Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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as regras mínimas, observando as características nacionais, enquanto o ente municipal, respeitando os limites federais, poderá criar regras com atenção às especialidades locais.

Por derradeiro, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 4, pois não há nenhuma vedação para a utilização de múltiplos do salário mínimo, como piso salarial, desde que este não seja atrelado para fins de atualização monetária. Assim, o desiderato da norma constitucional do art. 7º, IV, não está sendo violado.

Nessa conjuntura, observa-se que a questão foi decidida sob o prisma exclusivamente constitucional, o que torna inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpar a competência do STF. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando somente modificar o acórdão embargado.

3. O Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE n. 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991.

4. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete ao STJ conhecer da proposição formulada no recurso especial, sob pena de invadir a competência exclusiva do STF.

5. A revisão de entendimento a quo amparado no conjunto fáticoprobatório dos autos é vedada, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1.429.089/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2014)

Ainda que assim não fosse, os dispositivos da Lei 3.999/1961 apontados como violados não foram analisados pelo órgão julgador. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por ofendidos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

Por fim, embora a parte ora recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, não indicou, no presente recurso, eventual afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impossibilita o exame de possíveis vícios previstos no artigo.

Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial .

Por fim, caso existam nos autos honorários de advogado previamente fixados pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.