Página 942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

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- ADV: LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0389/2022

Processo 002XXXX-84.2018.8.26.0554 (processo principal 000XXXX-54.2008.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Dissolução - M.E.M. - V.M.

- O presente cumprimento de sentença estava suspenso, até que se concluísse o inventário sob o nº 101XXXX-57.2018.8.26.0564, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, e o pagamento fosse efetuado. Foi realizada a penhora no rosto dos autos (fls. 315/318). Foi juntada a certidão de objeto e pé dos autos sob o nº 101XXXX-57.2018.8.26.0564 (fls. 375/378), que indica que os autos de inventário foram sentenciados e foi atribuído o quinhão hereditário ao ora requerido. Às fls. 406/408, a autora requer que seja penhorada a parte ideal pertencente ao executado na proporção de 16,66%, do imóvel. Informe a autora se é sobre o imóvel de fls. 384/385, que requer a penhora, ou, em caso negativo, traga a autora a matrícula atualizada do imóvel com o devido registro da partilha ocorrida nos autos do inventário. Manifeste-se o requerido acerca da petição de fls. 406/408. Após, ao MP. Intime-se.

- ADV: JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA (OAB 183412/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), MARIA LUZIA LOPES DA SILVA (OAB 66809/SP)

Processo 100XXXX-82.2015.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA EDELI CANEPA

- Vistos. Em face do requerimento de fl. 135, pretendendo a interessada realizar o inventário dos bens da falecida pela via extrajudicial, e considerando que os herdeiros são maiores e capazes, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Certifico, desde logo, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único do C.P.C. Após, certificada a correção das custas, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

- ADV: LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP)

Processo 100XXXX-64.2021.8.26.0565 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.B.G.M.

- INTIME-SE a parte executada por meio de seu patrono, na forma do art. 528, caput, do Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo impreterível de 03 (três) dias, o pagamento do débito das pensões alimentícias em atraso (R$ 2.720,01), na forma do demonstrativo atualizado apresentado às fls. 156, bem como das pensões alimentícias que se vencerem no curso do presente processo, até a data do efetivo pagamento, prove que já o fez, sob pena da decretação de sua prisão civil pelo prazo de até 03 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial (artigo 528, §§ 1º e , do Novo C.P.C). Sem prejuízo, ante o que consta nos autos, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, se concordam que a audiência de tentativa de conciliação seja realizada no CEJUSC, A audiência no CEJUSC pode ensejar o pagamento de honorários ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019. Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas diretamente ao CEJUSC, através do e-mail: cejusc. stoandre@tjsp.jus.br Havendo a concordância de ambos, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes apresentar o cálculo atualizado dos valores que entendem devidos e eventuais recibos de pagamento que ainda não constem dos autos, bem como os patronos deverão providenciar a participação de seus constituintes na audiência. Não havendo concordância, mesmo que de uma das partes, tornem para apreciar a justificativa do executado. Int.

- ADV: RAPHAEL NUNES NOVELLO (OAB 277713/SP), MARIA DOLORES DA MATA HANAOKA (OAB 395015/SP)

Processo 101XXXX-40.2016.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Candida de Jesus Mai Teixeira - Antônio Carlos Teixieira Júnior - TELEFÔNICA BRASIL SA e outro

- Trata-se do inventário dos bens de José Tavares Teixeira que se encontra em termos para ser julgado, restando apenas a apresentação do novo plano de partilha nos moldes do acordo de fls. 839/841 (homologado às fls. 862/865). Às fls. 870/873, a inventariante (viúva meeira) e os herdeiros alegaram que não podem fazer a partilha, pois pretendem fazer mais avenças para melhor atender seus interesses. Informam nos itens de 3 a 7, que conforme o acordo homologado às fl. 839/841, o imóvel situado na Av. José Caballero ficou partilhado na seguinte forma: 56,25% para o herdeiro Antonio Carlos Teixeira Junior, 25% para herdeira incapaz Silvia e 18,75% para viúva meeira Ana Rita. Informam que o herdeiro Antonio cedeu à Celso Albino (terceiro interessado) a totalidade de sua parte (56,25%) e que o cessionário tem interesse em adquirir a parte da incapaz Silvia (25%). Foram apresentadas 3 avaliações às fls. 874/876 e alegam que o Sr. Celso concordou com a pretensão da curadora Silvana, e irá adquirir a parte da incapaz pela maior avaliação (R$ 410.000,00 - 25% = 102.500,00). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de fls. 870/873, tendo em vista que a venda dos bens a terceiros deverá ser realizada após a expedição do formal de partilha. A expedição de alvarás no curso de um inventário, para venda antecipada de bens, é sempre uma medida excepcional, sob pena de esgotar-se o inventário antes do seu término, o que não é cabível. Este feito está pronto para ser encerrado, com a expedição do formal de partilha, sendo inadmissível a realização de mais negócios particulares, quando podem ser feitos posteriormente, pelos herdeiros, mesmo que havendo uma herdeira incapaz, e pela viúva. Nesse sentido já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Alvará para venda de veículo inventariado Concessão de alvará que é providência excepcional, restrita a situações específicas em qualquer de suas formas Espólio que também é composto por saldo em conta corrente com valor estimado mais que suficiente e com liquidez necessária para satisfazer as necessidades tributárias imediatas - Indeferimento - Recurso desprovido.”(“209XXXX-58.2022.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relator (a): Alcides Leopoldo; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/05/2022; Data de publicação: 17/05/2022). (grifos meus). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará judicial para cessão de uso de ilha que compõe o espólio. Indeferimento na origem. Irresignação de duas herdeiras. Manutenção. Possibilidade de alienação antecipada dos bens, na forma artigo 619, I, Código de Processo Civil, que é excepcional. Existência de herdeiros estrangeiros que não deram anuência ao negócio pretendido. Minuta de acordo com possível comprador interessado que, ademais, não esclarece quais dívidas do espólio seriam pagas. Não caracterizada a urgência necessária. Falta de lastro a justificar a medida. Precedentes desta Corte. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.”(206XXXX-86.2022.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relator (a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2022; Data de publicação: 11/04/2022). (grifos meus). Assim, apresente a inventariante o novo plano de partilha, em 15 dias, conforme já determinado. Após, ao MP e conclusos na sequência, para sentença, se o caso, com a expedição do formal de partilha. Uma vez expedido o formal de partilha, os herdeiros capazes poderão alienar as suas partes nos imóveis livremente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. E com relação à alienação das partes nos imóveis pertencentes à herdeira incapaz Silvia, o pedido deverá ser formulada por meio de ação de alvará vinculada ao juízo da interdição (fl. 656), competente para apreciar os atos de disposição patrimonial da curatelada e a respectiva prestação de contas. Fls. 887/888: ciência dos valores depositados