Página 4499 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Senador Canedo - 2ª Vara Criminal

Autos nº 563XXXX-37.2020.8.09.0174

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento formulado pela defesa do acusado TAYNÃ JUNIO MARTINS , devidamente qualificado.

Alega que a audiência de instrução e julgamento foi designada por este juízo para o dia 02/08/2022, às 15:00 horas.

Assevera que diante da prisão em flagrante destes autos (acometimento de fato novo), foi regredido no processo de execução penal nº 006XXXX-69.2012.8.09.0175 - SEEU, em tramitação na 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO.

Ao final, ante a regressão do acusado nos autos de execução penal pela suposta prática de fato novo, requereu a antecipação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/08/2022, às 15:00 horas.

Deixou de acostar documentos com o requerimento formulado no evento 37.

É o relatório em síntese. Decido.

Versam os autos de ação penal, na qual requer o denunciado a antecipação da audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de regressão nos autos de execução penal em tramitação da Comarca de Goiânia-GO.

Sem maiores delongas, o pedido não merece prosperar.

Compulsando os autos, verifico que o acusado não encontra-se preso por estes fatos, conforme se depreende da decisão que proferida no evento 05 e ofício nº 1750/2020/CPSC da Unidade Prisional local, jungido na movimentação 14, o qual atesta o cumprimento do alvará de soltura expedido por este juízo e a instalação da tornozeleira eletrônica.

Ademais, não se torna demasiado ressaltar que o próprio Código de Processo Penal elenca a ordem de prioridade de tramitação dos feitos relativos ao Tribunal do Júri. Vejamos:

“Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:

I – os acusados presos;

II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;

III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados”.

Outrossim, é de conhecimento trivial que a agenda do ano de 2022 desta vara, está comprometida até o início do ano de 2023.

Além da pauta esta sobrecarregada, este magistrado deve zelar para a ordem de julgamento taxada no arito 429 do CPP.