Página 1517 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

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prescrição, assim fundamentando: Vistos. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, já que, apesar de um pouco confusa, conta com os requisitos legais para sua análise. Afasto a prejudicial da prescrição. Isto porque, estando, a princípio, a incidência da correção monetária e os juros em caso de inadimplemento, previstos no contrato, o prazo prescricional para sua cobrança seria o quinquenal e, não, trienal. Assim, presentes os pressupostos e condições da ação, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: inadimplemento da parte ré, incidência de juros e correção monetária nos termos contratuais, e valores devidos/pagos até a propositura da ação. Das provas: Por ora, defiro a produção de prova pericial, nomeando-se como perito o contador, Sr. Eduardo Roberto Massa Drezza, CRA-SP nº 106.986 (R. Dr. Antenor Soares Gandra, nº 1867 Colônia Jundiaí/SP telefone: (11) 4584-3527 e-mail: dudrezza@uol.com.br), ficando, desde já, nomeado para o encargo, dispensado o compromisso. Intime-o, por e-mail, para manifestar se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários, que serão suportados pelo (a) autor (a). Não havendo recusa, intime-se o (a) autor (a) para providenciar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, intime-se o expert para a realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. Faculto aos adversos, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tornando, após, conclusos os autos. Ressalte-se que a pertinência da produção de outras provas, em especial a prova testemunhal, com consequente designação de audiência de instrução e julgamento, será analisada posteriormente à apresentação do laudo pericial. Int. Inconformado, argumenta o agravante (fls. 1/13), em síntese, que a pretensão de cobrança de juros moratórios está fulminada pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, III e VIII, CC. Nessa senda, [...] o direito é absolutamente claro neste sentido, igualmente a jurisprudência dominante abaixo, onde a pretensão dos Autores, ora Agravados, refere-se TÃO SOMENTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre as parcelas CONTRATUAIS DEVIDAMENTE QUITADAS após o vencimento, cujo ultimo vencimento ocorreu em 28/02/2017 (fl. 8), pelo que a prescrição se deu em fevereiro/2020. O recorrente pugna, pois, pela reforma da r. decisão e consequente extinção do processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Recurso tempestivo. É o relatório. O recurso é inadmissível. Em que pese tenha sido concedido ao agravante, à fl. 335, o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento da taxa judiciária em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, quedou-se inerte (fl. 337). Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Daniel Tavares Zorzan (OAB: 315844/ SP) - Claudemir Oliveira da Cruz - Daniel Franco Pedreira (OAB: 266927/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109

Processamento 12º Grupo Câmaras Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113

DESPACHO

0018276-41.2007.8.26.0000 (991.07.018276-1) - Processo Físico - Ação Rescisória - Barretos - Autor: Guimarães Castro Engenharia Ltda - Réu: Hm Engenharia e Construções Ltda - Fica REITERADA a intimação para o patrono da autora providenciar o preenchimento e juntada do Formulário MLE, para expedição do Mandado de Levantamento Judicial (https://www.tjsp.jus.br/ Download/Formularios/FormularioMLE.docx). - Magistrado (a) Salles Vieira - Advs: João Bosco Ferreira de Assunção (OAB: 30093/SP) - Ricardo Alves de Oliveira (OAB: 170522/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113

DESPACHO

1001547-76.2015.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Izildinha Benedita Sciani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - APEL.Nº: 1001547-76.2015.8.26.0408 - Digital COMARCA: Ourinhos (1ª Vara Cível) APTE. : Izildinha Benedita Sciani (autora) APDO. : Banco BMG S.A. (réu) Tendo em vista a petição de fl. 221, intime-se o digno advogado da autora para esclarecer se ela efetivamente faleceu, procedendo, em caso positivo, à habilitação de seus sucessores, nos termos do art. 687 ao art. 692 do atual CPC, no prazo de trinta dias. São Paulo, 24 de maio de 2022. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Advs: Danilo Silani Lopes (OAB: 283722/SP) - Pedro Vitorino da Cruz (OAB: 100876/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende (OAB: 84400/MG) - Páteo do Colégio - Sala 113

1005929-88.2021.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: 123 Viagens e Turismo Ltda - Embargdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Embargdo: Jaci Ventura da Silva (Justiça Gratuita) -Embargdo: Wesllenn da Silva Cariry (Justiça Gratuita) - Vistos, etc. Intime-se o embargado para se manifestar, em 05 dias, sobre os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. -Magistrado (a) Marcos Gozzo - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB: 250766/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2093862-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Carlos Souza - Agravado: Fan Veículos Ltda - Agravado: Sérgio Leão André - Agravado: Vitor Vaz André - Agravada: Marjorie Vaz André - Agravado: Blue Construtora e Incorporadora Ltda. - Interessado: Caoa Chery Automoveis Ltda - Vistos. 1. Recebo o recurso. 2. O recorrente, contrariado em parte pelo juiz de origem, reclama, nestes autos, o deferimento da antecipação da tutela recursal, objetivando o arresto cautelar de valores em contas bancárias da ASMAB, via Sisbajud, até o limite do débito exequendo, tendo em vista a comprovada participação da referida associação na fraude à execução apontada. Esse pleito é acolhido. Adiante, são deduzidos os fundamentos dessa assertiva. [1] A execução, fundada em confissão de dívida, inicialmente, era voltada contra a Fan Veículos, e passou a contar, após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a presença de Sérgio Leão, Marjorie, Vitor Vaz e Blue Construtora, no polo passivo da execução. [2] Em data anterior, o juiz da causa ordenou o cumprimento do arresto de bens e valores havidos pelos devedores perante a Asmab (cf. cópia reproduzida pelo