Página 5371 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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A representante ministerial absteve-se de manifestar sobre o pedido de tutela de urgência.

Foi concedida a tutela provisória de urgência e

determinado ao município réu que disponibilize à parte autora vaga para matrícula, preferencialmente, no EMEI indicado na inicial ou outro próximo à residência da criança, a uma distância de até 2km.

Na contestação, o Município informou o cumprimento da determinação e requereu a extinção do processo, em razão da perda do objeto.

Intimada, a parte autora insistiu que deve ser matriculada apenas na escola informada na inicial, onde estuda a irmã e há suporte educacional adequado.

Na decisão de saneamento, foi rechaçada a preliminar arguida de perda do objeto e anunciado o julgamento antecipado da lide.

A representante ministerial manifestou pela procedência do pedido, como forma de assegurar o usufruto do direito constitucional à educação.

É o relatório. Passa-se à decisão .

A lide versa acerca de pedido de concessão de vaga em Escola Municipal de Ensino Fundamental, especificamente no EMEI PROFESSORA VINOVITA GUIMARÃES, escola próxima à residência da autora, onde estuda a irmã e também é ofertado atendimento especial para pessoas com deficiência.

subjetivo assegurado constitucionalmente à generalidade das O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público pessoas – conforme dispõem, entre outros, o artigo 205 e o § 1º do artigo 208, ambos da Constituição Federal.

Nos termos do que determina o artigo 208 da CF, esse dever materializa-se, dentre outras formas, mediante a garantia, pelo Poder Público, de educação básica obrigatória e gratuita, àqueles com idade entre 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos.

Em relação aos Municípios, a Carta Constitucional ainda preceitua que eles atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90, art. 53, inciso V; art. 54, inciso I e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96, art. , incisos IV e X) asseguram o atendimento de crianças e adolescentes em creches, préescolas e escolas da rede pública mais próximas de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da