Página 813 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Alega que nunca foi cliente do banco, mas constatou a existência de 03 (três) inscrições junto ao SPC SERASA, no valor de R$ 22.314,28 (vinte dois mil trezentos e quatorze reais e vinte dois centavos), R$ 420,19 (Quatrocentos e vinte reais de dezenove centavos) e R$ 4.745,34 (quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), tendo como referência o suposto contrato nº UG090332000011708032, DE00903010190665 e MP090366000028322066.

Em face disso, requereu a declaração de inexistência de débito, com a conseqüente exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova.

A inicial está instruída por documentos.

Em despacho inicial, foram deferidos a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 135918627), aduzindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, a necessidade de denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário. Quanto ao mérito, refuta os argumentos, afirmando a existência de contrato celebrado entre as partes que resultou em débitos, que foram inscritos nos cadastros restritivos de crédito em exercício regular do direito. Pugna pela improcedência dos pedidos.

Frustrada a tentativa conciliatória, foi apresentada a impugnação (Id. 143076474).

Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Suscitou-se a falta de interesse de agir ao argumento de que não há pretensão resistida a configurar a lide.

O interesse de agir é analisado pelo binômio “utilidade” do provimento e a “necessidade” da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise perfunctória dos autos, dispensando maior digressão sobre o conjunto probatório.

O provimento jurisdicional será útil quando, por sua natureza, revelar-se apto a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica colocada pelo requerente.

O art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, protege a ameaça de lesão a direito e, como regra, não impõe ou condiciona o exercício do poder jurisdicional ao exaurimento do conflito em sede administrativa, à exceção do § 1º do art. 217 do texto constitucional, que estabelece o dever de esgotamento da instância administrativa no caso de ações relativas à disciplina e às competições desportivas. Observo que a pretensão da parte autora consiste em declarar a inexistência de débito que ensejou a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, além de condenar a requerida ao pagamento de danos morais supostamente sofridos. Segundo a narrativa das partes, ocorreu a lesão a bem jurídico.

Por não versar a hipótese de disciplina de competições esportivas, a solução de litígios em sede administrativa é prescindível, não é obrigatória, embora desejável.

Não há a necessidade de primeiramente ser tentada a solução na via administrativa. A doutrina disso não discrepa ao explicitar as hipóteses excepcionais nas quais é obrigatório o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda:

“há pelo menos uma hipótese em que a lei exige o esgotamento da instância administrativa como condição para o ingresso da ação judicial. Essa situação se refere ao habeas data (ação judicial que objetiva, por parte do impetrante, o conhecimento de informações do seu interesse que se encontram arquivadas em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a retificação de dados), segundo o art. , da Lei nº 9.507/97 (....)”. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, 13ed, São Paulo: Atlas, 2016, p.180.)

Por se tratar de espécie de tutela declaratória, o interesse de agir não está sujeito a prévio requerimento administrativo, nos termos dos arts. 19 e 20 do CPC/2015.

A tutela condenatória está vinculada ao êxito do pedido declaratório. Portanto, estão presentes os elementos “utilidade” e “necessidade” do interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar.

PRELIMINAR - NECESSÁRIA DENUNCIAÇAO À LIDE

A denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros, regulada nos artigos 125 e seguintes do CPC/2015, que insere pessoa estranha nos autos, criando uma lide paralela.

Em que pese se arvorar no princípio da celeridade, a intervenção de terceiros não é admitida no procedimento do Juizado Especial, como preconiza o art. 10 da Lei nº 9.099/95:

“Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”

Em face do exposto, rejeito a preliminar invocada.

PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

A requerida assevera a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao (s) beneficiário (s) da transação objeto desta ação, sob pena de nulidade ou ineficácia eventual decisão de mérito, nos termos do art. 114 e 115 do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, não se identificou para que se possa verificar a veracidade da informação. Ademais, não há elementos a indicar a natureza do litisconsórcio. Na verdade, o pedido se reveste de denunciação da lide, o que não é admitido por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95.

Por essa razão, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

Aplica-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora enquadra-se na figura equiparada de consumidor, prevista no art. 17 do CDC, ao passo que a instituição financeira subsume-se na figura de fornecedor prevista no artigo da Lei nº 8.078/90.

Discute-se, nos autos, a inexistência de débito que ensejou a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes.