Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Maio de 2022

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testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00.

Manual para utilização da ferramenta Zoom pode ser encontrado através do link https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf

Intimem-se, sendo as partes por seus procuradores.

JOINVILLE/SC, 24 de maio de 2022.

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-83.2022.5.12.0050

RECLAMANTE MARLI MARIA SILVA

ADVOGADO CRISTIANO KORBES STEFFEN(OAB: 26347/SC)

RECLAMADO HACASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

ADVOGADO OLIVER JANDER COSTA PEREIRA(OAB: 17076/SC)

PERITO MARCIO ANTONIO DAL COL

Intimado (s)/Citado (s):

- HACASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba0ef52 proferido nos autos.

Dê-se vista à reclamada do documento ora apresentado. Oportunamente, observe-se que há requerimento de produção de prova oral.

JOINVILLE/SC, 24 de maio de 2022.

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº HD- 000XXXX-85.2022.5.12.0016

IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC)

IMPETRADO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SANTA CATARINA -SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTA CATARINA - UNIDADE DE MULTAS E RECURSOS

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E

HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6659a4

proferido nos autos.

Vistos etc.

O impetrante postula, em síntese, seja determinado ao impetrado que forneça as RAISs completas da empresa indicada na exordial e referentes aos anos também lá indicados, a fim de que possa aferir os valores devidos pela mesma a título de contribuição sindical e promover a cobrança pertinente.

A impetrante comprovou tenha requerido os documentos diretamente ao impetrado e tenha o requerimento sido indeferido, sob o argumento de que “Para sindicatos o Ministério do Trabalho só fornece rais mediante um pedido judicial.”

Assim, preenchido foi o requisito do pedido administrativo anterior, conforme exigido pelo art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei no 9.507/1997.

Com base na mesma lei, assino ao Gerente Regional do Trabalho em Joinville, vinculado ao Ministério da Economia, o prazo de 10 dias para fornecer ao impetrante as RAISs apresentadas nos anos de 2019 e 2020 da empresa Restaurante E Petisqueira Paulinho Ltda, situada na Rua Prefeito Baltazar Buschle 3623 - Espinheiro -89228-800 - Joinville - SC, CNPJ: 03.995.914/0001-28, e, na recusa, apresentar as informações que entender pertinentes. Cópia da presente decisão, devidamente assinada eletronicamente, servirá como mandado de notificação da autoridade coatora, e deverá ser entregue ao impetrante para que a cumpra pessoalmente, o qual deverá colher a assinatura do notificado na contrafé.

Fornecidos os documentos requisitados, o pedido será considerado procedente e a ação será extinta com resolução do mérito.

Não fornecidos, façam-se os autos conclusos para julgamento, após decorrido o prazo para a prestação das informações.

Não havendo manifestação do sindicato autor no prazo de 15 dias quanto a eventual descumprimento da ordem, será presumido o