Página 4530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Walquíria Jorge Moreira - Zag Baby Confecção e Comércio de Roupas Infantis Eireli - - Zag Baby Artigos Infantis Ltda. - VISTOS. Fls. 135/143: defiro tão somente a pesquisa pela Nota Fiscal Paulista Jud. As funções da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Por sua vez, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG. Cuida-se de uma entidade associativa que congrega as federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Nesse contexto, tendo em vista a abrangência do convênio Sisbajud e, também, considerando as respectivas finalidades institucionais, indefiro a expedição dos ofícios. Além disso o executado é pessoa juridica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUSEP, CVM, BOVESPA, BMF - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício às instituições CVM, Susep, Bovespa, BMF, além das instituições financeiras Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização que revela-se desnecessária Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, § 5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 220XXXX-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019).” Comunicado CG nº 148/2019 e Oficio-Circular nº 063 do Conselho Nacional de Justiça CNJ: “Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs,FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimentos. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados pra instituições que não possuem relacionamento do com atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, e ANBIMA. “Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedadesde Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs,FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimentos. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados pra instituições que não possuem relacionamento do com atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, e ANBIMA.” Int. - ADV: ALEX SATOSHI NAKATA (OAB 61022/DF), SARAH JUSTI DA SILVA (OAB 309912/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

Processo 000XXXX-75.2020.8.26.0664 (processo principal 100XXXX-38.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença -Enriquecimento sem Causa - Adenival Trombin - Valdeci Ferrari - Vistos. Reitere-se o ofício à OAB local para a desconstituição da procuradora TAINARA RODRIGUES CARNAVAL, CPF XXX.834.558-XX, OAB/SP 424.839 e nomeação de novo procurador ao executado. Prazo:15 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: TAINARA RODRIGUES CARNAVAL (OAB 424839/SP), VERGILIO DUMBRA (OAB 91576/SP)

Processo 000XXXX-88.2022.8.26.0664 (processo principal 100XXXX-36.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto Carminati Martins - Elektro Redes S.A. - VISTOS. Manifeste-se o exequente sobre os embargos a execução ofertados às fls.11/15, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Int-se. - ADV: MONYELE BERETTA MARTINS (OAB 413079/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Processo 000XXXX-49.2020.8.26.0664 (processo principal 100XXXX-48.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Eurico Lopes Pereira - VISTOS. Fls. 89: defiro a restrição total pelo sistema Renajud do veiculo penhorado nas f. 38. Intime-se o exequente indicar o atual endereço no prazo de 30 dias. Na inércia, arquive-se sem extinção. Int. - ADV: MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP)

Processo 000XXXX-52.2022.8.26.0664 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Monielle Nayara de Souza - Vistos. Arquivem-se, após a diligência integral deste, conforme comunicado CG n. 2642/2021, item 4.2, lançando-se, ainda, a movimentação unitária 61615, bem como procedendo a baixa da parte no histórico de partes. Int., - ADV: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA (OAB 236292/SP)

Processo 000XXXX-14.2016.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Rute Cristina de Oliveira - VISTOS. Reitere-se o pedido de informações sobre o cumprimento da precatória. Int. - ADV: BRUNO DE MORAES DUMBRA (OAB 214256/SP)

Processo 000XXXX-42.2021.8.26.0664 (processo principal 100XXXX-74.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cleber Costa Gonçalves dos Santos - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 76 para o requerente conforme formulário de fls. 87. Intimando-se a parte autora desta decisão por AR. Aguarde-se a transferência das demais parcelas. Int. - ADV: ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO (OAB 424279/SP)

Processo 000XXXX-40.2020.8.26.0664 (processo principal 100XXXX-50.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Luiz Donizete Bento - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público - J3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por ora, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ALANA FERREIRA DE AZEVEDO CAMPOLI (OAB 394666/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

Processo 000XXXX-97.2021.8.26.0664 (processo principal 100XXXX-57.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Flora Marciana Rodrigues de Brito - INTIMANDO o (a) exequente para manifestar quanto a penhora on line negativa de fls. 30/33, requerendo o quê de direito com pedido pertinente, indicando bens do (a) executado (a) passíveis de