Página 3293 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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sua vez, abre caminho para que os servidores pressionem pela implementação do

benefício, utilizando, inclusive, o direito constitucional de greve. A ilicitude da

conduta municipal, de sua parte, tornar incabível o corte dos salários durante lapso

de eventual paralisação do serviço, conforme balizas do RE STF 693456.

Havendo, contudo, circunstância atenuante para a aparente

claudicância do município, possivelmente decorrente do imbróglio jurídico causado

pela Emenda Constitucional nº 108/20 e a Lei n.º 14.113/20, é recomendável que o direito dos professores à paralisia do serviço e manutenção concomitante dos

salários , sem corte de ponto, a pretexto de defesa da reposição do piso salarial

nacional , somente possa ser exercido com parcimônia , inadmitindo-se interrupção

abrangente e delongada com suficiência para impactar a continuidade do serviço

público de ensino que constitui direitos dos alunos.

Assim, postas estas balizas para equalizar a divergência, me

parece finalmente que os professores atuaram com parcimônia e razoabilidade na

fruição do direito legítimo de greve porque, como vimos acima, não deflagraram

movimento de duração indefinida para postular a correção do piso salarial , o que seria questionável , mas, tão somente, promoveram um único e singular dia

de paralisação para mobilizar a categoria e pressionar o município réu a abandonar

sua inércia e se posicionar sobre o direito constitucional exigível.

O dia escolhido para paralisação , por sua vez, 09/05/2022,

não era dia letivo e estava previsto no calendário escolar apenas a realização de

trabalho pedagógico interno. Por isso, inexistiu prejuízo em concreto para as aulas

dos estudantes da rede de ensino municipal, ficando compatibilizado o exercício do

direito de greve da categoria (art. e 37, inciso VI, da CF) com o direito subjetivo

dos alunos à oferta regular de educação (artigo 205 e 208, § 1º, da CF).

O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , diversamente, mesmo estando

ciente de que não implementou a correção do piso salarial nacional dos professores

para o exercício de 2022, nem mesmo abriu aparente negociação com a categoria