Página 10684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1973267 - RS (2021/0367321-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ZULEMA RANGEL TRIGUERO

ADVOGADO : TARCIO JOSÉ VIDOTTI - SP091160

AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : GUILHERME BRUST BRUN - RS047120 CARLA BELLO FIALHO CIRNE LIMA - RS050656 LETÍCIA DINIZ MARTINS - RS065930 ILDEMAR BATISTA - RS078347 MICHELE SOUZA MILANESI - RS092965 VANESSA SCHMIDT BORTOLINI - RS082429 DANIELLA LUCEIRO MEIRELLES BORBA - RS066627 NATHÁLIA PETRUCCI DE CARVALHO - RS097662 JULIANO LAUER - RS090479

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO.

ACESSO. CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NE CESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO

INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos

quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença

foi mantida.

II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

III - O Tribunal de origem entendeu que o art. 51 da Lei n.

5.540/1968 somente foi revogado pela Lei n. 9.394/1996 ( LDB/1996), que determina a revalidação de diploma (tal como a LDB/1961 o previa em seu art. 103 Lei n. 4.024/1961). Assim, o Conselho Federal de Educação tinha a prerrogativa de, mediante ato normativo, disciplinar a revalidação de diploma, de modo que não há direito adquirido aos discentes que colaram

grau no período entre a Lei n. 5.692/1971 e a LDB-1996.