Página 3013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Ao teor do exposto, nos termos do art. , § 7º, da Lei n. 8.437/1992, defiro a liminar pleiteada, para suspender os efeitos das decisões proferidas no âmbito dos mandados de segurança de protocolos ns. 5025963-71,

5072781-81, 5077443-88, 5069742-76, 5078280-46, 5038270-57, 5055496-75, 5075217-13, 5019125-15 e 5064273-49 até o julgamento do mérito do presente incidente.

Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que a Lei Complementar federal nº 190/2022 não impõe aumento de carga tributária, nem cria novo tributo, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, pois a instituição do ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final não-contribuinte já estava posta desde 2015, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 87, que, alterou o inciso VII, § 2º, do artigo 155 da CF, introduzindo no ordenamento jurídico a possibilidade de incidência da alíquota interestadual e da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Por outro lado, de acordo com o levantamento realizado pela Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria da Economia do Estado de Goiás visualizo que para este ano de 2022, o Estado de Goiás poderá ter perda de receitas em valor superior a 900 (novecentos) milhões de reais, cerca de 4% (quatro por cento) da receita total de ICMS deste exercício, caso seja suspenso o recolhimento do tributo nos diversos Mandados de Segurança já impetrados por outras empresas e, essa drástica redução da arrecadação implicará em diminuição dos recursos destinados à prestação de serviços essenciais, tais como saúde e segurança pública.

Caminha nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Sodalício, ad exemplum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL) EXIGIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência/evidência, não há que se falar em deferimento de tal pleito. 3. No julgamento da liminar do Pedido de Suspensão de Liminar interposto pelo Estado de Goiás sob o nº 510XXXX-92.2022.8.09.0051, a Presidência desta Corte de Justiça, suspendeu a liminar de mandados de segurança que possuem identidade de objeto com a decisão prolatada nestes autos, devendo o decisum vergastado ser mantido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 507XXXX-88.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Sebastião Luiz Fleury, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DO MANDAMUS. DECISÃO REFORMADA. (...) 2. Deve ser reformada a decisão recorrida que deferiu liminar no Mandado de Segurança, determinando ao Estado de Goiás que se abstenha de exigir da empresa Agravada o recolhimento do DIFAL incidente sobre as operações de aquisição de mercadorias para revenda que realiza junto aos fornecedores estabelecidos em outros estados da federação até o julgamento definitivo do mandamus, quando no ato judicial atacado não restou demonstrado de forma clara onde restaram configurados os requisitos da liminar, principalmente o periculun in mora ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Também deve ser modificada a decisão, indeferindo-se o pedido liminar, pelo fato de ter sido verificado que o magistrado singular, ao apreciar a liminar, esgotou o mérito do Mandado de Segurança, situação inadmitida no direito pátrio, conforme expressão do § 3º do art. da Lei nº 8.437/92. 4. Agravo de