Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(19/02/2008).

6. Embora o art. 332 do CPC permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. 7. A apelante sustenta a necessidade de prova pericial para aferir se o valor cobrado está em consonância ou não com os parâmetros delineados na sentença que decretou a quebra. Ora, tal aferição deverá se dar nos autos do processo falimentar, quando do efetivo pagamento, como bem assinalou o MM. Juiz sentenciante.

8. Não se verifica, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos , LIV e LV, da CRBF/88 c/c artigos 142, 201 e 204 do CTN, e artigos e da Lei nº 6.830/80.

9. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o uso da Taxa SELIC como índice de correção do débito tributário não reflete qualquer irregularidade, e a utilização do percentual de 1%, previsto no art. 161, § 1º, do CTN, somente é aplicável na hipótese de a lei não indicar outra taxa. 10. A taxa SELIC é a conjugação das perdas inflacionárias com os juros reais, sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora, a partir do período previsto em lei para sua aplicação (1º/01/1996). Entretanto, a ocorrência de tal situação não restou demonstrada nos autos.

11. Não se verifica qualquer ilegalidade na utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário, dado que sua instituição, em 31/12/91,por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. (AgRg no AG 256.138/MG, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 07.04.2000).

12. Apelação desprovida.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN, 12, III, do CPC/1973, 14, parágrafo único, 15, 16 e 63, XVI, da antiga lei de falencias (Decreto-Lei n. 7.661/1945), 120 da Lei n. 11.101/2005, 2º, §§ 3º a 6º, 4 º, IV, 6º, III, da Lei n. 6.830/1980, ao argumento de que "a execução fiscal foi ajuizada em face da sociedade falida, e não da Massa, apesar de a decretação da quebra ter ocorrido 4 anos antes da propositura da ação pela recorrida. [...] Logo, à Massa Falida, não cabe o ônus de informar ao RECORRENTE o seu estado falimentar, até porque, repita-se, a execução fiscal foi ajuizada após a decretação da quebra" (e-STJ fl. 523);

b) dos arts. 41 da Lei n. 6.830/1980, 333, I e II, 339, 399, II, do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 378 e 438 do CPC/2015), e 3º e 9º da Lei n. 1.060/1950, pois entende ser "direito da RECORRENTE requisitar que seja determinado ao RECORRIDO que apresente a íntegra do processo administrativo que deu origem à CDA objeto da execução fiscal embargada, para que ela possa formular a sua defesa de forma que não restem violadas as suas garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça" (e-STJ fl. 533); e

c) dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto omisso