Página 2671 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Maio de 2022

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Art. 39, CE - Cabe a Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III - fixação e modificação dos efetivos da Policia Militar; IV - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - transferência temporária da sede do Governo Estadual; VI - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto no art. 71, IV, b; VIII - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública; IX - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado; X - prestação de garantia, pelo Estado, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e seus Municípios; XI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; XII - procedimentos em matéria processual; XIII - proteção, recuperação e incentivo a preservação do meio ambiente. XIV - fixar, por lei, o subsídio do Deputado em cada Legislatura, para a subseq-ente, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para o Deputado Federal; e XV - fixar, por lei, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe o art. 28, § 2º, da Constituição Federal. Art. 40, CE - É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: I - emendar a Constituição; [...]

Art. 16, LOM - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente: I - Assuntos de interesse local; II - Tributos municipais; III - Isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas; IV - Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, abertura de créditos suplementares e especiais; V - Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento; VI - Concessão de auxílios e subvenções; VII - Concessão e permissão para prestação de serviços públicos; VIII - Concessão do direito real do uso de bens municipais; IX - Alienação e concessão de bens imóveis; X - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; XI - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos, funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos; XII - Criar, estruturar e conferir atribuições à secretários e órgãos da administração pública; XIII - O plano diretor; XIV - Autorização de convênios com entidades públicas, particulares e consórcios; XV - Denominação de próprios, ruas e logradouros públicos; XVI - Criação da guarda municipal; XVII - Delimitação do perímetro urbano; XVIII - Criação, organização e supressão de distritos; XIX - Organização e prestação de serviços públicos; XX - Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais; XXI - Suplementação da legislação Federal e Estadual. Art. 17, LOM - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: XVIII - Exercer, junto com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta

A jurisprudência também assinala que, para a caracterização da promoção pessoal, há de existir o intuito de exaltar o agente público, como se vê:

APELAÇÕES CÍVEIS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PUBLICIDADE – PROMOÇÃO PESSOAL – TRÊS INFORMATIVOS – APENAS UM COM PROMOÇÃO PESSOAL CARACTERIZADA – ELEMENTO VOLITIVO NA INTENÇÃO PREPONDERANTE DE EXALTAR A PESSOA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO - ART. 11 DA LEI 8.429/92 – SANÇÕES APLICADAS – READEQUAÇÃO DOS VALORES - SANÇÕES MANTIDAS E READEQUADAS AO VALOR DO INFORMATIVO CARACTERIZADOR DE PROMOÇÃO PESSOAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A vedação do art. 37, , da Constituição Federal não impõe ao agente público a impossibilidade de ter sua imagem veiculada quando da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, sendo necessário, para que se configure violação, a intenção de autopromoção a custa do dinheiro público. Apenas um dos informativos analisados nos autos caracteriza promoção pessoal dos apelantes, haja vista a clara intenção de exaltar a pessoa destes e não de informar a população. Por consequência, as sanções aplicadas devem ser adequadas a única publicação violadora da norma constitucional. (TJ-MT - APL: 00023576420118110040 MT, Relator: VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 03/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/10/2016)

Pois bem.

A Constituição Federal não proíbe a divulgação de atos, obras, serviços ou propagandas de órgãos públicos, ao contrário, ela determina que o agente público o faça por meio de amplo acesso social, não importando se este meio seja oficial do Estado, como o Diário Oficial, o que contrate, por meio licitatório, empresa privada para tal ato.

O que a Carta Magna rechaça é o excesso na propaganda de forma que possa promover o agente público, o que não nos parece no caso, já que se denota que o intuito da proposta teve como mote mostrar que o legislativo xanxerense é uma peça fundamental e importante para a todo o cidadão.

Desta forma, analisando o que propõe o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, podemos pautar o entendimento da CPL – de forma mais minuciosa sobre a questão em virtude da gravidade do questionamento - que aquele preceito legal quis vedar a promoção pessoal de autoridade ou agente público, ou mesmo acharmos que a publicidade deve ser tão explicita que possa causa prejuízo ao erário público.

Do crime de improbidade administrativa

A recorrente PRO3 Comunicação Eireli afirma que a licitante IPSE Publicidade e Propaganda Ltda, quando faz menção, em sua campanha, ao período de “2020-2022”, levaria o Presidente da Casa Legislativa a incorrer em ato de improbidade administrativa, em virtude de violação do princípio da impessoalidade, o que é vedado, pois trata-se de promoção pessoal.

O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e, de fato, é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal do agente público ou de servidores públicos.

Em análise da campanha em discussão, verifica-se que a empresa IPSE Publicidade e Propaganda Ltda, quando menciona o período da