AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1973267 - RS (2021/0367321-5)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ZULEMA RANGEL TRIGUERO
ADVOGADO : TARCIO JOSÉ VIDOTTI - SP091160
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : GUILHERME BRUST BRUN - RS047120 CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA - RS050656 LETÍCIA DINIZ MARTINS - RS065930 ILDEMAR BATISTA - RS078347 MICHELE SOUZA MILANESI - RS092965 VANESSA SCHMIDT BORTOLINI - RS082429 DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES BORBA - RS066627 NATHÁLIA PETRUCCI DE CARVALHO - RS097662 JULIANO LAUER - RS090479
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO.
ACESSO. CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NE CESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos
quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
III - O Tribunal de origem entendeu que o art. 51 da Lei n.
5.540/1968 somente foi revogado pela Lei n. 9.394/1996 ( LDB/1996), que determina a revalidação de diploma (tal como a LDB/1961 o previa em seu art. 103 Lei n. 4.024/1961). Assim, o Conselho Federal de Educação tinha a prerrogativa de, mediante ato normativo, disciplinar a revalidação de diploma, de modo que não há direito adquirido aos discentes que colaram