Página 272 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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§ 3º Os cargos efetivos providos nos termos dos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo, que posteriormente sofram vacância enquadrada nos incisos VII e IX do art. 33 da Lei nº 8.112, de 1990, estarão submetidos à restrição prevista no caput.

§ 4º Compete ao órgão recebedor a observância das restrições previstas no § 2º deste artigo para provimento de cargo efetivo vago recebido em processo de redistribuição realizado no âmbito da Justiça Eleitoral.

§ 5º Poderá ser realizada a transferência de autorizações dos quantitativos para provimento relativas ao inciso IV, constantes no Anexo I desta portaria, mediante manifestação expressa do órgão ofertante, a ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral para aprovação, condicionada à existência de saldo não provido.

§ 6º O órgão que solicitar a transferência de autorizações dos quantitativos para provimento de cargo efetivo vago para outro órgão da Justiça Eleitoral, nos termos do § 5º deste artigo, terá suspensa a possibilidade de provimento do quantitativo correspondente até que haja nova alteração dos limites constantes no Anexo I desta portaria.

§ 7º As transferências de autorização de que trata o § 5º deste artigo poderão ser utilizadas para provimento de cargo efetivo vago até 31 de dezembro do exercício financeiro de sua ocorrência.

§ 8º A transferência de autorizações, prevista no § 5º deste artigo, somente poderá ser realizada entre órgãos da Justiça Eleitoral.

Art. As exceções para provimento de cargos efetivos vagos previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. não se aplicam aos órgãos que excedam 95% do limite máximo para assunção de despesas com pessoal, nos termos fixados pelos arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A não aplicação das exceções de que trata o caput deste artigo será mantida até que o órgão enquadre as despesas aos limites estabelecidos, a ser verificado nos quadrimestres subsequentes ao da extrapolação de 95% do limite máximo fixado.

§ 2º As determinações dispostas neste artigo estendem-se para os processos de redistribuição que envolvam cargo efetivo vago de órgãos da Justiça Eleitoral que tenham excedido 95% do limite máximo de que trata o caput do artigo.

Art. 3º A suspensão de que trata o art. permanecerá em vigor enquanto perdurarem as restrições de limites de gastos de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal.

Art. 4º Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, acompanhar permanentemente a execução orçamentária, avaliando, sempre que julgar necessário, a possibilidade de retomada dos provimentos, ou mesmo a necessidade de vedação total destes, bem como elaborar e disponibilizar aos Tribunais Eleitorais orientações quanto aos procedimentos e prazos a serem observados.

§ 1º As avaliações ordinárias serão realizadas anualmente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício financeiro.

§ 2º Além das determinações previstas na Emenda Constitucional nº 95/2016, as avaliações de que trata o caput do artigo deverão observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e das leis orçamentárias vigentes.

Art. 5º Os quantitativos autorizados no Anexo I de que tratam os incisos IV e Vdo § 1º do art. 1º desta portaria terão vigência restrita ao exercício financeiro de 2022.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias TSE nº 328, de 19 de maio de 2021, e nº 757, de 22 de novembro de 2021.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I

AUTORIZAÇÕES INCISO IV e V, § 1º DO ART. 1º DA PORTARIA TSE




UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 
     
QTDE CARGOS EFETIVOS VA
AUTORIZADOS PARA PRO 

GOS
VIMENTO 
     
     
INCISO IV 
     
INCISO V 
  
  
ANALISTA 

TÉCNICO 

TOTAL 

ANALISTA 

TÉCNICO 

TOTAL 

TSE 



10 




TRE - AC 







TRE - AL 



10 




TRE - AM 







TRE - BA 

10 

16 

26 




TRE - CE 







TRE - DF 







TRE - ES 







TRE - GO 







TRE - MA 







TRE - MT 







TRE - MS 







TRE - MG 


28 

32 




TRE - PA 







TRE - PB 







TRE - PR 







TRE - PE 







TRE - PI 







TRE - RJ 


10 

13 




TRE - RN 







TRE - RS 



10 




TRE - RO 







TRE - SC 







TRE - SP 




96 

129 

225 

TRE - SE 







TRE - TO 







TRE - RR 







TRE - AP 







TOTAL 

55 

150 

205 

96 

129 

225 

Nota (s):

1 - As autorizações constantes no Anexo I de que tratam os incisos IV e Vdo § 1º do art. 1º desta Portaria consideram os quantitativos de cargos efetivos passíveis de serem providos exclusivamente no exercício financeiro de 2022, distribuídos conforme detalhado neste Anexo.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GP Nº 189, DE 25 DE MAIO DE 2022

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do anexo desta portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2022.

Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal do Tribunal na internet.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS