Página 1000 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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incurso nas sanções dos art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CP, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: a) Culpabilidade considera-se neutra ao caso, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. b) Antecedentes não possui antecedentes valoráveis. c) Conduta social Aparentemente favorável, ante ausência de maiores elementos coletados; d) Personalidade do agente Inexistem elemento robustos o suficiente para valorar esta circunstância. e) Motivação do crime Descontrole gerado pelo excesso de ingestão de bebida alcoólica, faz parte das próprias condições do tipo penal. f) Circunstâncias e consequências do crime O modus operandi dos delitos não ultrapassaram suas dinâmicas clássicas. Consequências normais à espécie. g) Comportamento da vítima Não aferível uma vez que se trata de delito de perigo abstrato com vitimização difusa. Tendo por base as considerações acima expendidas, fixo a pena base no mínimo legal: detenção por 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa. Não vislumbro agravantes aplicáveis ao caso. Reconheço a confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), todavia deixo de atenuar a sanção inicial com base no enunciado nº 231/STJ. Nesta senda, converto a pena-base em pena média. Observo, outrossim, a inocorrência de causas extraordinárias de diminuição ou aumento de pena, razão por que converto as penas vigentes em concreto e definitivo nos patamares acimas. A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor terá a duração de dois meses. Pena definitiva: detenção por 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa e suspensão para dirigir veículo automotor terá a duração de dois meses. Valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O apenado deverá cumprir as penas que lhe foram aplicadas em estabelecimento prisional que atenda aos requisitos do art. 87 da LEP, em regime inicialmente ABERTO, e assim procedo com amparo no art. 33, § 2º, alínea c, do CPB. Não é o caso de se realizar a detração na sentença, considerando não interferirá no regime fixado (art. 387, § 2º, do CPP). Analisando o conjunto das circunstâncias de que trata o art. 59 do CP, admito por certo que o réu faz jus à substituição de pena de que trata o art. 44 do CP. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por UMA pena restritiva de direitos, mais precisamente PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (artigos 43, 44, 45 e 46 do Código Penal). Fixo o montante de 1 (um) salário mínimo vigentes ao tempo do fato a serem destinados a instituição de fins sociais definidos pelo Juízo da Execução Penal.

ADV: FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO (OAB 17693/CE) - Processo 005XXXX-18.2021.8.06.0055 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - AUTOR FATO: A.F.L. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 02 de junho de 2022, às 10h00min, consoante os termos do (a) despacho/decisão retro. Providências nos sistemas eletrônicos e intimações necessárias, devendo a Secretaria,com urgência e prioridade, ultimar os expedientes ordenados na (s) decisão (ões) respectiva (s) lançada (s) nos autos. Link para acesso (Microsoft Teams): https://link.tjce.jus.br/33d034 Qr Code:

COMARCA DE CANINDE - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0211/2022

Processo 000XXXX-33.2000.8.06.0105 - Procedimento Comum Cível - Nulidade de ato administrativo - AUTOR: Silvio Stênio Leite - Intime-se o autor para tomar conhecimento do retorno dos autos e, querendo, promover o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Canindé (CE), 19 de maio de 2022. Tassia Fernanda de Siqueira Juíza de Direito

Processo 000XXXX-52.2005.8.06.0055 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: C.A.F.M. -Considerando o pleito autoral de fl. 57, determino o desarquivamento desse processo. Intime-se o requerente, com prazo de 5 dias. Após, retornem os autos ao arquivo. Canindé, 19 de maio de 2022. Tassia Fernanda de Siqueira Juíza de Direito

ADV: AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO BRAGA (OAB 35293/CE) - Processo 020XXXX-91.2022.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Leve - REQUERENTE: Eliete Albino Nascimento - À Secretaria desta Vara para proceder à alteração da classe processual dos presentes autos na capa e no sistema e-SAJ, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Às fls.01/04, a parte requerente apresenta pedido de cumprimento de sentença em desfavor da parte requerida. Sendo assim, intime-se a parte devedora, por seu advogado, conforme preconiza o art. 513, § 2º, do CPC, para pagar a quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, de permitida aplicação subsidiária. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Advirta-se, desde já, que, findado o prazo para pagamento espontâneo pela parte devedora, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Tendo sido realizada a intimação da parte executada sem que tenha procedido ao pagamento do montante demandado no prazo estabelecido, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se da seguinte forma: Promova-se a penhora via SISBAJUD, bloqueando os valores encontrados em conta bancária do executado até o limite do crédito pretendido, acrescido de multa de 10%. Ocorrendo o bloqueio de valores não irrisórios, proceda-se à intimação do devedor, por meio de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente, não o tendo, para que comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade de ativos financeiros. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo se proceder à transferência do montante para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível, cientificando-a que a expedição de alvará judicial dar-se-á após a preclusão desta decisão. Apresentada a arguição da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Concomitantemente à penhora via SISBAJUD, proceda-se à consulta de veículos de propriedade da parte executada, mediante sistema RENAJUD, ouvindo a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Não se logrando êxito na realização dos bloqueios, intime-se a parte exequente para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção/suspensão da execução. Expedientes necessários. Canindé (CE), 23 de maio de 2022. Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza Substituta

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ

JUIZ (A) DE DIREITO PRISCILLA EMANUELLE DE MELO CAVALCANTE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA CARLOS ALBERTO SILVA FREITAS

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0210/2022