Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022

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Em suas razões de recurso, a recorrente alega que o v. acórdão é nulo, sob a assertiva que não foram apreciadas suas teses defensivas. Sustenta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial do acórdão atacado com a jurisprudência pátria.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso (ID 14620310).

Examinados, decido.

Da análise das razões recursais, constata-se que a recorrente apresenta alegação genérica de dispositivo infraconstitucional violado, sem a devida particularização.

Assim, a simples menção a normas infraconstitucionais, sem a devida indicação de dispositivo/parágrafo/inciso tido como violado configura fundamentação deficiente a não permitir a exata compreensão da controvérsia a ser resolvida no âmbito do recurso especial, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial (STJ - AgInt no AREsp: 1504650 RS 2019/0139408-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Porto Velho, RO, 26 de maio de 2022

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

Apelação Cível

Processo: 701XXXX-07.2019.8.22.0001

APELANTE: VANESSA RUTH FERRAZ

ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

APELADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos da Constituição Federal, 47 da Lei 11.977/2009 e, 64 e 65 da Lei 12.651/2012.

A Corte entendeu que o imóvel da Recorrente, situado em área de preservação permanente, deve ser removido, uma vez que se encontra em faixa de proteção ambiental, cujo acórdão restou com a seguinte ementa:

Apelação. Ação demolitória. Edificação irregular. Área de preservação permanente.

1. Edificação em área de preservação permanente, portanto, em descompasso com o regramento pertinente, enseja que seja removida.

2. Recurso não provido.

A recorrente, em suas razões de Recurso Especial, aduz que o acórdão recorrido não mencionou os fatos discutidos na peça apelatória. Defende, ainda, a não demolição do imóvel, uma vez que a municipalidade não possui plano de recuperação para a área de preservação permanente, além de entender que o acórdão foi omisso, pois entende que falta um estudo mais aprofundado sobre os impactos ambientais na área.

Continuando, menciona os artigos da Constituição Federal, 47 da Lei 11.977/2009 e, alguns julgados. Além disso, destaca ser de grande importância saber o tempo de ocupação da área e, se esta seria passível de recuperação.

Noutro giro, entende ser necessário que se faça a regulamentação fundiária da área de preservação permanente, devido esta se encontrar em zona urbana, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei 12.651/2012.

Por fim, requer a concessão do direito de retenção do imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, visto que trata-se de possuidor de boa-fé.

Contrarrazões (ID. 13069052) pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais (artigos da Constituição Federal), em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do artigo 102, III, da Constituição da Republica, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito o precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Ademais, o STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 3. Recurso Especial não conhecido.

(STJ - REsp: 1762070 PA 2017/0256333-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018)

No tocante à alegação acerca da falta de plano de recuperação de área degradada, por parte da municipalidade, ora recorrida, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que para a constatação de tal alegação, ensejaria a necessidade de análise de provas. A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E CANALIZAÇÃO DE CURSO D’ÁGUA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que