Página 8883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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DE OBJETO.

1. O julgamento do processo principal torna prejudicada a tutela provisória pleiteada por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1554308/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AÇÃO PENAL 008XXXX-80.2018.8.19.0001 - JUÍZO DA 43ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO, AÇÃO PENAL N.º 008XXXX-86.2018.8.19.0001 - JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

1. Na hipótese, a defesa pretende o reconhecimento da conexão probatória entre os autos da ação penal 008XXXX-80.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal/RJ e os do processo 008XXXX-86.2018.8.19.0001 - 3ª Vara Criminal do Tribunal do Júri/RJ, com o consequente reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Criminal, determinando-se a reunião dos processos na Vara do Tribunal do Júri. 2. Ocorre que, as instâncias ordinárias não acolheram o pleito de reconhecimento de conexão probatória entre as referenciadas ações penais. Assim, afastar a conclusão a respeito da inexistência de conexão instrumental entre as ações, demandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, que é vedado nos limites estreitos da via do habeas corpus. Precedentes.

3. O art. 76, III, do CPP, dispõe que há conexão probatória "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração", ou seja, quando a comprovação de um delito reflete na elucidação do outro, o que, foi afastado, na espécie, pelas instâncias ordinárias.

4. In casu, o fato de o Juízo da 43ª Vara Criminal/RJ ter mencionado no decreto preventivo que haveria suspeita de que o carro HB20, objeto do crime de receptação, teria sido supostamente utilizado no homicídio ocorrido no mesmo bairro, não tem o condão de evidenciar a existência de conexão probatória entre as condutas, como pretende o recorrente, uma vez que a prova de uma infração não servirá como evidência para o outro delito.

5. Recurso em habeas corpus não não provido. Prejudicado o pedido de tutela provisória "(RHC 102.686/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019; sem grifos no original.)

Ressalte-se também que, no RHC 161.243/PR, cujas teses são idênticas às presentes neste feito preliminar, mas referente apenas a um dos ora requerentes, ao lado de uma terceira pessoa, foi constatado, nas informações prestadas pelo Magistrado de 1º grau, a revogação da prisão preventiva de K. S. B. Além disso, a tese de incompetência foi refutada naqueles autos, o que torna desnecessária a sua reiteração nestes autos já prejudicados, como já adiantado, pela decisão no feito principal.

Ante o exposto, julgo prejudicada a presente tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2022.