Página 226 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 801XXXX-76.2022.8.05.0000

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REQUERIDO: ESPOLIO DE WANDA SEIXAS PARANHOS e outros

Advogado (s): EDUARDO JOSÉ BULCÃO DE QUEIROZ CUNHA registrado (a) civilmente como EDUARDO JOSÉ BULCÃO DE QUEIROZ CUNHA (OAB:BA19440-A)

DECISÃO

Trata-se de pedido de suspensão, com pedido de tutela de urgência, formulado pelo ESTADO DA BAHIA contra provimento judicial proferido pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do procedimento comum n. 007XXXX-97.2010.8.05.0001, ajuizado por VALMIRA SOUZA DE OLIVEIRA e outros.

O ente estadual assegura que a decisão vergastada, ao determinar o pagamento imediato dos precatórios n. 000XXXX-73.2018.8.05.0000 e n. 000XXXX-36.2018.8.05.0000, causará graves prejuízos ao Estado, mormente à ordem e à economia públicas.

Aduz o requerente ser o decisum violador da ordem pública porquanto há violação ao art. 100, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para o pagamento dos precatórios.

Nessa linha de intelecção, assevera que a determinação judicial usurpa as atribuições do Presidente deste Eg. Tribunal de Justiça na gestão dos créditos, quando ordena a inclusão do precatório n. 000XXXX-73.2018.8.05.0000 na 77ª posição do 12º lote, do Edital n. 01/2020, nada obstante a sua exclusão pelo NACP/TJBA, em 08 de setembro de 2021, e quando remete o precatório n. 000XXXX-36.2018.8.05.0000 para o setor de cálculos do NACP, pertinente à individualização dos honorários advocatícios.

De mais a mais, sobreleva que o precatório n. 000XXXX-73.2018.8.05.0000, de titularidade do Espólio de Wanda de Seixas Paranhos, foi excluso do procedimento de acordo do Estado da Bahia, n. 01/2020, em razão da falta de assinatura da credora, que havia falecido em 2016. Desse modo, assevera que o decisum deve ter seus efeitos suspensos, pois não é possível a transferência de titularidade do referido precatório para o advogado e tampouco o pagamento imediato do crédito, com a recolocação do requisitório no acordo.

Nessa toada, assegura haver violação à economia pública e risco de efeito multiplicador considerando que “CORRE-SE O RISCO DE TODOS OS HABILITADOS NO EDITAL Nº 02/2020 INGRESSAREM COM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, tendo em vista a preterição de seu direito à percepção do crédito em tempo oportuno, em virtude de pagamento a Precatório não habilitado, por força de decisão judicial” (grifos no original).

Por fim, o Estado da Bahia destaca a possível violação à ordem cronológica de apresentação de precatório, prevista no art. 100, da Constituição Federal, considerando que o efeito da decisão vergastada é o pagamento imediato do procurador representante do espólio, na qualidade de credor, preterindo o direito daqueles que aguardam na fila cronológica.

Desse modo, o requerente pleiteia o deferimento do pedido de suspensão da decisão exarada no bojo do procedimento comum n. 007XXXX-97.2010.8.05.0001.

Na petição ID n. 28083986, o ente estatal requer a concessão do efeito suspensivo liminar, inaudita altera pars, previsto no art. , § 7º, da Lei nº 8.437/1992.

O ESPÓLIO DE WANDA DE SEIXAS PARANHOS e o ESPÓLIO DE MARIA JOSELITA MARINELLI MONTENEGRO apresentaram manifestação, refutando as alegações do Estado da Bahia.

Alegam que os advogados são credores dos precatórios questionados, explicando que, no precatório n. 000XXXX-36.2018.8.05.0000, os herdeiros do Espólio de Maria Josélia Martinelli Montenegro já receberam os créditos, por meio do acordo edital n. 01/2022, restando apenas o pagamento dos procuradores.

Com relação ao precatório n. 000XXXX-73.2018.8.05.0000, de titularidade do Espólio de Wanda de Seixas Paranhos, sustentase que os advogados constituídos nos autos têm legitimidade para reinserção no Edital n. 01/2020.

Ao final, requer que sejam oficiados a Corregedoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional da Bahia), o Ministério Público do Estado da Bahia, para “resguardar a efetivação da medida em respeito aos princípios da segurança jurídica e estabilização do conteúdo decisório, da proteção da confiança, da isonomia, da boa-fé, e da cooperação, em prol da prestação jurisdicional, impositivo à justiça e ao bom senso” (sic).

Em novo petitório, os requeridos demandam o acesso aos autos dos precatórios n. 000XXXX-73.2018.8.05.0000 e n. 000XXXX-36.2018.8.05.0000.

Em razão da declaração de impedimento do Presidente (Id n. 28010485), vieram-me os autos conclusos, sendo requisitadas informações ao ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (NACP/TJBA), devidamente prestadas, Id n. 29098461.

É o relatório.

Decido.

Como sabido, a suspensão de liminar é cabível em ações movidas contra o Poder Público, se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Cuida-se de incidente processual, não se tratando de sucedâneo recursal para reforma ou anulação da decisão impugnada (art. 12, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º da Lei Federal n. 8.347/92, art. 15, da Lei Federal n. 12.016/09 e o art. 354, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça).

Realce-se, por oportuno, que o incidente processual de contracautela é medida utilizada contra as decisões judiciais que vulneram a ordem, a saúde, a segurança ou a economia pública. Nesse particular, convém trazer à baila os ensinamentos de Marcelo Abelha Rodrigues1: