Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Junho de 2016

O Senhor Antônio Leonardo Calado Torres, através da petição de fls. 362/380, requer seu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na presente ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.773/2013, do Município de Água Preta/ PE.

Para tanto, aduz as razões pelas quais pretende intervir no feito, por ser ocupante de cargo público instituído pela lei que se questiona a sua inconstitucionalidade, bem como as considerações relativas ao mérito da causa.

Às fls. 412/413 a Procuradoria de Justiça opinou pela admissibilidade do requerente na condição de amicus curiae.

Feito breve relato, DECIDO.

O CPC/15, no seu art. 138, admite a participação no processo de pessoa natural na qualidade de amicus curiae, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

"Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação."

Nos termos da referida petição, estou convencido de que o Requerente demonstrou a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, vez que poderá contribuir com o desfecho da presente ADIN, por ser diretamente atingido pela resolução da demanda, com argumentos e documentos trazidos aos autos.

Ante o exposto, nos termos do 138, do CPC/15, defiro o pedido do peticionante para que intervenha no feito na condição de amicus curiae.

Por conseguinte, limito a atuação do peticionante à apresentação de memoriais escritos, que serão juntos aos autos; requerer a adoção das providências instrutórias previstas no art. , §§ 1º e , da Lei nº 9.868/99; exercitar o direito à realização de sustentação oral na sessão de julgamento, através de seu advogado regularmente constituído nos autos; e, o direito à insurgência recursal fica limitado à interposição de embargos de declaração, consoante art. 138, § 2º, do CPC/15.

Proceda-se com as anotações pertinentes, inclusive, no sistema do Judwin do nome do peticionante como interessado, assim como do seu causídico.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 07 de junho de 2016.

Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Gabinete do Desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho

DESPACHO - CORTE ESPECIAL – 1ª CC

Emitida em 17/06/2016

Diretoria Cível

Relação No. 2016.11749 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

TITO LÍVIO DE MORAIS ARAUJO 001 0006616-84.2016.8.17.0000(0441189-0)

PINTO (PE031964D)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0006616-84.2016.8.17.0000 Mandado de Segurança

(0441189-0)

Impte. : Município de Macaparana

Advog : TITO LÍVIO DE MORAIS ARAUJO PINTO (PE031964D)

Impdo. : Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador : Corte Especial