Página 6034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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edição da Lei 10.256/2001, são indevidas, porinconstitucionalidade declarada, apenas as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente dacomercialização da produção rural anteriores a julho de 2001. Trago à colação a síntese e a ementa da decisão suprema. A propósito:

(...)

O vício de inconstitucionalidade que maculava o fato gerador e a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25, I e II da Lei 8.212/91 foi desfeito pela Lei 10.256/2001. O fato de areferida lei ter adotado parcialmente os termos da legislação anterior para formar o tipo tributário não ainquina de inconstitucionalidade, pois não se conhece norma constitucional que proíba essa práticalegislativa.

Não agisse assim o legislador, o c do art. 25 da Lei 8.212/91 seria inútil, acarretando, de fato, aaputinconstitucionalidade das exações, mesmo após a EC nº 20/98, por ofensa ao princípio da tipicidade cerrada.

Ocorre a constitucionalidade superveniente quando uma lei editada originariamente com vício deconstitucionalidade, torna-se compatível com o ordenamento constitucional, em razão de modificaçõesintroduzidas no texto da constituição por meio do exercício do poder reformador.

As contribuições previstas no art. 25, I e II da Lei 8.212/91, com a estrutura que lhes deu Lei 10.256/2001,não ostentam vício de constitucionalidade superveniente, já que o período em que tal ocorria foi declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363852, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 e do art. da Lei 8.540/92.

Após a edição da EC nº 20/98, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializaçãoda produção rural do empregador pessoa física foi reestruturada com base no novo texto dado pela referidaemenda constitucional ao art. 195, I, 'b' da CF/88. Aliás, ao declarar a inconstitucionalidade dascontribuições, relativo ao período anterior a julho/2001, o STF sinalizou pela edição de nova lei reguladora das exações. A Lei 10.256/2001 amoldou a contribuição aos termos da EC nº 20/98 o que restou reconhecido pela tesedisposta no Recurso Extraordinário 363.852 do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

Nem se alegue que a Lei 10.256/2001 foi declarada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário nº 569.177/RS, vez que o objeto em discussão era a constitucionalidade ou não da contribuição funrural veiculada pela Lei 8.540/92. Na ocasião do julgamento do referido recurso, houve apenas comentários sobrea Lei 10.256/2001 por um dos componentes do colegiado, sem no entanto dada norma integrar lide.

(...)

A suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal de nº 15/2017 não afeta a contribuição doempregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, caso contrário implicaria a inobservânciado julgado pelo STF no RE nº 718.874/RS que firmou a tese da constitucionalidade formal e material daexação após o advento da Lei 10.256/2001, chamado de 'NOVO FUNRURAL'. Ou, de outra forma, a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não têm o alcance pretendido de afastar a exigibilidade da exação no caso vertente porquanto o referido ato normativo cinge-se ao quanto decidido pelo Supremo TribunalFederal no referido RE 363.852/MG e, conforme já explanado, com a edição da Lei nº 10.256/01 não maissubsistem os vícios de inconstitucionalidade apontados pela Excelsa Corte em vista da nova redação dadapela EC nº 20/98 ao art. 195 da Constituição Federal.