Página 7634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83, III, do Código Penal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 417.233/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2017).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

[...].

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E DE NOVOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos termos do artigo 112 da LEP, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado para a obtenção da progressão de regime prisional.

2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que as instâncias ordinárias justificaram o indeferimento do benefício da progressão prisional, em razão da ausência do requisito subjetivo, com base nas peculiaridades da situação fática - cometimento de faltas graves, e de novos delitos no curso de livramento condicional.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 333.239/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/11/2015).

No caso dos autos, o Tribunal a quo cassou a benesse, sob os seguintes

fundamentos:

"[...] O recorrido desconta pena de 25 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, pela prática de extorsão mediante sequestro e roubos majorados, com término de cumprimento previsto para 11.02.2033 (fls.72/4), o que a demonstrar, num primeiro exame, clara personalidade distorcida e ameaça à sociedade.

A natureza dos delitos pelos quais foi condenado o agravado, demanda cuidadosa análise antes de sua efetiva reintegração ao corpo social, máxime porque, no regime semiaberto, virá ele a ganhar as ruas, dada a possibilidade de trabalho externo, frequência a cursos profissionalizantes e saída temporária sem vigilância (arts. 35, § 2º, do CP; 37 e 122 da LEP).

O sentenciado, inclusive, durante a execução da pena, praticou seis faltas disciplinares de natureza grave, quatro delas no ano de 2018 e a última em 11.02.2019 (fl. 74), em total descompasso com sua finalidade reeducativa;