Página 15567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2022

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1 - Efeito suspensivo

Os recursos são recebidos apenas com efeito devolutivo.

Nos termos do artigo 899, da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Nada há, no caso dos autos, que leve à conclusão pela necessidade de se excepcionar a referida regra, vez que os ofícios são mera notícia de possível ilegalidade praticada pela parte, não significando condenação sem defesa, ou qualquer outro excesso.

Outrossim, o embargante não faz prova de que a manutenção da sentença original causará lesão de difícil reparação, na medida em que não foram determinados quaisquer pagamentos, havendo apenas determinação de abstenção de atos.

Afasto.

2 - Omissão quanto ao prazo para cumprimento da tutela de

urgência

A questão foi tratada no acórdão de forma expressa, com manutenção da determinação na origem de antecipação dos efeitos da tutela:

Reclamado alega que a decisão da origem, aqui também, fere várias normas (arts. , § 3º e 611 da CLT, arts. , II e , XXVI da CF, o art. , § 11 da Lei Federal nº 13.979 /2020, o Decreto Federal nº 10.282/2020, a Instrução Normativa n º 21 do Ministério da Economia, e viola também o art. 650, da CLT) e não poderia contemplar tutela de urgência, vez que não presentes a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a manutenção da tutela antecipada causará prejuízo irreparável, porque o banco terá alterado a estrutura administrativa dele, para fazer frente ao determinado nestes autos.

O prejuízo que me parece, insofismavelmente, irreparável é a perda de uma vida. Dificuldades de atendimento aos clientes, necessidades de eventuais remoções e alterações de rotinas são, efetivamente, aborrecimentos consideráveis, mas, creio - e com todo o respeito, repito, a posições dissonantes - que não se comparam com a situação de risco à saúde e à própria vida, que já foi apresentada nos itens anteriores.

Portanto, entendo necessária e relevante a antecipação da tutela deferida pela origem, na medida em que, sem ela, os trabalhadores estarão expostos ao risco que a sentença quer evitar, até que se alcance o trânsito em julgado da decisão, isto é, haverá probabilidade acentuada de que o contágio dos portadores de comorbidades ocorra.

Sentença mantida, também nesse tópico.

Mantida a sentença, o prazo para cumprimento da tutela de urgência é aquele estabelecido na sentença, não havendo, portanto, qualquer omissão a respeito da questão.

3 - Da contradição e omissão - População vacinada e data da

decisão

Não há contradição ou omissão, também neste tópico.

Primeiro, a questão foi integralmente analisada, conforme elementos constantes dos autos, não havendo omissão. A reclamada suscita fatos e número de vacinados em momento posterior a publicação do acórdão e que não estavam nos autos até aquele momento.

No mais, a ré não apontou qualquer contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.

Outrossim, destaco que o Ministério da Saúde deu início a aplicação da segunda dose de reforço (quarta dose da vacina) e publicou nota técnica na qual consta expressamente (https://www.gov.br/saúde/ptbr/coronavirus/vacinas/plano-nacional-de-operacionalizacao-davacina-contraacovid-19/notas-tecnicas/2022/nota-tecnica-20-2022.pdf/view):

2.2. Nos últimos 60 dias, a epidemiologia do SARS-CoV-2 tem sido caracterizada pelo surgimento e rápida disseminação da variante de preocupação (VOC) Ômicron, declínio contínuo da VOC Delta e circulação em nível muito baixo das outras VOC (Alfa, Beta e Gama). Das 372.680 sequências inseridas na plataforma Gisaid (Plataforma de iniciativa científica e global, que fornece dados genômicos do vírus influenza e do SARSCoV-2), 332.155 (89,1%) eram Ômicron, 39.804 (10.7%) Delta, 28 (<0,1%) Gama, 4 (0,1%) Alfa e (<0,1% compreendiam outras variantes circulantes.

2.3. Ate o final da semana epidemiologica (SE) 10 de 2022, no dia 12 de março de 2022, foram confirmados 456.790.241 casos de covid-19 no mundo. Os Estados Unidos foram o pais com o maior numero de casos acumulados (79.517.492), seguido por India (42.990.991), Brasil (29.350.134), Franca (23.434.047) e Reino Unido (19.586.575). Em relacao aos obitos, foram confirmados 6.040.665 no mundo ate o dia 12 de março de 2022. Os Estados Unidos foram o pais com maior numero acumulado de obitos (967.552), seguido por Brasil (654.945), India (515.850), Russia (353.054) e Mexico (321.054).

A nota técnica deixa claro que o vírus continua circulando e sofrendo mutações, sendo necessária a manutenção das medidas de contenção de circulação do vírus e vacinação da população com doses de reforço.