Página 5544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

determinava a concessão de um intervalo de, no mínimo, noventa minutos após o decurso de três aulas consecutivas. E, embora essa portaria tenha sido ab-rogada após a edição da Lei n. 4.024/61, é certo que a matéria pertinente aos intervalos intercalados às aulas não foi mais objeto de regulamentação. Ademais, o intervalo denominado de "janela", que normalmente corresponde ao período de uma aula, é considerado como tempo de efetivo serviço, pois o professor permanece à disposição do empregador, tal como dispõe o Precedente Normativo n. 31 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: HORAS EXTRAS. PROFESSORA. ART. 318 DA CLT. RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Em sua redação original, o art. 318 da CLT estabelece que o professor não poderá dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas. Conforme dispõe a OJ 206 da SBDI-1, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. , XVI, CRFB/1988). Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a previsão do artigo 320 da CLT não impede o reconhecimento dos intervalos postulados pelo reclamante como tempo à disposição do empregador. Com efeito, nos termos em que decidiu o TRT, tais intervalos consideram-se como de efetivo serviço, notadamente porque se trata de período reduzido o qual impossibilita o professor de se ausentar do seu local de trabalho ou mesmo desempenhar outras atividades que não aquelas de interesse do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-1286-

87.2010.5.09.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. AULAS CONSECUTIVAS E INTERCALADAS. INTERVALO DE "RECREIO". REPERCUSSÃO. I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o gozo de intervalo de "recreio" de 20 minutos não desconstitui o conceito de "aula consecutiva" a que alude o art. 318 da CLT. II. Adotou-se tal entendimento em face de a curta duração do intervalo impossibilitar que o professor realize atividades diversas fora do ambiente de trabalho, evidenciando o período como tempo à disposição do empregador na forma do art. da CLT. III. Caso em que a decisão regional vai ao encontro da jurisprudência firmada pelo TST (Súmula nº 333 do TST). IV. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece quanto ao tema. (RR-1397500-

74.2006.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 22/06/2018).

Por outro lado, ainda que seja concedido à autora um intervalo de vinte minutos, como visto em outro tópico, o Tribunal Superior do Trabalho entende que esse período configura tempo à disposição ao empregador. E diante da ausência de registros de ponto, restou presumido que a reclamante leciona cinco aulas diárias de forma ininterrupta. Daí, o intervalo de apenas vinte minutos não desfigura as aulas consecutivas que autora ministra, pelo que não autoriza o elastecimento da jornada de trabalho para além de quatro horasaula consecutivas por dia no mesmo estabelecimento de ensino. Também é indevido o pagamento apenas do adicional de hora extra como requereu o réu, pois ocorreu descumprimento do horário de trabalho previsto no artigo 318 da CLT, o que faz incidir o pagamento da hora extra e do adicional de 50%.

Por fim, a condenação deve ficar limitada até 16.2.2017, em decorrência da alteração da redação do artigo 318 da CLT pela Lei n. 13.415/17, haja vista que as novas regras de direito material devem ser aplicadas aos fatos ocorridos após o início de sua vigência, conforme as normas de direito intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum e de acordo com o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decr.-lei 4.657/42).

Assim, nego provimento ao recurso de ambas as partes neste aspecto.

6. Intervalo do artigo 384 da CLT (recurso da reclamante)

A reclamante postulou o pagamento dos 15 minutos previstos no art. 384 da CLT, antes do labor extraordinário, os quais não foram respeitados.

Referido artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 10.2.2015, no julgamento do recurso extraordinário n. 658.312/SC, ao qual foi dada repercussão geral, nesses termos:

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS