Página 4622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

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emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de município quando houver débitos em nome de câmara municipal ou tribunal de contas municipal, justamente porque estes, embora possuam CNPJ diversos, não apresentam personalidade jurídica. 7. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial do ente fazendário e julgar improcedente o pedido. (AgInt no AREsp 1286122/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis.6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Por fim, inexiste irregularidade na intimação para pagamento realizada na pessoa jurídica da matriz, cabendo ressaltar que tal diligência somente foi adotada após frustrada tentativa de intimação em endereço diverso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Em razão da sucumbência, condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 1º e , do CPC. Deixo de condenar a impugnante à penalidade do art. 81 do CPC, vez que não restou suficientemente configurada qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do mesmo diploma legal. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, 19 de abril de 2022.

- ADV: JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), THAMIRES DE JESUS CORREA ORNELAS (OAB 409434/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Processo 0000214-92.2022.8.26.0010 (processo principal 1003064-73.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Rodrigo Alves de Azevedo - - Dayane Jôse Celestino da Silva - Gafisa S/A

- RODRIGO ALVES DE AZEVEDO e DAYANE JOSE CELESTINO DA SILVA deram início à presente fase de cumprimento de sentença em face de GAFISA S/A, requerendo a satisfação de crédito no importe de R$170.662,96, referente à restituição de 60% do valor por eles então pagos para adquirir unidade imobiliária da ré no empreendimento ‘Gafisa Square Ipiranga’, e cujo compromisso de compra e venda foi rescindido na fase de conhecimento (fls. 01/03; documento fls. 04). Intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 08/13; documentos fls. 14/24), alegando excesso de execução em R$38.518,43 requerendo que o quantum debeatur fosse fixado em R$132.144,53 -, eis que os exequentes teriam utilizado termo inicial incorreto para a incidência dos juros de mora. Houve manifestação dos exequentes concordando com os cálculos da executada e requerendo que, em atenção ao art. 523 do NCPC, na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, requer a incidência da multa de 105 sobre o valor devido (fls. 27/28). Instada a se manifestar (fls. 29), a executada quedou-se inerte (fls. 33). Decido. Com efeito, assiste razão à executada, uma vez que, da análise da planilha de cálculos apresentada pelos exequentes (fls. 04), houve a incidência de juros de mora a partir de agosto de 2019, sendo que o termo inicial correto, conforme definido na fase de conhecimento, seria a partir de janeiro de 2022, data do trânsito em julgado da r. sentença condenatória (fls. 242 autos principais). Posto isto, o reconhecimento do excesso de execução, pelo valor destacado pela executada (R$38.518,43), é medida de rigor. Outrossim, é certo que os exequentes, além de acatarem os cálculos da parte contrária, também postularam pelo seu pagamento espontâneo, dando uma nova chance à executada de assim proceder (fls. 27/28). Todavia, a executada, embora intimada para se manifestar acerca dessa nova situação (fls. 29; DJe de 16/02/22 fls. 32), não se manifestou tampouco recolheu a quantia tida por incontroversa por ambas as partes dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC (decurso de prazo certificado em 18/05/22 fls. 33). Logo, sobre o montante em discussão (R$132.144,53), deverão incidir as sanções pecuniárias previstas no art. 523, § 1º, do CPC, quais sejam 10% de multa e 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, sobre o valor principal, os juros de mora incidirão, efetivamente, a partir de janeiro de 2022. Ante todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino à executada que pague aos exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$132.144,53 (trinta e trinta e dois mil, cento e quarenta e quatro centavos e cinquenta e três centavos) atualizada até janeiro de 2022 -, acrescida das sanções pecuniárias supramencionadas (art. 523, § 1º, do CPC), e observando-se que o montante principal deverá ainda ser corrigido até a data do seu efetivo pagamento, inclusive incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados a partir de janeiro de 2022. Em razão do princípio da causalidade, condeno os exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais geradas no presente incidente, bem como fixo os honorários advocatícios sucumbenciais pelo equivalente a 10% (dez por cento) do valor excedente (R$38.518,43), com fulcro no art. 85, §§ 1º e , do CPC; observando-se, por oportuno, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a eles deferida (fls. 112 autos principais).