Página 305 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2022

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Advogados do (a) REQUERENTE: NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR - MG108403, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA - MG141563, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177

Advogados do (a) REQUERENTE: NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR - MG108403, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA - MG141563, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177

DESPACHO

Vistos, etc.

Diante da informação retro (ID 104890092), DETERMINO que, tão logo seja restabelecido o sistema SPCE Cadastro, o candidato seja intimado a apresentar a mídia eletrônica contendo os documentos previstos no art. 53, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de julgamento das contas como não prestadas, tendo em vista o decurso do prazo previsto na Portaria TSE nº 506/2021 e da Portaria Conjunta nº 313/2021 - PRE/TRE-MG.

Decorrido o prazo sem apresentação da mídia, proceda-se em conformidade com o rito previsto no art. 49, § 5º, da Resolução de regência, no que for cabível.

Cumpra-se.

Manhuaçu, data registrada no sistema.

DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO

Juíza Eleitoral

169ª ZONA ELEITORAL

ATOS PJE

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (12559) Nº 060002164.2022.6.13.0169

: 060XXXX-64.2022.6.13.0169 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR

PROCESSO

(NOVA BELÉM - MG)

RELATOR : 169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

INTERESSADO : JOSE CARLOS ZEFERINO

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA ELEITORAL

169ª ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (12559) ZONA ELEITORAL DE MANTENA MG

INTERESSADO: JOSE CARLOS ZEFERINO

SENTENÇA

Vistos etc.

1) RELATÓRIO

Trata-se de notícia da serventia cartorária dando conta Nº 060XXXX-64.2022.6.13.0169 / 169ª

da possível ocorrência de crimes de falsificação e uso de documento público falso, previstos nos artigos 348 e 353 do Código Eleitoral, na data de 04 de abril de 2022, no Cartório Eleitoral de Mantena/MG, em tese praticados por JOSÉ CARLOS ZEFERINO, portador do título de eleitor nº 0091 8204 1473, para fins de transferência de seu domicílio eleitoral para o município de Nova Belém/MG, com a utilização de conta falsificada de telefonia móvel da empresa VIVO.