Página 364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2016

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JEQUIÉ

PORTARIA: 22/2016

Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa

Inquérito Civil SIMP Nº 608.0.193982/2015

Fundamentação Legal: Arts 37 e 129, VI da Constituição da República; Art. 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93; Lei n.º 8.429/1992. Arts. 73 e 77 da Lei Complementar Estadual n.º 11/96.

Objeto: Apurar a suposta adulteração das folhas de pagamento do instituto pela empresa AIS Assessoria e Serviços LTDA -ME, noticiada pelo Ofício nº 340/2015, oriundo do IPREJ, o que configura, em tese, atos que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, previstos, respectivamente, nos art. 9, 10 e 11, da Lei n.º 8.429/1992.

Data de Instauração: 14/06/2016

Representante: De Ofício.

Representados: AIS Assessoria e Serviços LTDA - ME.

PORTARIA: 23/2016

Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa

Inquérito Civil SIMP Nº 608.0.123465/2016

Fundamentação Legal: Arts 37 e 129, VI da Constituição da República; Art. 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93; Lei n.º 8.429/1992. Arts. 73 e 77 da Lei Complementar Estadual n.º 11/96.

Objeto: Apurar supostas ilegalidades na realização de compras e nas contratações de empresas fornecedoras de serviços, praticadas pela então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié - IPREJ, Ariane Barbosa Alves, o que configura, em tese, atos que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, previstos, respectivamente, nos art. 9, 10 e 11, da Lei n.º 8.429/1992.

Data de Instauração: 14/06/2016

Representante: De Ofício.

Representado (s): Ariane Barbosa Alves.

ORIGEM: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Procedimento Ministerial: 01/2016

Área: Cidadania (Defesa do Direito à Saúde)

SIMP: 644.0.123269/2016

Objeto: Autorização de realização de transplante por necessidade terapêutica em favor de Francisco Alves de Farias, conforme artigo 15, § 5º Decreto 2.268 de 30 de junho de 1997.

Data de Instauração: 16 de junho de 2016.

Interessado: Francisco Alves de Farias

Interessada: Lúcia de Fátima Farias Andrade

ORIGEM: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABUNA

Área: LEI 11.340/2006

Procedimento Administrativo: SIMP nº 646.0.123608/2016

Objeto: apurar notícia de possíveis casos de demora de meses para a realização oitiva da vítima, agressor e testemunhas, após registro pela vítima de ocorrência policial na DEAM de Itabuna .

Fundamento Legal: artigo 73, I, da Lei Complementar Estadual 011/96, artigos 12, VII ; 26, II e 37 da Lei 11.340/2006.

Data de Instauração: 16/06/2016.

Interessados: A coletividade

Itabuna, 16 de Junho de 2016

Allan Santos Góis - titular da 7a Promotoria de Justiça de Itabuna

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SIMÕES FILHO

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO NO DJ-e

Área: Educação

Procedimento preparatório nº 709.0.149937/2015

Objeto: Apurar a notícia de que o município de Simões Filho não está efetivando a inclusão dos alunos portadores de deficiência auditiva nas escolas da rede municipal.

Data de Instauração: 11 de agosto de 2015

Prorrogação pelo prazo de 90 (noventa) dias.

ORIGEM: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALAGOINHAS

Área: Cidadania

Inquérito Civil: nº 674.0.117706/2016

Portaria:001/2016

Objeto: Com base nos arts. 129, inciso I, II, VII, e IX da Constituição Federal; art. da Lei Complementar nº 75/93; o art. 26 da Lei nº 8625/93 e o art. , parágrafo único do Código de Processo Penal; e a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, instaurar INQUÉRITO CIVIL, para apurar as precárias condições de funcionamento da carceragem local.

Data de Instauração 09/06/2016

Representado: Estado da Bahia