no direito avençado, ainda que sob a proteção do sigilo legal.”

Em 8/7/2015, o BNDES peticionou, informando ter havido desclassificação superveniente do sigilo decretado pelo Ministro de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior sobre as operações de financiamento realizadas com as Repúblicas de Cuba e Angola, bem como indicou que diversas informações passaram a ficar disponíveis em seu sítio eletrônico. Em anexo à petição, juntou os contratos e respectivos aditivos relacionados com as citadas operações de crédito, requerendo que fosse declarada a perda superveniente do interesse de agir do presente writ.

Posteriormente, o impetrante informou o interesse no prosseguimento do feito, pois não teriam sido disponibilizadas todas as informações solicitadas na inicial da presente impetração. Citou, como exemplo, as datas das transferências financeiras.

Em resposta à petição do impetrante, o BNDES informou que a relação de datas de liberação das operações de financiamento consta na petição protocolada em 8/7/2015.

Em 23/11/2015, a União também peticionou sustentando a perda de objeto do mandado de segurança.

É o relatório. Decido .

Tendo em vista que os documentos requeridos na inicial já foram fornecidos pelo BNDES, bem como ter havido a desclassificação do seu caráter sigiloso, verifico que esta impetração perdeu o objeto.

Ex positis, JULGO PREJUDICADO o mandado de segurança, diante da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2016.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 33.533 (623)

ORIGEM : PCA - 00072428320132000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

IMPTE.(S) : LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO

ADV.(A/S) : RAINA COSTA DE FIGUEIREDO (0006704/RO) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : FLÁVIO ROBERTO DA COSTA SILVA

ADV.(A/S) : MARLLA FABIANA DE SOUSA CORREA GOMES (0011849/MA)

DESPACHO: Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2016.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.122 (624)

ORIGEM : MS - 34122 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

IMPDO.(A/S) : COORDENADOR-GERAL DE HAVERES FINANCEIROS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

IMPDO.(A/S) : GERENTE GERAL DA AGÊNCIA SETOR PÚBLICO BELO HORIZONTE DO BANCO DO BRASIL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO : Acerca do pedido de prorrogação de prazo (eDOC 129), ouça-se a autoridade impetrada, no prazo de cinco dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 14 de julho de 2016.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 34.219 (625)

ORIGEM : MS - 34219 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

IMPTE.(S) : DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER

ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES (013439/SP)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Intime-se a impetrante para que, no prazo previsto no art. 321 do CPC, junte aos autos cópia do ato apontado como coator.