Página 55 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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TORO (CPF XXX.534.428-XX). Assunto: CONTRATO nº 08/2022 de 03/01/2022. Objeto: serviços de implantação e manutenção da sinalização viária horizontal, vertical e semafórica, nas vias do município de Carapicuíba, e serviços de apoio operacional à central de controle e monitoramento do trânsito. Vigência: 12 meses a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 8008.989.22-0.

Vistos.

1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opinativos, TC-00008008.989.22-0 - Evento nº 28, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.

Publique-se.

Proc.: 00020051.989.20-0.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). CONTRATADO (A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB/SP 238.615) / (OAB/SP 328.820). INTERESSADO (A): CAIO COSTA E PAULA (CPF XXX.660.448-XX).

Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). MARCIO CHAVES PIRES (CPF XXX.874.008-XX). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/ SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: Contrato nº 091-20-PJ ? Prestação de serviços de locação de infraestrutura, incluindo montagem e desmontagem, para a ação de testagem em massa para detectar o COVID-19. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00021082.989.20-3, 00021304.989.20-5, 00022110.989.20-9, 00001486.989.22-1, 00001491.989.22-4, 00001493.989.22-2.

Proc.: 00021082.989.20-3.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). CONTRATADO (A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB/SP 238.615) / (OAB/SP 328.820). INTERESSADO (A): CAIO COSTA E PAULA (CPF XXX.660.448-XX).

Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). MARCIO CHAVES PIRES (CPF XXX.874.008-XX). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/ SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 091/20-PJ PARA PRORROGAR O PRAZO CONTRATUAL POR 90 DIAS A PARTIR DE 05/08/20. VALOR R$787.380,00 - ASSINATURA EM 04/08/20. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20051.989.20-0.

Proc.: 00021304.989.20-5.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). CONTRATADO (A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB/SP 238.615) / (OAB/SP 328.820). INTERESSADO (A): CAIO COSTA E PAULA (CPF XXX.660.448-XX).

Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). MARCIO CHAVES PIRES (CPF XXX.874.008-XX). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/ SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: Em atendimento à Requisição 200/20 - nos termos da Instrução 02/2016. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20051.989.20-0.

Proc.: 00022110.989.20-9.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). CONTRATADO (A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB/SP 238.615) / (OAB/SP 328.820). INTERESSADO (A): PAULO HENRIQUE PINTO SERRA (CPF XXX.685.608-XX). MARCIO CHAVES PIRES (CPF XXX.874.008-XX). Advogado: YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: Dispensa de Licitação, Contrato N.º 091/20-PJ, assinado em 07/05/20. Objeto: Prestação de serviço de locação de infraestrutura, incluindo montagem e desmontagem para a ação de testagem em massa para detectar o COVID 19. Vigência: 30 dias - 07/05/20 a 06/06/20. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20051.989.20-0.

Proc.: 00001486.989.22-1.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699). CONTRATADO (A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB/SP 238.615) / (OAB/SP 328.820). INTERESSADO (A): CAIO COSTA E PAULA (CPF XXX.660.448-XX).

Advogado: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/ SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475). MARCIO CHAVES PIRES (CPF XXX.874.008-XX). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953). Assunto: 3 Termo ao Contrato 091/20 proceder com a prorrogação do prazo contratual pelo periodo de 04/11/20 à 31/12/20, bem como retificar a vigência do T.A. 149/ onde se le 05/08/20 à 02/11/20, leia-se 05/08/20 a 03/11/20 - Assinatura 03/11/2020. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20051.989.20-0.

Proc.: 00001491.989.22-4.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699). CONTRATADO (A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB/SP 238.615) / (OAB/SP 328.820). INTERESSADO (A): CAIO COSTA E PAULA (CPF XXX.660.448-XX).

Advogado: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/ SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475). MARCIO CHAVES PIRES (CPF XXX.874.008-XX). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953). Assunto: 4 Termo ao Contrato 091/20 cancelar a retificação do 3 TA 195/20, mantendo-se o prazo contratual de 05/08 a 02/11/20, conforme 2 TA 149/20;retificar o 3 TA 195/20 onde constou prorrog. contrato pelo periodo de 04/11/20 a 31/12/20 leia-se prorrogação do contrato pelo periodo de 03/11/20 a 31/12/20; alterar o local do item 2.21 para Av. dos Estados 2195 - Sta Terezinha; prorrogar o prazo contratual por mais 121 dias, a contar 01/01/21 a 01/05/21, cujo valor correspondente a R$ 1.058.588,67; incluiu : A presente contratação poderá ser dissolvida sem ônus para o Municipio com a devida comunicação a contatada. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20051.989.20-0.

Proc.: 00001493.989.22-2.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30). Advogado: ARTHUR SCATOLINI MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/SP 197.699). CONTRATADO (A): CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.998.124/0001-70). Advogado: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB/SP 238.615) / (OAB/SP 328.820). INTERESSADO (A): CAIO COSTA E PAULA (CPF XXX.660.448-XX).

Advogado: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/ SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475). MARCIO CHAVES PIRES (CPF XXX.874.008-XX). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953). Assunto: 5 - TA ao contrato n. 091/20 para proceder a inclusão de dotação orçamentaria consignada sob o número 40.01.339 039.10.122.0034.2.206.03.000000 - Assinatura 23/04/21. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20051.989.20-0.

Vistos.

1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em epígrafe (evento 273) TC-00001493.989.22-2, assino aos responsáveis e demais interessados, o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.

Publique-se.

Processo TC- 001415/007/08.

Contratante: Companhia de Serviço Água, Esgoto Resíduos de Guaratinguetá – Saeg. Contratada: Companhia de Águas do Brasil - Cab Ambiental. Objeto: PPP para prestação de serviços de coleta, tratamento de esgotos sanitários e disposição final do lodo, com investimentos e assunção de todo o sistema operacional existente, compreendendo estações elevatórias, de tratamento e demais atividades correlatas. Em Exame: Concorrência Pública n.º 01/2008, do tipo técnica e preço, e Contrato de concessão no valor de R$ 243.941.000,00, por 30 anos. Interessada: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratingueta - SAEG. Advogado: Eduardo Isaias Gurevich, OAB/SP 110.258 (fls. 4475).

Visto.

1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opinativos, (fls.. 4709/4722) TC-00001415/007/08, assino aos responsáveis e demais interessados, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

2. As intimações e publicações deverão ser efetuadas em nome do Dr. Eduardo Isaias Gurevich, OAB/SP 110.258 (fls. 4475).

Publique-se.

Proc.: TC-000336/002/14.

Contratante: Prefeitura Municipal de Jaú. Contratada (s): Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. Objeto: Licenciamento de uso de sistema para modernização da administração tributária municipal, com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acompanha: TC-028630-026-09 (Representação).

Vistos.

Considerando que a instrução efetivada nos autos TC-28630/026/09, indicou a improcedência da representação, entendo ser possível a aplicação do artigo 1º da Resolução nº 03/2020 e determino o consequente arquivamento dos processos.

Publique-se.

Proc.: TC – 1181/006/14.

Interessado: Prefeitura Municipal de Pitangueiras. EXAMINADO: Contrato realizado entre Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa ICV – Instituto Ciência da Vida. Responsável: Marco Aurélio Soriano, Prefeito Municipal.

Vistos.

Considerando que para completa instrução dos autos se faz necessária a juntada por parte do Executivo de Pitangueiras do procedimento administrativo, juntamente com seu resultado final, visando apurar a responsabilidade das irregularidades apontadas, e a fim de que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, reitero a assinatura ao Sr. Marco Aurélio Soriano, Prefeito Municipal o prazo de 30 (trinta) dias para integral cumprimento.

Alerto ao responsável de que as medidas e providências deverão ser tomadas pela atual administração, e, que o não atendimento ao prazo fixado, salvo motivo justificado, acarretará aplicação de multa nos termos do artigo 104, § 1º da Lei Complementar nº 709/93, independente de nova notificação.

Publique-se.

Proc.: TC – 0414/007/09.

Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada: Consórcio CG8 Construtoras Associadas Joseense.

Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 17/04/2009, e, não havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

Proc.: TC – 38149/026/15.

Contratante: Prefeitura do Município de Pacaembu. Contratada: Construtora e Incorporadora Santa Rosa Ltda.

Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 25/10/2015, e, não havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

Processos: TC – 21677/026/13.

Interessado: Município de Mauá. EXAMINADO: Contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Mauá e a Fundação do ABC. Responsável: Francisco Marcelo de Oliveira, Prefeito.

Vistos.

Considerando que para completa instrução dos autos se faz necessária a juntada por parte do Executivo de Mauá do procedimento administrativo, juntamente com seu resultado final, visando apurar a responsabilidade das irregularidades apontadas, e a fim de que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, assino ao Sr. Francisco Marcelo de Oliveira, Prefeito Municipal, o prazo de 30 (trinta) dias para integral cumprimento.

Alerto a responsável de que as medidas e providências deverão ser tomadas pela atual administração, e, que o não atendimento ao prazo fixado, salvo motivo justificado, acarretará aplicação de multa nos termos do artigo 104, § 1º da Lei Complementar nº 709/93, independente de nova notificação.

Publique-se.

Proc.: TC – 00377/015/09.

Contratante: Prefeitura do Município de Castilho. Contratada: Global S/A – Açúcar e Álcool.

Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 31/10/2009, e, não havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

Proc.: TC–0677/003/15.

Contratante: Prefeitura Municipal de Campinas. Contratada: Presserv Engenharia, Construções e Serviços Ltda. Em exame: Termo Aditivo. Objeto: Execução de obras de pavimentação e drenagem no Bairro Parque Eldorado dos Carajás com recursos do Pró-Transporte, referente ao PAC/FGTS – Contrato nº 0399.047-79/2014. Valor inicial R$ 10.477.002,90. Responsável: Dário Saadi, Prefeito Municipal.

Considerando o apontado pelos Órgãos de Fiscalização, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável e a contratada, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que for de seus interesses.

Publique-se.

Proc.: TC – 22057.026.14.

CONVENENTE: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU. CONVENIADA: Município de Monte Azul Paulista – SP. Objeto: Produção de 278 unidades habitacionais, Tipologia TI 33B-03, conforme discriminado no ANEXO II – Planilha Resumo dos valores do Convênio, no empreendimento denominado Monte Azul Paulista G.

Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 03/06/2014, e, não havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020

Publique-se.

Proc.: TC – 15974.026.16.

Contratante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto: Prestação de serviços de recepção e/ou coleta, transporte e entrega, prestados nos âmbitos local, estadual e nacional, de objetos relativos aos serviços de malotes, telegrama, sedex, FAC e remessa econômica. Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 08/06/2016, e, não havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

Proc.: TC-012972/026/12.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. Contratada: FUNDAÇÃO DO ABC – FUABC. MATÉRIA: CONTRATO DE GESTÃO. ADVOGADOS: ANA MARIA GIORNI CAFFARO – OAB/SP Nº 31.714; GUILHERME CREPALDI ESPOSITO – OAB/SP Nº 303.735; ALLAN FRAZATTI SILVA – OAB/SP Nº 234.514.

Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 04/04/2012, e, não havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

Proc.: TC-2963/003/08.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. Contratada: VIAÇÃO GUAIANENZES DE TRANSPORTES LTDA. MATÉRIA: CONTRATO DE CONESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO.

Vistos.

Considerando que os autos foram digitalizados, ganhando o número TC-22000/989/21, determino a remessa deste ao arquivo.

Publique-se.

Proc.: TC-024918/026/14.

Órgão Público: Secretaria de Estado da Cultura. Organização Social: Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA. Assunto: Prestação de Contas de Repasse Público ao Terceiro Setor – Contrato de Gestão. Exercício: 2012.

Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 01/07/2014, e, não havendo recurso em tramitação, nem Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

Proc.: TC-000338/007/19.

Interessados (as): Associação Beneficente de Saúde Dr. Arthur Alberto Nardy (ASBESAN), por seu Procurador, Dr. Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226); e, Município de Biritiba Mirim, por seu Procurador Municipal, Dr. Márcio Nakano (OAB/SP nº 104.448). Assunto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Prestação de Contas - Pedidos de Prorrogação de Prazo.

Vistos.

Defiro os prazos de 20 (vinte) e 30 (trinta) dias, nos termos requeridos nos expedientes protocolados sob os nºs TC-7946/026/19 e TC-388/007/19, juntados às fls. 27 e fls. 28 dos autos, contados a partir da publicação.

Publique-se.

Proc.: TC-022058/026/14.

Contratante: Gabinete do Secretário e Assessorias. Contratada: Consórcio ER-Saúde – Empresas Engeform e Construbase. Objeto: Obras de reforma geral, ampliação e restauro do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Advogados: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278); Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465).

Vistos.

Tratando-se de processo autuado em 03/06/2014, e, não havendo recurso em tramitação, nem existindo Expediente pendente de juntada, determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do Art. 1º da Resolução nº 03/2020.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-011291.989.22-6

Representante: FIPE Engenharia Ltda.

Advogado: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB/SP nº 219.859)

Representada: Coordenadoria Geral de Administração (CGA) da Secretaria de Estado da Saúde

Responsáveis: Jean Gorinchteyn, Secretário da Saúde;

Nilson Ferraz Paschoa, Chefe de Gabinete.

Objeto: Impugnação ao edital de Concorrência CGA nº 05/2022, com vistas à “execução de obras de reforma geral e adequações para a obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB da DRS VI - Departamento Regional de Saúde de Bauru, Rua Quintino Bocaiuva, Centro, Bauru, SP”.

Em exame: Pedido de vista formulado por Incorplan Engenharia Ltda. (protocolo nº 11380693, evento 17), representada por André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963) e Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), advogados não constituídos nos autos.

Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no inciso XIII do artigo 7º da Lei Federal nº 8.096/04 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Publique-se.

Processo: TC-012459/989/22-4

Representante: Fabio Leandro Sanches Martins de Gregório Representada: Prefeitura de Mirassol

Responsável: Edson Antonio Ermenegildo – Prefeito

Objeto: impugnações ao edital de Concorrência nº 02/2022, com vistas à concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de carcaças de veículos abandonados em vias públicas e infratores à legislação de trânsito, incluindo a gestão por centro de controle operacional munido de sistema informatizado por software para gestão dos veículos apreendidos, central de monitoramento por câmeras, rastreabilidade dos veículos guincho e preparação, planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao poder público para realização de leilões de veículos.

Regime de Licitação: Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Data de abertura: 30 de maio de 2022.

Data da impugnação: 24 de maio de 2022.

Advogado (s): Fernando Antonio Diattei – OAB/SP 131.049; Alexandra Gardesani Pereira – OAB/SP 249.570.

FABIO LEANDRO SANCHES MARTINS DE GREGÓRIO formula representação em face do edital de Concorrência nº 002/2022, lançado por Prefeitura de Mirassol com vistas à “concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de carcaças de veículos abandonados em vias públicas e infratores à legislação de trânsito, incluindo a gestão por centro de controle operacional munido de sistema informatizado por software para gestão dos veículos apreendidos, central de monitoramento por câmeras, rastreabilidade dos veículos guincho e preparação, planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao poder público para realização de leilões de veículos”, com sessão de abertura designada para 30 de maio de 2022.

Considera ausentes no edital, em prejuízo à elaboração de proposta, os seguintes dados: quantidade estimada de “veículos de ordem judicial”; possíveis isenções; valores de investimentos iniciais; projeção de demanda e de fluxo de caixa; e justificativas sobre tarifas e outorga mínima.

Queixa-se do impedimento à participação de consórcios, a seu juízo injustificado e, bem assim, de falta de clareza quanto à exigência de visita técnica e eventual substituição por declaração de conhecimento e assunção de riscos.

Reputa irregular a transferência de responsabilidade de atos de leilão – consulta de restrições - à concessionária, competência indelegável a termos de manifestação de Assessoria Técnico-Jurídica nos autos do TC-001090/989/22.

Requer expedição de medida acautelatória suspensiva do procedimento licitatório, determinando-se a correção dos itens impugnados.

É o relatório.

Leitura ainda que perfunctória do edital impugnado indica conjunto de informações hábil o bastante para subsidiar eventuais interessados na tomada de decisão sobre investir ou não – e, em caso positivo, de qual maneira – no objeto da concessão.

Nesse compêndio de elementos, vale registrar que o percentual mínimo de repasse relativo à outorga e os valores de tarifas são previstos, respectivamente, em Lei e em Decreto locais. Já o estudo de valor estimado e viabilidade econômica do contrato (Anexo VII) fornece dados gerais do Município de Mirassol, como população, frota, histórico de remoções, valores de serviços e estimativa de arrecadação, além de informações sobre a receita auferida nos últimos exercícios. Já previsões editalícias detalham área mínima do pátio, capacidade de vagas, percentual estimado de remoção por tipo de veículo etc.

Eventuais dados ainda necessários são passíveis de obtenção diretamente no órgão concedente, seja mediante acesso aos autos que abrigam a iniciativa, seja por meio do pedido de esclarecimentos previsto em Lei e no instrumento convocatório. São matérias de fato que, a toda evidência, refogem da atuação preventiva e abstrata desta Corte em rito sumaríssimo.

É da própria Lei de Licitações a faculdade de a Administração permitir acesso de consórcios (Lei 8.666/93, art. 33), não se divisando no objeto em comento notória complexidade que, de antemão, recomendasse adoção de aludida providência.

Por outro lado, embora não se localize no edital presença de declaração de visita técnica como requisito de habilitação, cuida o Anexo V de expressamente dispor sobre o ato. Dúvida fundada sobre o tema seria facilmente sanada perante o órgão promotor do certame, reservado que é acionamento deste Tribunal a situações de clara afronta à legislação.

Sequer se nota patente vilipêndio ao ordenamento, aliás, na previsão de transferência de responsabilidade de determinados atos de leilão à concessionária. Mera consulta sistêmica a restrições de veículos, ao menos em avaliação apriorística e apartada possibilidade de dilação probatória, parece não invadir a esfera imanente ao Poder de Polícia da Administração, esse sim de natureza indelegável.

Neste contexto, críticas expostas na inicial não solidificam convicção bastante para intervenção cautelar no fluxo ordinário da ação administrativa. Portanto, adstrito aos pontos suscitados na inicial e, ademais, porque ausente indicação de clara ilegalidade ou de patente prejuízo à ampla participação do torneio, indefiro o pleito de suspensão da Concorrência nº 02/2022, da Prefeitura de São Mirassol.

Registre-se que a avaliação ora empreendida não esgota controle desta Corte sobre os atos administrativos encetados no âmbito da eventual e futura avença, nos termos das Instruções vigentes.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processos: TC-011804/98/22-6 e TC-011852/989/22-7

Representantes: Antonio Bento Furtado de Mendonça e Adriano de Souza Lustosa

Representada: Prefeitura de Barretos

Responsáveis: Paula Oliveira Lemos – Prefeita; Jorge Roberto Coutinho – Secretário Municipal de Ordem Pública.

Objeto: impugnações ao edital de Pregão Presencial nº 019/2022, que tem por objeto contratação de empresa para transporte coletivo urbano de passageiros no Município.

Regime de Licitação: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Data de abertura: 17 de maio de 2022

Data das impugnações: 12 de maio de 2022

Advogado (s): Edson Flausino Silva Junior – OAB/SP 164.334; Rosangela Pedroso Tonon – OAB/SP 219.440; Antonio Bento Furtado de Mendonça – OAB/SP 351.058; Rosely de J. Lemos – OAB/SP 124.850; José Américo Lombardi – OAB/SP 107.319.

São representações formuladas por Antonio Bento Furtado de Mendonça e Adriano de Souza Lustosa em face do edital de Pregão Presencial nº 019/2022, lançado pela Prefeitura de Barretos com vistas à contratação de empresa para transporte coletivo urbano de passageiros, com abertura inicialmente designada para 17 de maio de 2022.

À suspensão liminar do torneio referendada pelo Egrégio Tribunal Pleno (respectivamente, em 16 e 18 de maio de 2022), noticia a Origem que procedeu à revogação do certame, conforme aviso veiculado na Imprensa Oficial em 18 de maio de 2022 (eventos 12, 29 e 38 do TC-011804.989.22).

Assim, cumprindo o disposto no inciso V do artigo 223 do Regimento Interno, declaro extintos os processos, determinando-lhes o arquivamento.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.