Página 61 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Maio de 2022

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Parlamento, ficam suspensas, durante sua vigência, as contagens dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da LRF, e são dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista em seu art. . Nos termos do art. 65 da mencionada norma, esses são os únicos efeitos que demandam o reconhecimento da ocorrência da situação de calamidade pública por parte desta Casa.

O cenário instaurado pela disseminação do coronavírus, causador da Covid-19, declarada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS –, requer a adoção, para seu enfrentamento, de parâmetros diversos para as finanças públicas, especialmente quanto aos gastos com ações de saúde. Os graves impactos de ordem social e econômica impõem aos gestores municipais a adoção de medidas de caráter emergencial, e as regras para respaldá-las estão dispostas no citado art. 65 da LRF.

O Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, em seu art. , inciso IV, conceitua calamidade pública como uma “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.

Não restam dúvidas de que, em vista do panorama mundial, há motivo para o reconhecimento da pandemia de Covid-19 como uma situação anormal, passível de ser considerada como estado de calamidade pública.

Por meio da Resolução nº 5.529, de 25/3/2020, esta Assembleia reconheceu a situação de calamidade na esfera estadual, ratificando decreto do governador. Diante da transmissão sustentada do SARS-COV-2 no Brasil e no Estado de Minas Gerais, esta Assembleia reconheceu, por meio das Resoluções nos 5.558, de 11/2/2021, e 5.573, de 12/7/2021, a prorrogação do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado, no período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021.

Paralelamente, a partir da submissão, pelos prefeitos, de atos normativos que declararam ou prorrogaram o estado de calamidade em razão da pandemia de Covid-19 em âmbito local, este Parlamento reconheceu a situação de calamidade também nos municípios, uma vez que as ações de saúde exigem a atuação desses entes, cujas contas públicas se encontram comprometidas em razão da diminuição do nível da atividade econômica.

No início de 2022, diante da proliferação da variante Ômicron, que elevou novamente os indicadores epidemiológicos e assistenciais, revelou-se necessário adotar ou manter algumas das medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia, apesar do avanço na vacinação de grande parcela da população.

Considerando, porém, o aprimoramento das medidas de prevenção e controle da doença, bem como a ampla cobertura vacinal da população, e tendo em vista o caráter excepcional da calamidade pública, estabelecido no art. 65 da LRF, esta Casa estipulou o dia 31/3/2022 como limite para o reconhecimento do estado de calamidade pública de todos os municípios que, até agora, submeteram à apreciação desta Assembleia os respectivos atos declaratórios, ou suas prorrogações, no ano de 2022, sem prejuízo da possibilidade de prorrogações, caso a necessidade fosse evidenciada.

Agora, em vista do prolongamento dos efeitos decorrentes da pandemia em todo o território do Estado, entendemos pertinente reconhecer a prorrogação do estado de calamidade nos Municípios de Contagem e Piranga, pelos prazos estabelecidos nos respectivos decretos municipais, bem como estender, até 30/6/2022, o prazo de reconhecimento de todos os municípios cujos atos declaratórios válidos para o corrente ano foram ratificados por resoluções desta Casa, tendo em vista que as contas públicas municipais ainda se encontram comprometidas em razão da diminuição do nível da atividade econômica.

Cabe ressaltar, porém, que, competindo ao Poder Legislativo Estadual apenas reconhecer a situação de calamidade decretada pelos municípios, nos termos dos atos normativos municipais por ele ratificados, a prorrogação do prazo de reconhecimento só terá eficácia se o respectivo decreto municipal que declarou ou prorrogou a situação de calamidade pública continuar vigente ou vier a ser prorrogado por ato de igual natureza.