Página 451 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2022

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Art. 74. A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento."

Há de se demonstrar, finalmente, que, de acordo com as instruções contidas no artigo 87 a 91 da Resolução TSE nº Nº 23.659/2021, a inscrição agrupada ou não pelo batimento de dados biográficos ficará sujeita a apreciação e decisão da autoridade judiciária.

Ao caso, aplica-se também a citada Resolução:"Art. 87. Recebida a comunicação da coincidência, a autoridade judiciária deverá identificar a situação em que a mesma pessoa possua duas ou mais inscrições eleitorais liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento de dados biográficos, o cancelamento recairá, preferencialmente, na seguinte ordem:

I - na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;

II - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor ou da eleitora;

III - na inscrição que não foi utilizada para o exercício do voto pela última vez;

IV - na mais antiga."

Assim, diante disso e em conformidade com o inciso IV do Art. 87, determino que a inscrição mais antiga nº 001217560892, da eleitora IRANETE TOZER RAMOS seja cancelada, pois foi realizada com documentação possivelmente adulterada, diferente do registro civil.

Ao cartório eleitoral, para que, após a reabertura do cadastro, seja efetuada a operação de revisão na inscrição de n º 103732580806, em conformidade com a documentação apresentada no sistema título net - RAE de ID 105546455 e no ofício da RFB de ID105545416.

Tendo em vista que foram feitos requerimentos tanto na 2ª zona eleitoral bem como na 03ª zona eleitoral, com divergência nos RG,s apresentados (ID 105545420 e ID 105545422), levando a erro os serviços da justiça eleitoral e o OFÍCIO Nº 1.477/2022-ECAD/SRRF04/RFB (ID105545416), enviado pela secretaria da Receita Federal, informando que o mesmo documento adulterado foi apresentado para fraude no cadastro do CPF, com fulcro no Art. 91 da Resolucão TSE 23.659 /2021, determino que seja intimado o Ministério Público Eleitoral para apuração de possíveis crimes eleitorais do Art. 289 e Arts. 348 e seguintes do código eleitoral.

Publique-se, com efeito de intimação.

Registre-se no sistema ELO o ASE 450 para a inscrição 001217560892.

Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.

Recife, nesta data

Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior

Juíz da 003ªZE

DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS (12553) Nº

060XXXX-07.2022.6.17.0003

: 060XXXX-07.2022.6.17.0003 DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES -PROCESSO

COINCIDÊNCIAS (RECIFE - PE)

RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE RECIFE PE

INTERESSADA : JARCILENE VITÓRIA SILVA LIMA

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Destinatário : TERCEIROS INTERESSADOS

JUSTIÇA ELEITORAL

003ª ZONA ELEITORAL DE RECIFE PE

DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS (12553) Nº 060001207.2022.6.17.0003 / 003ª ZONA ELEITORAL DE RECIFE PE

INTERESSADA: J. V. S. L.

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