Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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DESPACHO Nº 1.259, 10 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004240/2015-63, 48500.001517/2015-04, 48500.001496/2015-19,

48500.001906/2015-21, 48500.001516/2015-51, 48500.001522/2015-17,

48500.001504/2015-27, 48500.001512/2015-73, 48500.001499/2015-52,

48500.001502/2015-38, 48500.001509/2015-50, 48500.001493/2015-85,

48500.001940/2015-04, 48500.001507/2015-61, 48500.001520/2015-10,

48500.001495/2015-74, 48500.001916/2015-67, 48500.001500/2015-49,

48500.001498/2015-16, 48500.001521/2015-64, decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas de nº 7.866 ao nº 7.885, todas de 2019, que revogaram as outorgas das centrais geradora eólicas pertencentes ao Complexo Eólico Alto Sertão III - Fase B; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que realize a apuração e emita os avisos de crédito e débito referentes aos encargos de uso do sistema de transmissão devidos pelas centrais geradoras de que trata o item i em decorrência da rescisão dos Contratos de Uso da Rede de Transmissão - CUSTs, celebrados, nos termos do Art. 5º, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 666, de 2015, descontados os encargos de uso pagos pelas usuárias após a revogação das referidas outorgas.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.279, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004578/2018-68, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Mata de Santa Genébra S.A., em face do Despacho nº 3.323, de 2020, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para não acolher os pedidos de excludentes de responsabilidade em função do atraso na integração das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 01, de 2014.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.280, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 27100.002112/1989-38, decide por (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrogoes S.A., CNPJ Nº 32.923.187/0001-91, alterando-se o teor do Despacho nº 3.886, de 2021, especialmente para os fins de: (i.a) recompor o prazo de concessão da UHE Rondon II, considerando também o reconhecimento da extensão do prazo da concessão no período de 1º/2/2008 a 30/10/2008, ou seja, 9 (nove) meses, em razão da necessidade de readequação dos marcos motivada pela imposição adicional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para preservação das Grutas do Vale do Apertado; e (i.b) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, a abertura processo específico para análise da extensão do prazo da concessão, em razão das obras de ampliação da Usina, nos termos do art. 26, inciso V, § 7º, da Lei nº 9.427, de 1996.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.283, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006234/2014-60, decide aplicar as penalidades de: (i) revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº15.482.521/0001-08, por meio da Resolução Autorizativa nº 4.742, de 2014; bem como de (ii) suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo Energia Ltda., pelo prazo de 1 (um) ano.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.290, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003324/1999-16, decide (i) aprovar a celebração de Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura entre as Transmissoras Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, Furnas Centrais Elétricas S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, e a Eletronet S.A., condicionado ao atendimento às seguintes premissas: (i.a) a imediata transferência/reconhecimento da propriedade para as Cedentes dos trechos de fibra óptica lançados pela Eletronet (5.358km (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito quilômetros), de cabos OPGW), especialmente os que se encontram na contabilidade desta; (i.b) que o objeto do novo Contrato de Cessão do Direito de Uso seja restrito ao trecho de 11.711km (onze mil, setecentos e onze quilômetros), de cabos OPGW (e infraestrutura de transmissão de energia elétrica a ele associado), que está relacionado ao Contrato anterior firmado em 1999 (ECE-1.166, de 1999), ficando a ocupação pela Eletronet restrita àquela que já existia em 6 de fevereiro 2020 (data da celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de 1999); (i.c) que a infraestrutura de fibra óptica (e de transmissão de energia elétrica associada a ela) não ocupada pela Eletronet em 6 de fevereiro 2020 não terá acesso exclusivo e nem direito de preferência por parte dela, devendo ser submetida à publicidade prevista pelo normativo de compartilhamento de infraestrutura (Resolução Conjunta nº 01, de 1999, e Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 2017); (i.d) que o novo Contrato de Cessão do Direito de Uso, caso seja celebrado, além de considerar os itens a a c: (i.d.i) tenha vigência de, no máximo, 20 (vinte) anos, com previsão de necessidade de anuência da ANEEL e da ANATEL em caso de eventual interesse de prorrogação; (i.d.ii) atenda aos requisitos do Resolução Conjunta nº 01, de 1999 e da Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 2017 (exceto a questão da publicidade), resumidos no formulário do Anexo da Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 2017; (i.d.iii) atenda ao disposto nos arts. 24 e 25 do Módulo V da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 2021 quanto à comprovação da comutatividade da operação, e aos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, quanto à modicidade tarifária; (i.d.iv) caso tenha operação de intermediação, os custos relativos a isso não serão descontados dos valores a serem destinados à modicidade tarifária do setor elétrico; e (i.d.v) seja armazenado pelas Transmissoras, junto com seus respectivos anexos e/ou Contratos acessórios, para fiscalização da ANEEL; e (i.e) que a presente aprovação da ANEEL para essa operação não isenta nem desobriga as empresas envolvidas no cumprimento de outras disposições legais e regulamentares necessárias, especialmente aquelas de competência de outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita Federal, entes públicos estaduais e municipais, entre outros; (ii) determinar às áreas de fiscalização da ANEEL, a apuração, em processo específico, do cumprimento da Resolução Autorizativa nº 2.354, de 2010 e da destinação para a modicidade tarifária da receita contratualmente prevista pelo Contrato nº ECE-1.166, de 1999, calculada com base no PRORET, até o início da produção de efeitos do novo Contrato ou desocupação dos ativos (caso o novo Contrato não seja celebrado), o que ocorrer antes; e (iii) determinar que, caso em até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente deliberação, as empresas decidam por não celebrar o novo Contrato conforme as premissas acima e as Cedentes não tiverem a intenção de discutir a propriedade dos ativos lançados pela Eletronet, seja calculada e paga indenização à Eletronet da parcela não amortizada dos 5.358km (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito quilômetros), de cabos OPGW para-raios sobre as linhas das transmissoras, de forma que esses ativos passem a integrar a base de ativos das empresas de transmissão, porém isso ocorrerá sem prejuízo à continuidade de reversão em prol da modicidade tarifária dos valores devidos pela Eletronet, transitoriamente baseados nas condições do Contrato nº ECE-1.166, de 1999, até a plena desocupação por tal empresa dos ativos de propriedade das Cedentes.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.291, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000444/2020-92, decide aprovar, para execução no âmbito do "Termo de Referência: Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários" , o projeto de Pesquisa e Desenvolvimento código PD-00063-3088, intitulado "Governança de Sandboxes Tarifários", cuja proponente é a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.292, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006117/2018-20, decide deferir, excepcionalmente, a participação das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD Ex-post, referentes aos anos de 2017 e 2018, condicionada à existência de excedente de energia após a compensação dos déficits das demais distribuidoras que apresentaram declaração em tempo regulamentar.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.293, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, decide conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no montante alegado de R$ 12.761.229,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais), calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de julho a outubro de 2021.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.294, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, decide conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A., e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A., com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no montante alegado de R$ 2.553.370,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais), calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de novembro de 2021 a janeiro de 2022.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.295, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005077/2021-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 06, de 2016, sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, dada a ausência de excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste - Blumenau; (ii) manter a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso - PVA; e (iii) aplicar a penalidade contratual/editalicia de advertência, em virtude de ter sido configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 28 (vinte e oito) dias na entrada em operação comercial deste empreendimento.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.296, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000077/1997-62 e 48500.006285/2000-70, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Campos Novos Energia S.A. - ENERCAN, de reconhecimento da excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica - UHE Campos Novos, situada no rio Canoas, nos Municípios de Campos Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, no Estado de Santa Catarina.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

DESPACHO Nº 1.337, DE 17 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000703/2017-80, decide não conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, e pela Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT, e conhecer da petição da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, como pedido de invalidação para, no mérito, negar-lhe provimento, todos em face da publicação da Resolução Normativa nº 880/2020, que aprovou as novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 2011, quanto à implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES