Página 309 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2022

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Trata-se de notícia da serventia cartorária dando conta da possível ocorrência de crimes de falsificação e uso de documento público falso, previstos nos artigos 348 e 353 do Código Eleitoral, na data de 04 de abril de 2022, no Cartório Eleitoral de Mantena/MG, em tese praticados por JOÃO BATISTA CAETANO, portador do título de eleitor nº 1624 3418 0299, para fins de transferência de seu domicílio eleitoral para o município de Nova Belém/MG, com a utilização de conta falsificada de telefonia móvel da empresa VIVO.

Os autos foram instruídos com o RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) e o respectivo PET (Protocolo de Entrega de Título de Eleitor), RG e CPF e a conta telefônica supostamente falsificada (IDs 105220299).

Sob o ID's 105220294 e 105220297, juntou-se, respectivamente, os ofícios enviados e recebido da operadora de telefonia.

Relatados, decido.

2) FUNDAMENTAÇÃO

A teor do disposto no artigo 35, IV, do Código Eleitoral, competem aos juízes eleitorais "fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral".

Nesse sentido, com o fito de assegurar que somente eleitores que comprovem o domicílio no município procedam à transferência eleitoral, este Juízo determinou, através dos Ofícios nºs 05 e 06/2022, informações à operadora VIVO acerca da titularidade e do endereço constantes da conta de telefone apresentada pelo eleitor no cartório eleitoral (ID 105220294).

Em resposta a tais ofícios, a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. prestou esclarecimentos no sentido de que a linha telefônica (27) 99701-6337, vinculada ao CPF nº XXX.065.286-XX, do qual o eleitor é portador, além de inativa desde 27/10/2021, estava cadastrada em endereço localizado no município de Barra de São Francisco/ES, e não de Nova Belém/MG, e de que a conta nº 00002235303640, correspondente à linha telefônica (27) 98851-8253, por ele fornecida no Cartório Eleitoral de Mantena/MG, não corresponde aos dados constantes em sistema próprio, porquanto "identificadas divergências nos campos do código de barras, ausência de número de conta de faturamento e ausência de número de linha telefônica" (ID 105220297).

Segundo o art. 55 do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.

§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:

I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.

II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

Já o art. 38 da Resolução TSE nº 23.659/2021, assim dispõe, in verbis:

Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III - tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa.