Página 5368 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

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Processo 100XXXX-02.2022.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.V.V.

- Vistos. Concedo ao alimentando os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o requerente sobre sua opção pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do atual panorama sanitário decorrente da Covid-19, converto o procedimento da presente ação para o comum. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, correspondente, atualmente, a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), devidos a partir da citação. Cite-se o alimentante, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Int.

- ADV: JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA (OAB 250050/SP)

Processo 100XXXX-74.2018.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - K.D.G.

- Vistos. Fls. 607: Concedo o prazo requerido: 10 dias. Int.

- ADV: RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB 26015/SC), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP)

Processo 100XXXX-34.2022.8.26.0704 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - Milton Setsuo Iratsuka

- Vistos. Determino o apensamento destes autos aos de nº 100XXXX-14.2019.8.26.0704, nos termos do art. 553, caput, do CPC. Após, remetam-se os autos à servidora nomeada com as atribuições de contador neste Foro Regional, que terá o prazo de 20 dias para conferir as contas e documentos apresentados nos autos. Em seguida, intime-se o curador manifestação e abra-se vista ao Ministério Público. Int.

- ADV: ERACILDA DE LIMA (OAB 129280/SP)

Processo 100XXXX-81.2022.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Andre Luis Takeo Ito

- Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 736 c/c art 735, § 2º do Código de Processo Civil. Int.

- ADV: CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP)

Processo 100XXXX-95.2019.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Solange Silva Centola

- Intimação dos autos aos INTERESSADOS

- ADV: ELINALDA GONÇALVES PERES (OAB 173749/SP)

Processo 100XXXX-59.2018.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.N.S.M. - A.M.

- Vistos. Fls. 657-658: primeiramente aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 655. Int.

- ADV: MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA (OAB 182508/SP), AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

Processo 100XXXX-43.2021.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio Cerqueira Sanzi - Marcus Cerqueira Sanzi - - Mauro Cerqueira Sanzi - - Ivete Olinda Fernandes

- Vistos. Fls. 374: concedo o prazo de 30 dias. Int.

- ADV: KATIA CRISTINA FONSECA COELHO (OAB 265364/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP)

Processo 100XXXX-51.2013.8.26.0704/01 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - D.M.S. - M.R.N.S. - -B.S.B. e outros

- Vistos. Tendo em vista a cota ministerial de fl. 5.133, arquivem-se. Int.

- ADV: PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR (OAB 182865/SP), EDUARDO COUTO DO CANTO (OAB 239972/SP), SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP)

Processo 100XXXX-11.2019.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Iaci Paracatú - Andréa dos Santos Paracatu

- Vistos. Fls. 38/41: Anotado. Ciência à inventariante. Int.

- ADV: MARCELO BACARINE LOBATO (OAB 327560/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS (OAB 394454/SP)

Processo 100XXXX-53.2021.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Veronica Tiago de Albuquerque - -Kethlyn Tiago dos Santos

- Vistos. Fls. 98: ciente. Aguarde-se nos termos da decisão de fls. 72/73. Int.

- ADV: ANA PAULA NEVES KHALIL (OAB 401104/SP)

Processo 100XXXX-44.2022.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Guiomar Panza Ferreira - - Palmira Grazia Panza - - Salvador Panza Filho - - Andrea de Fatima Panza de Araujo

- Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Palmyra Fontana Panza. 2. Nomeio inventariante Guiomar Panza Ferreira, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado. 4. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino à inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) as certidões de nascimento ou casamento atualizadas, dos herdeiros Salvador e Andrea e da falecida; b) certidão de óbito do cônjuge da autora da herança e do filho pré-morto Norberto; c) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome da falecida; e certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos). d) matrícula atualizada, e certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito, certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU); e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; f) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; 5. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. 6. Caso ainda não promovido, comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado. 7. A inventariante poderá valer-se, dos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Int.

- ADV: MARIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 262538/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP)

Processo 100XXXX-29.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.P.L.

- Vistos. Fls. 81/83: defiro a expedição de mandado para citação e intimação da requerida, nos termos da decisão de fl. 34. Instrua-se com cópia da petição de fls 81/83. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.