Página 25 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 26 de Maio de 2022

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sidero pertinente a MULTA ADMINISTRATIVA (art. 56, inciso I, da Lei nº 8.078/90 e art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/97) que, a meu ver, se revela mais adequada ao fato, porquanto razoável e proporcional, além de, a princípio, ser capaz de incutir no fornecedor o efeito pedagógico inerente à presente decisão administrativa.

FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA (artigo 57, CDC, e artigo 40 do Decreto Municipal 126/E de 2014). .

O art. 57 do CDC estabelece os critérios a serem observados para o arbitramento do valor da multa: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator. O parágrafo único estabelece que a multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de referência (Ufir) ou índice equivalente que venha a substituí-la.

Como a Ufir foi extinta no ano 2000, mas se mantém no texto do parágrafo único, art. 57 do CDC, e deve ser utilizado como padrão mínimo e máximo de conformidade do valor da pena, em 18/12/2014, através do Decreto n.º 126/E, publicado no Diário Oficial n.º 3831 de 23 de Dezembro de 2014 em seu art. 36, restaram que os valores mínimos e máximos de multa deveriam ser atualizados com base no IPCA-e, que é o índice de correção monetária usado em substituição a Ufir a partir de novembro de 2000, até a data da cominação da sanção.

A dosimetria será definida conforme fórmula do art. 40 do Decreto Municipal n.º 126/E de 2014. O referido Decreto Municipal aduz que a dosimetria da pena de multa é definida através da seguinte fórmula que determinará a Pena Base “PE + (REC x 0,01) x (NAT) x (VAN) = PENA BASE” onde:

PE - definido pelo porte econômico da empresa;

REC – é o valor da receita bruta

NAT - representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza);

VAN – refere-se à vantagem.

§ 1º - O PE (porte econômico da empresa) será determinado em razão de sua receita e obedecerá aos critérios de classificação para arrecadação fiscal, recebendo um fator fixo, a saber:

a) Micro Empresa = 220;

b) Pequena Empresa = 440;

c) Médio Porte = 1000;

d) Grande Porte = 5000.

§ 2º - O elemento REC (valor da receita bruta) será a receita bruta da empresa, aplicando-se um fator de correção de curva progressivo quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado:

REC = [(VALOR DA RECEITA – R$ 120.000,00) x 0,10] + R$ 120.000,00

§ 3º- O elemento NAT (gravidade da infração) será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo

§ 4º- O elemento VAN (vantagem) receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa:

a) Vantagem não apurada ou não auferida = 1

b) Vantagem apurada = 2

Após, a subtração ou adição dos montantes referentes às circunstâncias atenuantes e agravantes.

Diante do exposto, inicio a análise da dosimetria da pena no presente caso:

I do art. 191, inciso I e II do art. 193 do Decreto Estadual nº 4335 E de 2001; art. da Lei nº 8.846/94; inciso V do art. da Lei nº 8.137/90. As infrações que ensejam essa sanção administrativa enquadram-se na classificação no Grupo I – item 7 Prática infrativa não enquadrada em outro grupo ( § 1º do art. 33 do Decreto Federal nº 2181/97; incisos III do art. da Lei 8.078/90; incisos II e III, art. 147, incisos I e III a) e IV do art. 184, inciso I do art. 191, inciso I e II do art. 193 do Decreto Estadual nº 4335 E de 2001; art. da Lei nº 8.846/94; inciso V do art. 1º da Lei nº 8.137/90); Grupo III – item 19 Realizar prática abusiva (art. 39), inciso V e X do art. 39 da Lei 8.078/9; conforme art. 37 do Decreto 126/E.

Vantagem auferida: No presente caso, há como mensurar a vantagem auferida, tendo em vista que pode presumir que a reclamada, com sua conduta, auferiu vantagem econômica em prejuízo dos consumidores e dos cofres públicos, uma vez que apresentou notas fiscais de entrada em nome de estabelecimento diverso do fiscalizado, o que por si só, faz gerar uma receita a mais a empresa autuada sem o cumprimento das obrigações tributárias. Nota-se que fornecedor não trouxe aos autos qualquer comprovação de trata-se do mesmo titular, mantem-se inclusive inerte em sua defesa sobre a utilização do CNPJ Nº 27.252.621/0001-19, bem como o aumento abusivo dos valores dos produtos, visto que os produtos chegaram ao consumidor final com valor mais elevado, com aumentos significativamente expressivos e totalmente injustificados considerando a situação de PANDEMIA em que se encontrava o mundo à época. Fixo: Vantagem apurada = 2

Condição econômica De um lado, a lei garante ao fornecedor o direito ao sigilo fiscal. De outro, também assegura o direito de sanção pecuniária por infração de consumo proporcional ao seu poderio econômico. Impedir a aplicação de multa ao fornecedor que opte por não apresentar seus dados fiscais representaria incentivo à perpetuação de malfeitos no mercado de consumo. Assim sendo, foi preciso adotar mecanismos de presunção de condição econômica. O fornecedor devidamente notificado pessoalmente fls. 71 e fls. 115 a 117, NÃO apresentou o demonstrativo dos últimos 12 (seis) meses anteriores ao auto de infração – 22.04.2020. Em decorrência da falta de informação, o PROCON, passa a realizar a estimativa do faturamento bruto da empresa, conforme art. 39 do Decreto Municipal e arbitro a receita anual presumido de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) por se tratar de empresa de “pequeno porte”, tendo em vista o Comprovante de Inscrição Estadual da fornecedora e o inciso II do art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Passo a realizar o CÁLCULO:

Como a receita foi superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), aplicou-se o fator de correção de curva progressivo, a teor do art. 40, § 2º, do Decreto 126/E de 2014, já transcrito.

Aplicando-se aquela fórmula, chega-se ao seguinte:

REC. = [(R$ 2.000.000,00 – R$ 120.000,00) x 0,10] + R$ 120.000,00

REC. = [R$ 1.880.000,00 x 0,10] + R$ 120.000,00

REC. = R$ 188.000,00 + R$ 120.000,00