Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

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LOTE 06 - Divisão Regional de Taubaté – DR-6.

Homologada e adjudicada em 10/05/2022 ao CONSÓRCIO ENGENPLAN - BONIN, ficando o mesmo convocado a recolher a caução no valor de R$228.162,78 no prazo de 05 dias e assinar o contrato nº 21.780-3 dentro do prazo de 15 dias, nos termos da Portaria SUP/DER-072 de 05/10/2012, podendo ser consultada no site do DER (www.der.sp.gov.br).

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CONCORRÊNCIA Nº 353/2021 CO Constitui objeto do presente contrato a Contratação de serviços técnicos de suporte e apoio ao DER/SP abrangendo as atividades de gestão dos serviços de conservação das rodovias e sinalização nas rodovias sob circunscrição do DER/SP conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe, observadas as normas técnicas da ABNT.

Homologada e adjudicada em 24/05/2022 ao CONSÓRCIO M.E2, ficando o mesmo convocado a recolher a caução no valor de R$ 992.380,22 no prazo de 05 dias e assinar o contrato nº 21.814-5 dentro do prazo de 15 dias, nos termos da Portaria SUP/DER-072 de 05/10/2012, podendo ser consultada no site do DER (www.der.sp.gov.br).

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CONCORRÊNCIA Nº 423/2021 CO Constitui objeto do presente contrato a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos na Supervisão e Acompanhamento das Obras do Novo Programa de Vicinais, dividido em 14 lotes para a Fase 7, conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe, observadas as normas técnicas da ABNT.

LOTE 08 - Divisão Regional de Ribeirão Preto – DR-8.

Homologada e adjudicada em 10/05/2022 ao CONSÓRCIO SUPERVICINAIS L8, ficando o mesmo convocado a recolher a caução no valor de R$187.364,59 no prazo de 05 dias e assinar o contrato nº 21.782-7 dentro do prazo de 15 dias, nos termos da Portaria SUP/DER-072 de 05/10/2012, podendo ser consultada no site do DER (www.der.sp.gov.br).

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CONCORRÊNCIA Nº 423/2021 CO Constitui objeto do presente contrato a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos na Supervisão e Acompanhamento das Obras do Novo Programa de Vicinais, dividido em 14 lotes para a Fase 7, conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe, observadas as normas técnicas da ABNT.

LOTE 13 - Divisão Regional de Rio Claro – DR-13.

Homologada e adjudicada em 10/05/2022 ao CONSÓRCIO SUPERVICINAIS 7, ficando o mesmo convocado a recolher a caução no valor de R$ 209.991,14 no prazo de 05 dias e assinar o contrato nº 21.787- 6 dentro do prazo de 15 dias, nos termos da Portaria SUP/DER-072 de 05/10/2012, podendo ser consultada no site do DER (www.der.sp.gov.br).

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

CONVOCAÇÕES PARA ASSINATURA DE CONTRATO

Convocamos o representante legal da empresa HCS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., para comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos na Administração Central, à Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/SP, contados do dia subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e das 14h às 17h, para assinatura do Contrato nº 155/2022, Pregão Eletrônico: 008/2022, Processo: 2022/05644 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR PARA 3 TURNOS EM DIVERSAS UNIDADES.

Salientamos que, conforme Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado, no momento da assinatura do Contrato e do Termo de Ciência e Notificação, a empresa convocada deverá apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do representante responsável pela assinatura no sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doravante TCESP), através do endereço https://www.tce.sp.gov.br/.

Convocamos o representante legal da empresa AMBIENTAL HIGIENIZADORA SERVICOS GERAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. -ME, para comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos na Administração Central, à Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/SP, contados do dia subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e das 14h às 17h, para assinatura do Contrato nº 157/2022, Pregão Eletrônico: 008/2022, Processo: 2022/05644 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR PARA 3 TURNOS EM DIVERSAS UNIDADES.

Salientamos que, conforme Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado, no momento da assinatura do Contrato e do Termo de Ciência e Notificação, a empresa convocada deverá apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do representante responsável pela assinatura no sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doravante TCESP), através do endereço https://www.tce.sp.gov.br/.

Convocamos o representante legal da empresa HCS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., para comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos na Administração Central, à Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/SP, contados do dia subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e das 14h às 17h, para assinatura do Contrato nº 158/2022, Pregão Eletrônico: 008/2022, Processo: 2022/05644 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR PARA 3 TURNOS EM DIVERSAS UNIDADES.

Salientamos que, conforme Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado, no momento da assinatura do Contrato e do Termo de Ciência e Notificação, a empresa convocada deverá apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do representante responsável pela assinatura no sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doravante TCESP), através do endereço https://www.tce.sp.gov.br/.

Convocamos o representante legal da empresa LANZASERV SERVIÇOS E SANEAMENTO EIRELI-ME, para comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos na Administração Central, à Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/SP, contados do dia subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e das 14h às 17h, para assinatura do Contrato nº 159/2022, Pregão Eletrônico: 008/2022, Processo: 2022/05644 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR PARA 3 TURNOS EM DIVERSAS UNIDADES.

Salientamos que, conforme Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado, no momento da assinatura do Contrato e do Termo de Ciência e Notificação, a empresa convocada deverá apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do representante responsável pela assinatura no sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doravante TCESP), através do endereço https://www.tce.sp.gov.br/.

Convocamos o representante legal da empresa FC CLEAN SERV. DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, para comparecer no prazo de 05 (cinco) dias corridos na Administração Central, à Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo/SP, contados do dia subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado, no período das 09h às 12h e das 14h às 17h, para assinatura do Contrato nº 160/2022, Pregão Eletrônico: 008/2022, Processo: 2022/05644 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR PARA 3 TURNOS EM DIVERSAS UNIDADES.

Salientamos que, conforme Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado, no momento da assinatura do Contrato e do Termo de Ciência e Notificação, a empresa convocada deverá apresentar a Declaração de Atualização Cadastral do representante responsável pela assinatura no sistema “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doravante TCESP), através do endereço https://www.tce.sp.gov.br/.

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - RESULTADO DE LICITAÇÃO

Processo CEETEPS-PRC-2022/17841, Oferta de Compra nº 102401100632022OC00104 – Aquisição de Motor Elétrico para Portão Deslizante, conforme ata de procedimento e julgamento, o certame na modalidade CONVITE ELETRÔNICO foi considerado FRACASSADO.

FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

DIRETORIA GERAL

FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR ADJUNTO DOUTOR, Nº 00018/2022, PROCESSO Nº 00128/2021

EDITAL DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO LATTES E CLASSIFICAÇÃO

O Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília faz saber aos candidatos abaixo relacionados o resultado da Avaliação do Currículo Lattes e Classificação.

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

Nº de Inscrição/Nome ou Nome Social/Pontuação Títulos/ Classificação

174970/Fabiana Veronez Martelato Gimenez/100,00/1º

174983/Adriana Avanzi Marques Pinto/95,00/2º

174985/Carlos Alberto Ocon/90,00/3º

CANDIDATO (S) DESCLASSIFICADO (S):

Nº de Inscrição/Motivo

174984/Capítulo IX - Do Julgamento, item 6.

174972/Capítulo IX - Do Julgamento, item 3.

175051/Capítulo IX - Do Julgamento, item 3.

FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR ADJUNTO DOUTOR, Nº 00019/2022, PROCESSO Nº 00146/2021

EDITAL DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO LATTES E CLASSIFICAÇÃO

O Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília faz saber aos candidatos abaixo relacionados o resultado da Avaliação do Currículo Lattes e Classificação.

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL:

Nº de Inscrição/Nome ou Nome Social/Pontuação Títulos/ Classificação

175024/Nino José Wilson Moterani Júnior/100,00/1º

CANDIDATO (S) DESCLASSIFICADO (S):

Nº de Inscrição/Motivo

174946/Capítulo IV - Das Inscrições, item 6, subitem C (Anexo II, item 1).

174957/Capítulo IX - Do Julgamento, item 6.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CONTEUDISTAS SORTEADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO LETIVO DE 2022, CONFORME RESULTADOS PUBLICADOS NO D.O.E. DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, NO D.O.E. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 E NO D.O.E DE 18 DE ABRIL DE 2022.

O Presidente da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, no âmbito de suas atribuições estatutárias, estabelecidas pelo Decreto nº 58.438 de 9 de outubro de 2012, e com base no Edital de Chamamento Público Nº 002/2019: Credenciamento de Banco de Conteudistas da UNIVESP (D.O.E. de 14-09-2019) e no edital de estipulação de critérios de alocação e regras de chamamento de conteudistas credenciados para prestação de serviços no período letivo de 2022 (D.O.E. de 06 de novembro de 2021, D.O.E. de 13 de novembro de 2021 e 13 de abril de 2022), resolve:

1 - Ficam convocados para contratação os conteudistas listados na Tabela I, para as respectivas disciplinas.

1.1 - Para esta convocação foi considerado o item 6.5. do Edital de Chamamento Público Nº 002/2019 de 14 de setembro de 2019, o qual estabelece que durante a validade de sua habilitação, o conteudista que já tiver prestado serviços ou sido chamado para tal em uma dada disciplina, poderá ser convocado novamente para esta, desde que esgotadas as opções de credenciados que ainda não tenham tido igual oportunidade de prestar serviços.

2 - O conteudista deverá manifestar formalmente, por escrito, o aceite em relação à prestação de serviços na (s) disciplina (s) em que foi convocado, ou declinar desta.

2.1 - A formalização do aceite deverá ser feita por via digital, pelo endereço eletrônico autores@univesp.br, conforme modelo disponível no portal de transparência da UNIVESP no sítio: https://univesp.br/transparencia/credenciamento-de--docentes.

2.1.1 - A Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP não se responsabiliza por formalizações não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.2 - Caso o conteudista tenha vínculo trabalhista em regime de exclusividade com Instituição de Ensino, ou possua qualquer vínculo vigente com a UNIVESP, deverá declarar, no momento do aceite, conforme modelo citado no item 2.1, a referida condição e a ciência de que sua Instituição de origem poderá ser notificada sobre a presente convocação.

2.2.1 - No caso de existência de vínculo com outra Instituição de Ensino em regime de exclusividade, é de inteira responsabilidade do conteudista o atendimento aos respectivos regramentos.

2.3 - O prazo para a manifestação de aceite será de 02 (dois) dias úteis a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

2.3.1 - O não recebimento do termo de aceite conforme estabelecido nos itens 2, 2.1 e 2.3, configura declínio da prestação dos serviços nas respectivas disciplinas em que foi convocado.

3 - Conforme previsto no item 6.6 do Edital de Chamamento Público Nº 002/2019, cada conteudista poderá ser contratado para a prestação de serviços em até duas disciplinas por semestre, independente do curso.

3.1 - Caso um conteudista tenha sido habilitado e selecionado para prestação de serviços em duas ou mais disciplinas, o mesmo deverá optar por quais disciplina deseja prestar os serviços, manifestando formalmente o seu aceite com a respectiva preferência, respeitando-se o limite citado no item 3.

3.2 - Excetuam-se à esta regra situações autorizadas pela Diretoria Acadêmica, conforme item 6.6.1 do Edital de Chamamento Público Nº 002/2019, que poderá acatar o acúmulo além do limite estabelecido no item 7 em casos excepcionais.

4 - Será enviada a íntegra deste Edital de convocação, adicionado do modelo de formulário de aceite e de instruções, no endereço de e-mail pessoal cadastrado durante a fase de credenciamento no formulário de inscrição disponibilizado para tal.

4.1 - É responsabilidade do conteudista verificar o e-mail cadastrado e garantir condições para recebimento do mesmo.

5 - Transcorrido o prazo previsto no item 2.3, no caso de declínio, proceder-se-á à convocação de novo candidato, conforme estabelecido no Edital de estipulação dos critérios de alocação e regras de chamamento.

6 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Acadêmica da UNIVESP.

7 - Os serviços serão prestados em conformidade com o contrato a ser firmado entre o conteudista e a UNIVESP, de

Tabela I - Lista de conteudistas convocados

Código Disciplina Oferta

MHM001 História da Matemática 2022b4

EPS001 Engenharia da Sustentabilidade 2022b4 EID003 Tecnologias de Comunicação de Dados 2022b4

EEI101 Inteligência Artificial 2022b4

SHE001 História da Educação 2022b3

DAI001 Propriedade Intelectual 2022b3

EEA001 Controle e Automação 2022b3

SHT001 Fundamentos e práticas no ensino de História 2022b3

MDL001 Lógica e Matemática Discreta 2022b3

PES300 Estatística e Probabilidade 2022b4

LET130 Introdução a Linguística 2022b4

EDU540 Práticas para uma ação gestora inovadora 2022b4

Rodolfo Jardim de Azevedo

Presidente

INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A

PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EDITAL DE CHAMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL Nº 17 / 2022

CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO ITAPETINGABIÊNIO 2022/2024.

Processo Digital FF002568/2022-93

Considerando o artigo 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC- Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que estabelece que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgão públicos e de organizações da sociedade civil;

Considerando as diretrizes estabelecidas para os Conselhos, conforme Capítulo V, artigo 17, parágrafo 3º do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC e dispõe que a representatividade dos órgãos públicos e da sociedade civil nos Conselhos deve ser, sempre que possível paritária;

Considerando o Decreto Estadual nº 49.672, de 06 de junho de 2005 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas;

Considerando o Decreto Estadual nº. 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e transferiu a responsabilidade da gestão de unidades de conservação estaduais para a Fundação Florestal;

Considerando o Decreto Estadual nº 55.662, de 30 de março de 2010, que cria o Parque Estadual do Itapetinga e dá providências correlatas;

Considerando o Decreto Estadual 60.302, de 27 de março de 2014, que institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP e dá providências correlatas;

Considerando a Resolução SMA nº 88, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição dos Conselhos Consultivos

das unidades de conservação administradas pelos órgãos e entidades vinculadas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, bem como acerca da designação de seus membros e dos respectivos representantes titulares e suplentes e dá providências correlatas.

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

CONVIDA

As entidades interessadas da sociedade civil com atuação na região do Parque Estadual do Itapetinga para efetuar o seu cadastramento para constituição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Itapetinga, biênio 2022-2024.

1 – O Conselho Consultivo do Parque Estadual do Itapetinga será paritário e integrado por representantes, titulares e suplentes, do Poder Público e da Sociedade Civil, com a seguinte composição:

Da Sociedade Civil:

I. 01 (uma) vaga para representante de Organização da Sociedade Civil que tenha como objetivo a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente na região da UC;

II. 02 (duas) vagas para representantes de Organização da Sociedade Civil com atuação no desenvolvimento de atividades esportivas e compatíveis com os objetivos da UC;

III. 01 (uma) vaga para representantes do Setor Produtivo que atuem com restauração ecológica na região da UC;

IV. 02 (duas) vagas para representantes de Instituições de Ensino e Pesquisa que atuem no campo da extensão técnica, pesquisa ou produção científica.

2 – As entidades interessadas em indicar representante para o Conselho deverá efetuar o seu cadastramento no prazo de 30 dias, utilizando o modelo de ficha de cadastro anexada a este edital, e apresentando os seguintes documentos:

I - Comprovação da localização da sede, representação ou atuação na região do Parque Estadual do Itapetinga;

II - Cópia do estatuto da instituição, devidamente registrado em cartório, anterior à data deste Edital;

III - Cópia da ata de eleição da diretoria atual;

IV - Ficha de cadastro preenchida pelo presidente ou diretor devidamente habilitado (Anexo I);

3 – O cadastramento das entidades interessadas em representar a sociedade civil organizada no citado Conselho ocorrerá, em até 30 dias, a partir da data de publicação deste Edital em Diário Oficial do Estado, nos seguintes endereços:

E-mail: pe.itapetinga@fflorestal.sp.gov.br

A/c Cesar Juliano dos Santos Alves

Estr. Municipal Juca Sanches nº 400

CEP 12944-470 – Atibaia-SP

4 – O cadastro da entidade será protocolado no momento da entrega dos documentos no local citado acima.

5 – Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades serão dirimidas pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, através do e-mail : pe.itapetinga@fflorestal.sp.gov. br ou pelos telefones (11) 44023533– (11) 95657-7697.

6 – A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo indeferirá o cadastramento de entidade que apresentar documentação incompleta ou desatender os requisitados previstos acima.

7. No caso de haver número maior de entidades da sociedade civil cadastradas por segmento para compor o Conselho Consultivo, será convocada reunião especialmente com finali

acordo com a minuta disponibilizada no Portal de Transparência e no sítio: https://univesp.br/transparencia/credenciamento-de--docente.

8 - O prazo para a assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias a partir da data de disponibilização do mesmo ao conteudista na plataforma de assinatura eletrônica da UNIVESP. Em caso de não assinatura no prazo estipulado será considerado, para todos os efeitos, que houve desistência na prestação dos serviços, independente da apresentação do termo de aceite, previsto no item 2.1.

Número de habilitação Conteudista

0216/2021 Sergio Roberto Nobre

347/2021 Otavio José de Oliveira

0934/2020 Leandro Ronchini Ximenes

373/2021 Ely Carneiro de Paiva

362/2021 Luci Regina Muzzeti

0058/2021 José Augusto Fontoura Costa

470/2021 Alexandre Acácio de Andrade 325/2021 Sérgio César da Fonseca

358/2021 Rogério Galante Negri

0694/2020 Airlane Pereira Alencar

011/2022 Odair Luiz Nadin da Silva 0123/2021 Keite Silva de Melo

dade de eleição das entidades cadastradas, conforme previsto nos § 5º, 6º, 7º e 10º do artigo 6º da Resolução SMA 88/2017.

7.1. A reunião de eleição será constituída por representantes legais das entidades cadastradas ou por seus procuradores devidamente habilitados, sendo presidida pelo gestor da Unidade de Conservação;

7.2. Poderão participar da eleição, um representante titular e respectivo suplente por entidade, para uma única vaga, devidamente identificado por meio de manifestação formal delegando representação para os fins do presente Edital, e portando seus documentos de identificação;

7.3. Objetivando total paridade, transparência e equilíbrio, entre as diferentes competências e os diferentes interesses legítimos manifestos no colegiado, fica expressamente proibida a inscrição de entidade da sociedade civil organizada em cujo quadro diretivo figure servidor público vinculado a qualquer Órgão Público que integre o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Itapetinga ou instituição que com ele mantenha contrato de prestação de serviços.

8- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, e não será remunerado, sendo considerada atividade de relevante interesse público.

Diretoria Executiva, em 25 de maio de 2022.

RODRIGO LEVKOVICZ

Diretor Executivo

ANEXO I

CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO ITAPETINGABIÊNIO 2022/2024.

(1) IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

Nome da Instituição:

Sigla:

Principais questões de interesse:

Segmento:

Comunidade científica ( )

Organizações não governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade ( )

Comunidade residente e do entorno ( )

População tradicional ( )

Proprietários de imóveis no interior da unidade ( )

Trabalhadores atuantes na região ( )

Setor privado atuante na região ( )

Representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica ( )

Outros ____________________( )

Regiões/Municípios de atuação:_________________

(2) DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO

Nome do Responsável pela Instituição:

CNPJ:

Número do Registro do Cartório:

Endereço: nº: complemento:

CEP: Município: UF:

Telefone: () E-mail:

(3) REPRESENTANTES INDICADOS PELA INSTITUIÇÃO

Nome do representante Titular:

RG:

Telefone: ( )

E-mail:

Nome do representante Suplente / Substituto:

RG:

Telefone: ( )

E-mail:

Assinatura do Responsável pela Instituição

ANEXO II

CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO ITAPETINGA – BIÊNIO 2022/2024.

TERMO DE CIÊNCIA

Eu__________________________, RG:___________, representante da entidade _____________manifesto ciência ao disposto no Edital de Chamamento da Sociedade Civil -CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO ITAPETINGA- BIÊNIO 2022/2024 .

DATA:__/__/____

________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

Comunicado

ANEXO II

a que se refere o artigo 27 do Decreto no 48.897, de 27 de agosto de 2004, c/c artigo 11 do Decreto no 58.052, de 16 de maio de maio de 2012.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

No 07/2022

O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, instituída pela Resolução PGE no 19, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19/06/2012, com nova redação dada pela Resolução PGE no 26, de 30/07/2021, publicada em 31/07/2021, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo aprovada, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia subseqüente à publicação deste Edital, a PROCURADORIA DO CONTENCIOSO AMBIENTAL E IMOBILIÁRIO eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.