Página 551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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DECISÃO Processo nº: 805XXXX-58.2022.8.05.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente: REQUERENTE: ALEX REZENDE PARENTE e outros Requerido: Vistos, etc. ALEX REZENDE PARENTE, brasileiro, casado, empresário, e LEILANE CALDAS PINTO RIBEIRO PARENTE, brasileira, casada, administradora, genitores de FELIPE BLUMETTI RIBEIRO PARENTE e GUSTAVO BLUMETTI RIBEIRO PARENTE, menores, todos residentes e domiciliados, na Rua Wanderley Pinho, nº 305, AP 1301, Condomínio Saint Laurent, Edifício Mansão Saint Laurent, Itaigara, Salvador/BA, por intermédio de advogado, propuseram AÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, com fulcro no Art. 719 do Código de Processo Civil, sob o rito da jurisdição voluntária, e nos termos dos Artigos 1.711 e seguintes do Código Civil, em especial Art. 1.719 CC/2002. Disseram que instituíram por meio de escritura pública, como bem, o imóvel de matrícula 4.420 do 6º RI desta Capital. Ocorre que, com transcurso do tempo, os Autores adquiriram novo imóvel, no mesmo edifício, de matrícula de nº 2.818, também do 6º RI, e passaram a residir neste imóvel com seus descendentes, e uma vez que a cláusula de inalienabilidade do bem de família voluntário impede a venda do imóvel, corre-se o grave risco da perda da função social do imóvel, na medida que a família agora reside em outro imóvel e este se encontra sem uso. Ao final, pugnaram pelo julgamento procedente do pedido com a liberação do imóvel de matrícula de nº 4.420, como bem de família, e a instituição do gravame no imóvel de matrícula nº 2.818, ambos do Cartório 6º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Salvador/BA. Juntaram procuração, documentos e comprovação do recolhimento das custas do processo. Manifestação do Ministério Público, id 198715939. RELATADOS, DECIDO. A questão posta a exame cinge-se, pois, em saber se a discussão centra-se no direito registral ou de família. No caso, os autores, voluntariamente, instituíram bem família no imóvel descrito na matrícula 4.420, e agora, adquirido novo imóvel, pretendem a liberação do gravame e a instituição do gravame no imóvel de matrícula nº 2.818, ambos do Cartório 6º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Salvador/BA. A questão registral é secundária e decorre da matéria de família que o caso abarca, qual seja, a sub-rogação do bem de família. Nesse sentido, vê-se que a Lei n. 6.015/73 cuida apenas do procedimento par ao registro do bem intitulado como de família, ao tempo em que a sua instituição e proteção é inerente ao Direito de Família e Sucessões. Assim, escapa à competência desta Vara de Registros Públicos a matéria de fundo, relativa ao interesse na desconstituição da cláusula que instituiu o bem de família, matéria de direito material, mesmo porque a manutenção ou extinção desse vínculo levará em conta o interesse família e a vontade dos estipulantes. Vale ressaltar, que a Lei de Organização Judiciária da Bahia – LOJ, no art. 75 e incisos seguintes, atribuiu a Vara de Registros Públicos, competência concernente aos serviços notariais e de registro. Analisado o teor do artigo 75 e seguintes da referida Lei, verifica-se que a matéria ventilada na presente ação não se insere entre aquelas atribuídas à competência da Vara de Registros Públicos. Em outras palavras, o objeto da ação, não consta como competência da Vara de Registros Públicos, não se tratando de erro registral, devendo ser dirimida em Vara de Família competente. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a matéria sub exame, declinando, por consequência, de sua competência, para determinar a remessa do presente feito, via distribuição, para uma das Varas de Família desta Capital. Procede-se a baixa de seu tombo no acervo desta Vara. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Salvador,BA. 24 de maio de 2022

Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 811XXXX-52.2021.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cleyton Mota Oliveira Da Guarda Advogado: Oziel Paulino Albano (OAB:SC18398) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br