Página 817 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Por não versar a hipótese de disciplina de competições esportivas, a solução de litígios em sede administrativa é prescindível, não é obrigatória, embora desejável.

Não há a necessidade de primeiramente ser tentada a solução na via administrativa. A doutrina disso não discrepa ao explicitar as hipóteses excepcionais nas quais é obrigatório o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda:

“há pelo menos uma hipótese em que a lei exige o esgotamento da instância administrativa como condição para o ingresso da ação judicial. Essa situação se refere ao habeas data (ação judicial que objetiva, por parte do impetrante, o conhecimento de informações do seu interesse que se encontram arquivadas em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a retificação de dados), segundo o art. , da Lei nº 9.507/97 (....)”. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, 13ed, São Paulo: Atlas, 2016, p.180.)

Por se tratar de espécie de tutela declaratória, o interesse de agir não está sujeito a prévio requerimento administrativo, nos termos dos arts. 19 e 20 do CPC/2015.

A tutela condenatória está vinculada ao êxito do pedido declaratório. Portanto, estão presentes os elementos “utilidade” e “necessidade” do interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar.

PRELIMINAR - NECESSÁRIA DENUNCIAÇAO À LIDE

A denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros, regulada nos artigos 125 e seguintes do CPC/2015, que insere pessoa estranha nos autos, criando uma lide paralela.

Em que pese se arvorar no princípio da celeridade, a intervenção de terceiros não é admitida no procedimento do Juizado Especial, como preconiza o art. 10 da Lei nº 9.099/95:

“Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”

Em face do exposto, rejeito a preliminar invocada.

PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

A requerida assevera a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao (s) beneficiário (s) da transação objeto desta ação, sob pena de nulidade ou ineficácia eventual decisão de mérito, nos termos do art. 114 e 115 do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, não se identificou para que se possa verificar a veracidade da informação. Ademais, não há elementos a indicar a natureza do litisconsórcio. Na verdade, o pedido se reveste de denunciação da lide, o que não é admitido por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95.

Por essa razão, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

Aplica-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora enquadra-se na figura equiparada de consumidor, prevista no art. 17 do CDC, ao passo que a instituição financeira subsume-se na figura de fornecedor prevista no artigo da Lei nº 8.078/90.

Discute-se, nos autos, a inexistência de débito que ensejou a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes.

Segundo se infere das provas produzidas, o nome da parte autora foi inserido nos cadastros restritivos de crédito, por supostos débitos no valor de R$ 22.314,28 (vinte dois mil trezentos e quatorze reais e vinte dois centavos), R$ 420,19 (Quatrocentos e vinte reais de dezenove centavos) e R$ 4.745,34 (quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), tendo como referência o suposto contrato nº UG090332000011708032, DE00903010190665 e MP090366000028322066.

Em que pese a parte requerida ter juntado aos autos o contrato Id. 135918629, neste instrumento constam informações pessoais que destoam das informações prestadas pela parte autora em sua petição inicial, tais como o endereço residencial e o endereço de e-mail. Também é possível verificar que a assinatura aposta no contrato difere da assinatura da parte autora. Nessa esteira, a foto do documento de identidade e a assinatura nela aposta são diversas da que a parte autora coligiu em sua inicial, revelando-se o equívoco e, por conseqüência, a inexistência de vínculo contratual entre as partes.

Com efeito, a cobrança e a inscrição por débito inexistente evidenciam que o serviço prestado não oferece a segurança que dele se esperava, consubstanciando defeito do serviço nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90.

Nesses casos, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade é objetiva, calcada na teoria do risco do empreendimento, transcrito a seguir:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(omissis)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Interpretando o dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o § 3º do art. 14 preestabelece a distribuição do ônus probatório em desfavor do fornecedor ao assentar que “só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Confira o aresto a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei.