Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sumário

Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1

Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 8

............................................................................................................ Esta edição é composta de 23 páginas ............................................................................................................

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.086, DE 30 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. O Ministério da Economia adotará as providências necessárias:

................................................................................................................................................................................................................................................................................

II - a compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022, e de suas alterações, com os limites de despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio do bloqueio ou da proposição de cancelamento de dotações orçamentárias e da adequação dos respectivos cronogramas ou autorizações de pagamento, na hipótese de as despesas excederem os referidos limites, consideradas as informações constantes do relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei nº 14.194, de 2021;

......................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)

"Art. 18. ......................................................................................................................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................................................................................................................................

VI-A - Anexo VI-A - Valores autorizados para pagamento relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e aos restos a pagar das fontes especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos, nos termos do § 5º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

......................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao Decreto nº 10.961, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3º Fica incluído o Anexo VI-A ao Decreto nº 10.961, de 2022, na forma do Anexo VII a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

  
R$ 1,00
Despesas Primárias Discricionárias 

Órgãos/Unidades Orçamentárias 

Emendas Impositivas Demais Total 

20000 Presidência da República

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

25000 Ministério da Economia

26000 Ministério da Educação

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

32000 Ministério de Minas e Energia

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**) 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

35000 Ministério das Relações Exteriores

36000 Ministério da Saúde

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

37000 Controladoria-Geral da União

39000 Ministério da Infraestrutura

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (**)

40000 Ministério do Trabalho e Previdência

41000 Ministério das Comunicações

41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

44000 Ministério do Meio Ambiente

52000 Ministério da Defesa

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

54000 Ministério do Turismo

54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

55000 Ministério da Cidadania

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

63000 Advocacia-Geral da União

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


Individuais
0
108.626.426
24.722.730
3.283.141.637
306.498.245
104.125.095
0
0
0
0
100.000
2.470.000
5.922.403.263
0
0
0
10.469.665
0
400.000
0
3.240.613
11.793.683
0
36.191.668
74.620.841
342.403.956
0
157.491.228
0
446.357.480
0
0
95.405.007 

Bancada
0
250.617.760
40.126.738
0
538.614.855
266.325.974
0
0
0
0
0
0
2.662.032.778
0
0
0
354.134.616
0
0
0
0
3.524.000
0
0
378.019.576
1.159.103.098
0
23.723.696
0
183.576.082
0
0
7.102.174 




450.574.934
3.322.512.638
6.807.956.836
31.787.507.808
22.729.190.745
2.798.504.756
42.769.864
978.491.075
160.710.000
147.424.640
79.207.555
2.141.893.730
25.585.572.345
195.664.000
110.759.400
128.753.124
7.139.922.184
340.705.200
42.665.008
129.607.258
2.032.392.386
1.348.920.502
203.351.058
778.937.193
11.800.552.698
8.847.271.362
209.926.875
610.015.685
41.369.494
6.200.161.154
6.441.210
501.597.890
341.606.334 

450.574.934
3.681.756.824
6.872.806.304
35.070.649.445
23.574.303.845
3.168.955.825
42.769.864
978.491.075
160.710.000
147.424.640
79.307.555
2.144.363.730
34.170.008.386
195.664.000
110.759.400
128.753.124
7.504.526.465
340.705.200
43.065.008
129.607.258
2.035.632.999
1.364.238.185
203.351.058
815.128.861
12.253.193.115
10.348.778.416
209.926.875
791.230.609
41.369.494
6.830.094.716
6.441.210
501.597.890
444.113.515 

83000 Banco Central do Brasil 0 0 332.816.576 332.816.576

Total 10.930.461.537 5.866.901.347 138.375.753.517 155.173.116.401

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI

AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil


Órgãos/Unidades 

Até Mai 

Até Jun 

Até Jul 

Até Ago 

Até Set 

Até Out 

Até Nov 

Até Dez 

. 20000 Presidência da República
. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

145.155
459.158 

176.674
555.516 

208.193
651.874 

239.712
738.552 

271.231
825.230 

302.750
911.907 

334.269
986.985 

365.788
1.023.663