Página 4001 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GOIÂNIA

1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri

Protocolo nº:506XXXX-10.2021.8.09.0051

DESPACHO/OFÍCIO Nº_______

Em atenção ao disposto no artigo 429, III, do Código de Processo Penal, e comprovada a disponibilidade (mov. 218), designo para o dia 08 de setembro de 2022, quinta-feira, as 08h30min, no Auditório do Fórum Cível, pelo Zoom (https://tjgo.zoom.us/j/85290203279 ) a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.

Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas arroladas nas mov. 195 e 196 que residem nesta comarca ou comarca contígua para comparecer ao Fórum , Auditório no térreo, no dia e hora supramencionada.

Sobre a testemunha IVAN BENTES arrolada pela defesa que reside em Brazabrantes/GO, intime-se a defesa dos pronunciados para informar o contato telefônico para que ela participe do júri por videoconferência ou se será necessário a intervenção do fórum daquela localidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência de sua oitiva.

Caso a defesa dos pronunciados solicite a oitiva de IVAN BENTES por videoconferência e indique o contato telefônico, notifique-a, informando que poderá ser ouvida por videoconferência caso cumpra as seguintes condições: para o sucesso da oitiva, ela (a) deverá(ão) baixar o aplicativo do Zoom; permanecer (em) na wi-fi durante toda a oitiva; anuir (em) com a oitiva por videoconferência; encaminhando comprovante de identificação da testemunha (ou pelo e-mail institucional: cart1crimesdolosos@tjgo.jus.br), nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. RÉU SOLTO. CITAÇÃO POR MANDADO. COMUNICAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE OBJETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE LIMITADA AOS CASOS EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SERVENTUÁRIO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. 1. Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (art. 360 do CPP)-, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (art. 351 do CPP), dê ciência remota ao citando