Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Junho de 2016

incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral.

Art. 9º O Magistrado titular de Zona Eleitoral eleito titular ou substituto do Tribunal deixará as funções na 1ª instância desde a posse.

Art. 10. O Tribunal designará, entre seus Juízes substitutos, três Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de resposta que lhe forem dirigidos por ocasião das eleições estaduais.

§ 1º Os Juízes Auxiliares farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício de suas funções, na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da designação até a realização do segundo turno, inclusive, se houver.

§ 2º É vedada a percepção cumulativa das gratificações pelo exercício simultâneo das funções de Juiz Auxiliar e Juiz Eleitoral.

Art. 11. O Tribunal elegerá, no mínimo sessenta dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, mediante votação secreta, seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça (Resolução CNJ nº 95, de 2009, art. 2º, parágrafo único).

§ 1º Caberá ao Vice-Presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 2º Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

§ 3º Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente até a posse do novo titular, devendo convocar nova eleição no prazo máximo de trinta dias contados da vacância.

Art. 12. A antiguidade no Tribunal é regulada, sucessivamente, pela posse, pela nomeação ou eleição e pela idade.

§ 1º No caso de Juiz substituto tomar posse como Juiz titular do Tribunal, não será considerada, para efeito de antiguidade, a data da sua primeira posse como substituto.

§ 2º No caso de recondução para biênio consecutivo, a antiguidade será contada da data da primeira posse.

Art. 13. No caso de dois Juízes, de igual classe ou não, tomarem posse na mesma data, será considerado mais antigo:

I o que tiver servido mais tempo como substituto;

II o nomeado há mais tempo;

III o mais idoso.

Art. 14. Os membros do Tribunal receberão gratificação pró-labore por sessão a que comparecerem.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 15. Compete ao Tribunal:

I processar e julgar, originariamente:

a) os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responde a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns e de responsabilidade (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea e);

b) os pedidos de habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral competente possa prover a impetração (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea e);

c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal;

d) os pedidos de mandado de segurança contra atos, decisões e despachos do Presidente, do Corregedor Regional Eleitoral, do Procurador Regional Eleitoral e dos Relatores, dos Juízes Eleitorais e dos órgãos do Ministério Público Eleitoral de 1º grau no exercício da função eleitoral;

e) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral;

f) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea a);

g) as reclamações, as representações e as ações de investigação judicial eleitoral previstas neste regimento, na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juízes Eleitorais;

h) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleito federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e em pleito estadual;

i) os recursos contra expedição de diploma apresentados contra candidato diplomado em eleição municipal;

j) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos membros do Tribunal de Justiça Militar, Juízes Eleitorais, Federais, do Trabalho e Estaduais de 1º grau, por Promotores Eleitorais e de Justiça, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipais, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Advogado-Geral do Estado e quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, respondem a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado;

k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea b);

l) a suspeição ou impedimento de seus membros, do Procurador Regional Eleitoral, dos servidores da Secretaria e dos Juízes de 1º grau (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea c);

m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea f);

n) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidatos, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea g);